Agência de Notícias

A Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um banco cujo teor reúne sentenças e decisões de todos os Tribunais do Judiciário que tenham a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. O repositório, que terá a curadoria do CNJ, será alimentado pelos próprios Tribunais, os quais serão responsáveis pelo cadastramento dos documentos relativos aos seus julgamentos.   

Buscando viabilizar a atualização constante do repositório, a Coordenadoria da Mulher do TJBA expediu ofício circular para todos(as) os(as) Juízes(as) do Tribunal, requisitando que as decisões e as sentenças proferidas, aplicando-se o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sejam encaminhadas para o endereço eletrônico repositoriocnj@tjba.jus.br.   

A compilação das sentenças e das decisões atende às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, as quais se tornaram obrigatórias pela Resolução CNJ nº 492/2023, ampliando o acesso à Justiça por mulheres e meninas. O repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e avaliação da eficácia do protocolo brasileiro, além de comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.   

Cabe destacar que a Resolução nº 492/2023 estabelece as diretrizes do protocolo e institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, no tocante aos direitos humanos, ao gênero, à raça e à etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.   

Clique aqui e confira mais informações.   

Descrição da imagem: ilustrativa com o nome Banco de Sentenças e Decisões com Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [fim da descrição]. 

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