Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) sedia, entre esta quinta (12) e sexta-feira (13), o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Itinerante. A ação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu sua programação na sede da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), com uma Roda de Conversa para debater “Aspectos práticos dos temas 6 e 1234 na judicialização da saúde”, conduzido pela Juíza Federal Luciana da Veiga Oliveira.   

Assista à transmissão on-line da Roda de Conversa  

O Fonajus Itinerante objetiva implementar a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, cujo teor define diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum e seu respectivo Plano Nacional (2024–2029). A ação chega a Salvador após passar por São Paulo, Recife, Campo Grande e Rio de Janeiro. Para o Desembargador do TJBA, Mário Albiani Júnior, Coordenador do Comitê Estadual de Saúde, “o tema 1234 é um marco na judicialização da saúde, já que define, de forma clara, as competências dos entes federados. É um desafio muito grande observar a sustentabilidade do sistema, mas precisamos ter a ciência de que o SUS é para todos”.  

O Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que é “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. E o tema 1234 do STF expressa a “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no SUS”. Ambos os temas têm repercussão geral.   

Para a Juíza Luciana da Veiga, a importância de discutir esses temas é que “eles têm repercussão geral e geraram duas súmulas vinculantes; então, são de observação obrigatória, não só pelo Poder Judiciário, mas também pela Administração Pública; e eles criaram um passo a passo de fluxos que devem ser seguidos pelos juízes na análise desses processos judiciais”.    

Acesse a matéria para acompanhar a programação completa do Fonajus Itinerante  

Pela tarde, o Fonajus abrigou reuniões institucionais do Comitê de Saúde da Bahia apenas para seus membros. Participaram da abertura, além dos já citados, o Desembargador Geder Gomes, Diretor-Adjunto da Unicorp-TJBA, e o Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin.   

Descrição da imagem: pessoas em pé na frente de alguns sofás, olhando para a câmera {Fim da descrição}. #pratodosverem #pracegover