Agência de Notícias

Promovido pelas três Cortes – Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) –, o I Encontro dos Tribunais realizou intensos debates e reflexões sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21.  Realizado no edifício-sede do TJBA, nos dias 29 e 30/08, o evento, voltado ao público interno e externo dos Tribunais, reuniu autoridades e especialistas para interpretar aspectos importantes da norma.  

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No segundo dia de evento, compuseram a Mesa de Abertura o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, na condição de Presidente; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Ribeiro Dantas; o Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e Diretor-Geral da Escola de Contas do TCM, Nelson Pellegrino; o Assessor Jurídico do TCE/BA, Victor Passos, representando a Escola de Contas do TCE/BA; e a Secretária-Geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), Thaís Torreão, representando o Diretor-Geral da Unicorp, Desembargador Jatahy Júnior.  

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“Parabenizo o TCM pela idealização do evento que, com o apoio desta universidade e do TCE, trouxe nomes de relevo no cenário jurídico baiano e nacional”, disse a Secretária Thaís Torreão ao ler texto escrito pelo Diretor-Geral da Unicorp. Na oportunidade, o Conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, agradeceu às presenças e externou o desejo de dar continuidade a projetos similares. “Estamos pensando, inclusive, em criar uma cultura. Em fazer, ano que vem, a primeira Semana Jurídica”, disse ele ao passo que desejou um bom evento a todos.  

Antes de os ciclos de debates começarem, o público assistiu ao vídeo de seis meses da gestão 2024-2026 da Unicorp-TJBA.  

Palestras  

“É louvável a criação deste painel para discutirmos esse tema”, disse o Presidente da Mesa, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, abrindo a palestra intitulada “A responsabilidade dos agentes públicos e a Nova Lei de Licitações”. O Advogado da União, Reinaldo Couto, falou sobre o desafio de avaliar a responsabilização do servidor público pela ótica da inteligência artificial (IA) e fez um alerta: “Nós não estamos usando os parâmetros corretos para buscar a regulamentação da IA, para o uso desta tecnologia nas licitações e contratos”, frisou.  

Dando continuidade, a Secretária de Administração do TJBA, Fernanda Dantas, falou sobre aspectos inovadores da Lei nº 14.133/21, no tocante à importância de pensar o modo de agir do gestor público. “O legislador trouxe o dever de a autoridade máxima promover um ambiente seguro para a realização das contratações”, disse a palestrante, referindo-se à gestão de competências e ao princípio de segregação de funções.  

Na sequência, foi a vez de o público prestigiar a palestra do Ministro Ribeiro Dantas (STJ), intitulada “Segurança Jurídica e aspectos penais da Nova Lei de Licitações”, presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça do TJBA, Desembargador Roberto Frank. O último painel, presidido pela Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus (TJBA), explorou o tema “Hermenêutica constitucional e a Nova Lei de Licitações” e foi apresentado pelo Desembargador José Aras (TJBA).   

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Descrição da imagem: Secretária de Administração, Fernanda Dantas, palestrando no I Encontro dos Tribunais {Fim da descrição}. 

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