Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abre, nesta sexta-feira (13), às 8h, as inscrições para magistrados interessados em integrar a Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à Custódia de Presos Provisórios, situadas na capital baiana. 

A iniciativa é direcionada aos Juízes Titulares de Varas Criminais ou de Varas de Substituições, com exercício em unidades com competência criminal da Comarca de Salvador. O prazo para se inscrever termina em 17 de dezembro, às 18h.  

O Edital TJBA nº 80/2024, publicado nesta quinta-feira (12), regulamenta toda a operação. As inscrições devem ser realizadas pelo Sistema Virtual do TJBA, disponível em: www7.tjba.jus.br/eleicao/acesso/login.wsp. No cadastro, o magistrado deve preencher o login e a senha de acesso ao RH-Net.  

O resultado será divulgado no portal do TJBA no dia 18 de dezembro. O processo de seleção é conduzido pela Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEPII), com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).   

A Comissão será composta por três magistrados, que terão mandato de um ano. Para a escolha dos integrantes, o critério de desempate será a antiguidade na entrância e, persistindo o empate, a antiguidade na carreira. 

Cabe ressaltar que não é permitida a recondução de juízes que já tenham integrado à Comissão, salvo se não houver outros interessados.  

Eventuais falhas no desempenho dos equipamentos de infraestrutura de rede, que possam afetar o funcionamento do Sistema de Habilitação Eletrônica, serão informadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim). 
 
Competências da Comissão – Instituída pelo Ato Normativo Conjunto PRES/CGJ nº 039/2021, a Comissão realiza inspeções mensais conjuntas nas unidades prisionais destinadas à custódia de presos provisórios. Esse trabalho visa impulsionar providências para o adequado funcionamento das unidades.  

Compete ao grupo, ainda, elaborar relatórios descritivos sobre as condições dos estabelecimentos, que devem ser enviados à CGJ; alimentar o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e entrevistar presos, por amostragem, de cada unidade inspecionada. 

Descrição da imagem: uma mão marcando um calendário [fim da descrição].

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