Agência de Notícias

Já pensou em como o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) otimiza o serviço prestado à sociedade? Uma dessas formas é por meio do recolhimento das custas judiciais. Elas se referem aos valores pagos pelas pessoas ao Estado como remuneração pela prática dos serviços judiciários. De modo simples, é aquilo que se paga para a realização de atos no curso de uma ação judicial.  

Instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, as custas representam uma importante fonte de custeio para o financiamento das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário. Elas viabilizam a melhoria das condições de trabalho de magistrados e servidores; confere rapidez na aquisição de recursos para a compra de novos equipamentos de informática; possibilita a realização de reformas e investimento em recursos humanos.  

Para a Assessora do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), Marilice Passo, incrementar o arrecadamento desses recursos passa também por ações de mobilização dos servidores atuantes nessa área de competência “O engajamento dos servidores, a cada ano, é fundamental para fortalecer a importância do correto recolhimento das taxas para o   Poder Judiciário e, consequentemente, para a sociedade. 

Visando cumprir com esse intento e convertê-lo em celeridade para o jurisdicionado, o NAF e a Coordenação dos Juizados Especiais do Estado da Bahia criaram, em 2020, o Projeto Recolher Legal. A iniciativa promove ações de capacitação em Custas Judiciais; treina a operacionalização do Sistema de Custas Remanescentes (SCR); realiza a educação fiscal e organiza um mutirão de recolhimento de custas judiciais remanescentes.  

Em conformidade com o art. 82 do Código do Processo Civil, exceto nos casos de gratuidade da justiça, as custas serão pagas no decorrer da ação pela parte que requereu o ato processual.  Além disso, ao vencido caberá a restituição das despesas que o vencedor adiantou.    

Fazer valer o recolhimento das custas judiciais deve ser uma prática exercida pela sociedade e pelo Judiciário. Afinal, quanto mais custas judiciais forem recolhidas, mais benefícios serão gerados. 

Descrição da imagem: ilustrativa, com fundo azul; ao centro, ícones remetem à Justiça e ao pagamento de custas [fim da descrição].     

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