Agência de Notícias

Entre os dias 21 a 28 de agosto, é comemorada a Semana Nacional da Criança Excepcional, criada em 1964 pelo decreto nº 54.188, que passou a se chamar Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e em 2017 foi sancionada a Lei 13.585 que instituiu a data dedicada às pessoas excepcionais. Tendo o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e combater preconceitos e discriminação.

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), todos os anos, promove na Sede do PJBA eventos em comemoração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, este ano, por conta da pandemia da COVID-19, não foi possível ocorrer.

Um ano atípico para todos, e principalmente para as pessoas com deficiência Intelectual e Múltipla e seus familiares, que precisaram buscar formas de se entreter no isolamento social imposto pela pandemia do Coronavírus, a Juíza e membro da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do PJBA, Élbia Araújo mãe de uma adolescente autista, relata como tem sido o dia a dia dos familiares junto as pessoas com deficiência neste período de pandemia e as dificuldades enfrentadas ao longo dos anos.

“As dificuldades tem sido muitas e de variada ordem. As pessoas com deficiência, seja fisica ou intelectual, precisam de acompanhamento constante, quer através de cuidados físicos, ou terapias, consultas médicas, acompanhamento fisioterapêutico etc.” diz a Magistrada.

Élbia destaca que “no período de isolamento social, com a suspensão desse tratamento global na forma presencial, os familiares estão tendo que fazer um esforço maior para manter os cuidados e atividades da Pessoa com deficiência (PCD). Os autistas, por exemplo, são muito ligados em rotinas, ter que ficar em casa, sem suas atividades cotidianas, é muito custoso para eles e suas famílias. Muitos ficam extremamente agitados, ansiosos e até agressivos de forma que é imperiosa a flexibilização das atividades dos genitores, de forma que estes consigam exercer suas profissões e ao mesmo tempo se dedicar e acompanhar os filhos com deficiência, tudo em nome dos princípios da dignidade da pessoa humana e unidade familiar”.

Em 2015, foi criada a Lei 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Para a juíza, mesmo com a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, infelizmente as dificuldades enfrentadas pelas famílias de PCD, ainda são enormes, “as escolas regulares quase nunca tem preparo para receber alunos com deficiência, há falta de acessibilidade em muitos locais e órgãos públicos, o sistema de saúde é precário e a maioria das terapias com profissionais bem preparados, é cara”.

Para finalizar, a magistrada deixa sua reflexão “muito se tem ainda que avançar para que os direitos dessas pessoas, tão especiais, sejam efetivamente assegurados, principalmente aqueles previstos nos Princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade e da Unidade Familiar. É de fundamental importância que haja uma maior conscientização, conhecimento e aceitação da Sociedade em relação às PCD, principalmente colocando-se em prática seus direitos como forma de humanização e justiça”.

Comissão – A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi instituída por meio do Decreto nº 214, de 23 de fevereiro de 2018, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de fevereiro de 2018, presidida pelo Desembargador Júlio Cesar Lemos Travessa, essa Comissão, objetiva assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, promovendo amplo acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às dependências e aos serviços prestados pelo Tribunal, bem como a disseminação de práticas inclusivas que visem à conscientização da importância da acessibilidade em seu sentido mais amplo para o pleno exercício dos direitos humanos e da cidadania.