Agência de Notícias

Buscando unir esforços para tratamento do superendividamento dos cidadãos, o Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Bahia (IEPTB-BA), entidade de classe dos Tabeliães de Protestos.

Instituído pelo Decreto Judiciário nº 210/2020 e inserido no contexto das atribuições dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o Núcleo atua sob a diretriz da Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais (Coje).

O Programa de Apoio ao Superendividado, desenvolvido pelo PJBA, atende gratuitamente, na esfera pré-processual, de modo a realizar a política nacional de conciliação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de sua Resolução n°326/2020. Tal programa vai ao encontro do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.

No atual momento de pandemia, todas as etapas do atendimento acontecem exclusivamente de forma online, incluindo as oficinas de educação financeira e a sessão de renegociação de dívidas, que voltarão a ser presenciais após a pandemia.

Os interessados já podem realizar o seu agendamento no site do PJBA, por meio do link: http://www7.tjba.jus.br/centralagendamento/cidadao/pesquisar_solicitante.wsp

Conheça as etapas do atendimento:
1 – Agendamento na Central de Agendamento;
2 – Preenchimento do formulário Socioeconômico;
4 – Envio dos documentos solicitados para o e-mail superendividado@tjba.jus.br;
5- Agendamento da sessão de renegociação.