Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alerta para a importância de servidores efetivos e voluntários credenciados da Justiça Menoril a exibirem a carteira funcional no exercício da atividade fiscalizatória. A orientação, assinada pelo Coordenador da Infância e da Juventude do Judiciário baiano, Desembargador Salomão Resedá, visa combater a ação indevida de pessoas que se dizem agentes, sem na verdade, ter o exercício legal para fazê-lo. 

Acesse a recomendação aqui.

O documento, que trata do uso da carteira funcional – de credencial comprobatória de sua condição ou de autorização judicial para tanto – deve ser apresentada no início da atividade fiscalizatória. 

“É uma medida de precaução que autoriza que o empresário responsável peça a identificação para saber se realmente trata-se de um agente voluntário”, explicou o Desembargador. De acordo com o Magistrado, essa também é uma forma de evitar o desgaste para o próprio Poder Judiciário e para a Justiça Menoril.  

O documento ainda recomenda aos magistrados que esclareçam ao servidor efetivo ou voluntário credenciado que a exigência de identificação por parte do empresário ou do responsável pelo estabelecimento não configura qualquer impedimento à atividade fiscalizatória da Justiça Menoril. 

Descrição da imagem: marca da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJBA {Fim da descrição}.

#pratodosverem #pracegover