Agência de Notícias

Você sabe como funciona a entrega legal de crianças recém-nascidas para adoção? Alinhada à Resolução nº 470/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação visa a proteção integral. O procedimento é regulamentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Provimento Conjunto n° 01/2022, e a gestante ou a parturiente pode expressar a vontade em hospitais ou demais estabelecimentos de assistência social ou de atenção à saúde, sejam públicos, sejam particulares.   

Atento à relevância social dessa questão, o TJBA, por intermédio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e com o apoio da Universidade Corporativa Hermes Lima (Unicorp), lança o Projeto Entregando a Esperança, no dia 18 de abril, no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador. Com o tema “Dialogando sobre a Entrega Voluntária”, o debate, a partir das 8h30, visa a difundir as informações e a instruir os profissionais da área. Haverá transmissão pelo canal do Youtube do Poder Judiciário baiano.    

O profissional de saúde que atender à mãe/gestante, que não queira assumir a maternidade, deve encaminhá-la para a Vara da Infância e da Juventude.  A criança – que é entregue, voluntariamente, pela genitora – tem o seu registro de nascimento emitido, inclusive com atribuição de nome e informações conforme Declaração de Nascido Vivo (DNV). Em seguida, é aplicada a medida protetiva de acolhimento pelo magistrado responsável, determinando o cadastramento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a emissão da guia de acolhimento.  

Após confirmada a vontade de entregar a criança para adoção, em audiência, é proferida sentença de extinção do poder familiar. Posterior ao prazo de arrependimento dos genitores (10 dias), a criança se torna apta à adoção, iniciando-se a busca de pretendentes habilitados no SNA para colocação em família substituta.  

Clique aqui e acesse o Fluxograma da Entrega Voluntária.    

Os debates do lançamento do Projeto Entregando a Esperança contam com a participação da Juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça e da Promotora de Justiça Karine Campos Espinheira, que atuam na área da infância e da juventude. O evento destina-se a Magistrados e Servidores do sistema de justiça, que estejam inseridos no fluxo de entrega voluntária, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores do Poder Executivo, bem como profissionais da saúde, da assistência social e da educação.    

As inscrições seguem abertas até o dia 17 de abril. 

Magistrados e Servidores, clique aqui 

Colaboradores do TJBA e público externo, clique aqui 

 
Saiba mais sobre o Projeto Entregando a Esperança  

Descrição da imagem: ilustrativa do projeto Entregando a Esperança, com a fotografia de uma mulher segurando um bebê. Tem o nome do projeto e as marcas do TJBA, da CIJ, da Unicorp e da Cosems [fim da descrição].  

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