Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) e em parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), promoveu o 1º Seminário de Protesto, Recuperação de Crédito e Soluções Extrajudiciais nesta quinta-feira (10). O evento aconteceu no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJBA, em Salvador.  

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O debate manteve o foco na modalidade do protesto – forma legal de registrar em cartório uma inadimplência – como ferramenta útil para resolver conflitos sem acionar o Judiciário, o que reduz o congestionamento de processos nos tribunais.  

Em um dos quatro painéis realizados ao longo do dia, a Juíza Liz Rezende, Titular da 2ª Vara de Tóxicos de Salvador, abordou os impactos da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas execuções fiscais e na recuperação do crédito público. A magistrada foi Juíza Auxiliar do CNJ à época da edição da norma, com relevantes contribuições.  

“As serventias extrajudiciais vêm, progressivamente, assumindo diversas outras atribuições que eram exclusivas do Poder Judiciário, mas esse assunto ainda é pouco conhecido da população em geral e até mesmo do público da área jurídica. Especificamente hoje, o foco é tratar do protesto prévio ao ajuizamento de execuções fiscais. As execuções ocupam um volume enorme de processos no Poder Judiciário e o CNJ editou uma Resolução, com o propósito de exigir algumas medidas antes de os Procuradores ajuizarem as execuções fiscais, dentre elas, o protesto da certidão da dívida ativa. Isso já tem resultado em uma arrecadação de bilhões de reais para os cofres públicos a partir dessa medida que é simples, econômica, rápida e tem se revelado bastante eficiente”, explicou a Juíza Liz Rezende.  

“O protesto é o instituto jurídico que está transformando uma nefasta realidade na qual o Brasil estava inserido”, disse o Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), André Gomes Netto. Ele embasou sua afirmação com o exemplo do quantitativo de processos que tramitam no Brasil (83 milhões, enquanto na China, com população sete vezes maior, há 45 milhões; dados de 2023) e com dados do aumento progressivo de recuperação de crédito por parte das Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais após a Resolução CNJ nº 547/2024.  

A abertura do evento coube à Juíza Isabella Lago, Coordenadora-Geral da Unicorp-TJBA, representando o Diretor-Geral da escola, Desembargador Jatahy Júnior. Ela destacou a contribuição das instituições parceiras para a realização do seminário. Ao seu lado na Mesa de Honra, estavam o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Frank; a Procuradora-Geral do Estado, Bárbara Camardelli; a advogada Emanuela Lapa, Presidente da Comissão Especial de Apoio à Advocacia Junto aos Cartórios Extrajudiciais, representando a OAB-BA; o tabelião André Gomes Netto, Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR); e o tabelião Cláudio Pereira Pinto, Presidente da seccional baiana do mesmo instituto (IEPTB-BA).  

O 1º Seminário de Protesto, Recuperação de Crédito e Soluções Extrajudiciais foi transmitido ao vivo no canal do Poder Judiciário do Estado da Bahia no YouTube. Assista: manhã || tarde  

Utilidade pública – Acesse os links oficiais abaixo para solicitar serviços nos Cartórios de Registro Civil; de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; de Tabelionato de Notas; de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida; e de Registro de Imóveis:   

• Serviços de Registro Civil 
• www.registrocivil.org.br  

• Serviços de Registro de Imóveis 

http://registradores.onr.org.br  

• Serviços de Tabelionato de Protesto 
• www.cenprotnacional.org.br ou www.pesquisaprotesto.com.br

• Serviços de Tabelionatos de Notas 
• www.e-notariado.org.br

• Serviços de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas  
  www.rtddbrasil.org.br  

Descrição da imagem: seis pessoas sentadas em cima de um palco