Resolução 76 – Configuração número 1

Descrição CNJ: Excluem-se os recursos internos (embargos de declaração e infringentes, bem como os agravos), as cartas precatórias e de ordem e rogatórias recebidas, precatórios judiciais e as Requisições de Pequeno Valor (RPV’s), recursos aos Tribunais Superiores e outros procedimentos passíveis de solução por despacho de mero expediente. Incluem-se processos infracionais quando da extração dos processos não criminais.

Classes a serem desconsideradas

207 Embargos

1689 Embargos de Declaração

208 Embargos Infringentes

210 Embargos Infringentes na Execução Fiscal

420 Embargos de Declaração

421 Embargos Infringentes e de Nulidade

200 Agravos

1208 Agravo

202 Agravo de Instrumento

206 Agravo Regimental

413 Agravo de Execução Penal

1729 Agravo Regimental

257 Cartas

258 Carta de ordem

261 Carta Precatória

334 Cartas

335 Carta de Ordem

355 Carta Precatória

375 Carta Rogatória

1198 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

1265 Precatório

1266 Requisição de Pequeno Valor

197 Recursos

1711 Agravo de Instrumento em Recurso Especial

1712 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Processos Infracionais

Classes do ramo 1459 – Seção Infracional

Passíveis de solução por mero despacho (Incidentes)

10970 - Conflito de Competência

10976 - Exceção de Incompetência

216 - Argüição de Inconstitucionalidade

218 - Assistência Judiciária

238 - Avocatória

242 - Comunicação

221 - Conflito de competência

157 - Cumprimento Provisório de Sentença

170 - Embargos à Adjudicação

171 - Embargos à Arrematação

228 - Exibição de Documento ou Coisa

230 - Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples

231 - Impugnação ao Valor da Causa

1702 - Impugnação de Assistência Judiciária

232 - Incidente de Falsidade

233 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência

151 - Liquidação por Arbitramento

152 - Liquidação por Artigos

153 - Liquidação Provisória por Arbitramento

154 - Liquidação Provisória por Artigos

1230 - Exceção de Impedimento

1232 - Exceção de Incompetência

218 - Assistência Judiciária

157 - Cumprimento Provisório de Sentença

170 - Embargos à Adjudicação

171 - Embargos à Arrematação

46 - Restauração de Autos

228 - Exibição de Documento ou Coisa

230 - Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples

231 - Impugnação ao Valor da Causa

1702 - Impugnação de Assistência Judiciária

232 - Incidente de Falsidade

151 - Liquidação por Arbitramento

152 - Liquidação por Artigos

153 - Liquidação Provisória por Arbitramento

154 - Liquidação Provisória por Artigos

1230 - Exceção de Impedimento

280 - Auto de Prisão em Flagrante

1232 - Exceção de Incompetência

386 - Execução da Pena

1714 - Execução Provisória

279 - Inquérito Policial

1731 - Investigação contra magistrado

312 - Pedido de Prisão

1733 - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

326 - Restituição de Coisas Apreendidas

409 - Anistia

1178 - Arguição de Inconstitucionalidade

330 - Arresto / Hipoteca Legal

1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas

322 - Coisa Julgada

411 - Comutação de Pena

325 - Conflito de Jurisdição

407 - Conversão de Pena

432 - Desaforamento de Julgamento

324 - Exceção da Verdade

323 - Exceção de Impedimento

319 - Exceção de Incompetência de Juízo

408 - Excesso ou Desvio

321 - Ilegitimidade de Parte

332 - Incidente de Falsidade

433 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência

410 - Indulto

333 - Insanidade Mental do Acusado

305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

320 - Litispendência

275 - Notificação para Explicações

276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)

273 - Pedido de Arquivamento em Representação Criminal

313 - Pedido de Prisão Preventiva

314 - Pedido de Prisão Temporária

1291 - Reabilitação

306 - Relaxamento de Prisão

272 - Representação Criminal

291 - Restauração de Autos

329 - Seqüestro

1283 - Superveniência de doença mental

1288 - Transferência entre estabelecimentos penais

46 - Restauração de Autos

1284 - Unificação de penas

280 - Auto de Prisão em Flagrante

386 - Execução da Pena

1714 - Execução Provisória

279 - Inquérito Policial

312 - Pedido de Prisão

1733 - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

326 - Restituição de Coisas Apreendidas

409 - Anistia

330 - Arresto / Hipoteca Legal

1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas

322 - Coisa Julgada

411 - Comutação de Pena

407 - Conversão de Pena

324 - Exceção da Verdade

323 - Exceção de Impedimento

319 - Exceção de Incompetência de Juízo

408 - Excesso ou Desvio

321 - Ilegitimidade de Parte

332 - Incidente de Falsidade

410 - Indulto

333 - Insanidade Mental do Acusado

305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

320 - Litispendência

275 - Notificação para Explicações

276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)

313 - Pedido de Prisão Preventiva

314 - Pedido de Prisão Temporária

1291 - Reabilitação

306 - Relaxamento de Prisão

272 - Representação Criminal

291 - Restauração de Autos

329 - Seqüestro

1283 - Superveniência de doença mental

1288 - Transferência entre estabelecimentos penais

1284 - Unificação de penas

410 - Indulto

275 - Notificação para Explicações

170 - Embargos à Adjudicação

157 - Cumprimento Provisório de Sentença

151 - Liquidação por Arbitramento

152 - Liquidação por Artigos

153 - Liquidação Provisória por Arbitramento

154 - Liquidação Provisória por Artigos

171 - Embargos à Arrematação

407 - Conversão de Pena

324 - Exceção da Verdade

323 - Exceção de Impedimento

319 - Exceção de Incompetência de Juízo

321 - Ilegitimidade de Parte

320 - Litispendência

1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas

332 - Incidente de Falsidade

333 - Insanidade Mental do Acusado

1291 - Reabilitação

330 - Arresto / Hipoteca Legal

329 - Seqüestro

326 - Restituição de Coisas Apreendidas

305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

313 - Pedido de Prisão Preventiva

386 - Execução da Pena

1714 - Execução Provisória

409 - Anistia

411 - Comutação de Pena

408 - Excesso ou Desvio

1288 - Transferência entre estabelecimentos penais

1284 - Unificação de penas

312 - Pedido de Prisão

314 - Pedido de Prisão Temporária

306 - Relaxamento de Prisão

276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)

280 - Auto de Prisão em Flagrante

279 - Inquérito Policial

1733 - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

273 - Pedido de Arquivamento em Representação Criminal

272 - Representação Criminal

291 - Restauração de Autos

322 - Coisa Julgada

218 - Assistência Judiciária

1230 - Exceção de Impedimento

1232 - Exceção de Incompetência

230 - Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples

232 - Incidente de Falsidade

46 - Restauração de Autos

1702 - Impugnação de Assistência Judiciária

228 - Exibição de Documento ou Coisa

231 - Impugnação ao Valor da Causa

1283 - Superveniência de doença mental