Resolução 76 – Configuração número 2

Descrição CNJ: Abrangendo os embargos de declaração e infringentes, os agravos regimentais, os agravos do art. 557 do CPC e outros recursos regimentais.

Classes a serem consideradas para recursos internos

207 Embargos

1689 Embargos de Declaração

208 Embargos Infringentes

210 Embargos Infringentes na Execução Fiscal

420 Embargos de Declaração

421 Embargos Infringentes e de Nulidade

200 Agravos

1208 Agravo

202 Agravo de Instrumento

206 Agravo Regimental

413 Agravo de Execução Penal

1729 Agravo Regimental