INFORMAÇÕES PARA O CNJ – Índices Apresentados no Relatório

CARGA DE TRABALHO E TAXA DE CONGESTIONAMENTO

1º Grau - Conhecimento

CNc1º - Casos Novos de Conhecimento em 1º Grau (Criminais) | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a área criminal.
CNc1º - Casos Novos de Conhecimento em 1º Grau (Não Criminais) | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a área cível.
CNc1º - Casos Novos Eletrônicos em 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações) para os processos virtuais.
Cpc1º - Casos Pendentes de Conhecimento em 1º Grau (Criminais) | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 1 (classes) para a área criminal.
Cpc1º - Casos Pendentes de Conhecimento em 1º Grau (Não Criminais) | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 1 (classes) para a área cível.
Rintc1º - Recursos Internos no 1º Grau na Fase de Conhecimento | Agrupamento "Casos Novos" com a configuração número 8 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para quando for processos dependentes, e/ou contabilização das petições intermediárias informadas na configuração número 8 (classe/petição intermediária).
Rintcp1º - Recursos Internos Pendentes no 1º Grau na Fase de Conhecimento | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 8 (classes).
Tbaixc1º - Total de Processos de Conhecimento Baixados no 1º Grau (Criminais) | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 1 (classes) para a área criminal.
Tbaixc1º - Total de Processos de Conhecimento Baixados no 1º Grau (Não Criminais) | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 1 (classes) para a área cível.
SentC1º - Sentenças de Conhecimento no 1º Grau (Criminais) | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 12 (movimentações), para a área criminal.
SentC1º - Sentenças de Conhecimento no 1º Grau (Não Criminais) | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 12 (movimentações), para a área cível.

1º Grau - Execução

CNexfisc1º - Casos Novos de Execução Fiscal no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 3 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações).
CNext1º - Casos Novos de Execução de Título Extrajudicial no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 5 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações).
Cpexf1º - Casos Pendentes de Execução Fiscal no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 3 (classes).
Cpext1º - Casos Pendentes de Execução de Título Extrajudicial no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 5 (classes).
ExeJudCrimNPL1º - Execuções de Penas Não-Privativas de Liberdade no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
ExeJudCrimPL1º - Execuções de Penas Privativas de Liberdade no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com processos com os assuntos do ramo “Pena Privativa de Liberdade” (7791) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
Exejud1º - Execuções Judiciais no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 4 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações).
ExeJudPCrimNPL1º - Execuções Pendentes de Penas Não-Privativas de Liberdade no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
ExeJudPCrimPL1º - Execuções Pendentes de Penas Privativas de Liberdade no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com processos com os assuntos do ramo “Pena Privativa de Liberdade” (7791) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
Exejudp1º - Execuções Judiciais pendentes no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 4 (classes).
Exesusf1º - Execuções Fiscais Sobrestadas ou Suspensas em Arquivo Provisório | Agrupamento “Sobrestadas e Suspensas” com a configuração número 3 (classes).
Exesus1º - Execuções Sobrestadas e Suspensas em Arquivo Provisório | Agrupamento “Sobrestadas e Suspensas” com a configuração número 2 (classes).
IncExFisc1º - Incidentes de Execução Fiscal no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 7 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações).
Incex1º - Incidentes de Execução no 1º Grau | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 6 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações).
IncExPFisc1º - Incidentes de Execução Fiscal Pendentes no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 7 (classes).
Incexep1º - Incidentes de Execução Pendentes no 1º Grau | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 6 (classes).
TBaixExtFisc1º - Total de Processos Baixados de Execução Fiscal no 1º Grau | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 3 (classes).
TBaixExt1º - Total de Processos Baixados de Execução de Título Extrajudicial no 1º Grau | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 5 (classes).
TBaixJudCrimNPL1º - Total de Processos Baixados de Execução de Penas Não-Privativas de Liberdade no 1º Grau | Agrupamento “Baixados” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
TBaixJudCrimPL1º - Total de Processos Baixados de Execução de Penas Privativas de Liberdade no 1º Grau | Agrupamento “Baixados” com processos com os assuntos do seguinte ramo“ Pena Privativa de Liberdade” (7791).
TBaixJud1º - Total de Processos Baixados de Execução Judicial no 1º Grau | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 4 (classes).
SentExtFisc1º - Sentenças em Execução Fiscal no 1º grau | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 3 (classes) e configuração número 12 (movimentações).
SentExt1º - Sentenças em Execução de Título Extrajudicial no 1º Grau | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 5 (classes) e configuração número 12 (movimentações).
SentJudCrimNPL1º - Sentenças em Execução de Penas Não-Privativas de Liberdade no 1º grau | Agrupamento “Sentenciados” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
SentJudCrimPL1º - Sentenças em Execução de Penas Privativas de Liberdade no 1º grau | Agrupamento “Sentenciados” com processos com os assuntos do ramo “Pena Privativa de Liberdade” (7791) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
SentJud1º - Sentenças em Execução Judicial no 1º Grau | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 4 (classes) e configuração número 12 (movimentações).

Juizado Especial – Conhecimento

CncJE – Casos Novos de Conhecimento de Juizado Especial Criminal | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área criminal.
CncJE – Casos Novos de Conhecimento de Juizado Especial Não Criminal | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área cível.
CnEletJE - Casos Novos Eletrônicos nos Juizados Especiais | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 1 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para os processos virtuais.
CpcJE – Casos Pendentes de Conhecimento de Juizado Especial Criminal | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 1 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área criminal.
CpcJE – Casos Pendentes de Conhecimento de Juizado Especial Não Criminal | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 1 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área cível.
RintcJE – Recursos Internos no Juizado Especial na Fase de Conhecimento | Agrupamento "Casos Novos" com a configuração número 8 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para quando for processos dependentes, e/ou contabilização das petições intermediárias informadas na configuração número 8 (classe/petição intermediária). Para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
RintcpJE – Recursos Internos Pendentes no Juizado Especial na Fase de Conhecimento | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 8 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
TbaixcJE – Total de Processos de Conhecimento Baixados nos Juizados Especiais (Criminais) | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 1 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área criminal.
TbaixcJE – Total de Processos de Conhecimento Baixados nos Juizados Especiais (Não Criminais) | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 1 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área cível.
SentCJE – Sentenças de Conhecimento nos Juizados Especiais (Criminais) | Agrupamento “Sentenciados”, configuração número 12 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área criminal.
SentCJE – Sentenças de Conhecimento nos Juizados Especiais (Não Criminais) | Agrupamento “Sentenciados”, configuração número 12 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área cível.

Juizado Especial – Execução

CnExtJE - Casos Novos de Execução de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 5 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número.
CpExtJE - Casos Pendentes de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 5 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
ExeJudCrimNPLJE - Execuções de Penas Não-Privativas de Liberdade nos Juizados Especiais | Agrupamento “Casos Novos” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
ExeJudPCrimNPLJE - Execuções Pendentes de Penas Não-Privativas de Liberdade nos Juizados Especiais | Agrupamento “Pendentes” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
ExejudJE - Execuções Judiciais no Juizado Especial | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 4 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número.
ExejudpJE - Execuções Judiciais Pendentes no Juizado Especial | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 4 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
ExesusJE - Execuções Sobrestadas e Suspensas em Arquivo Provisório | Agrupamento “Sobrestadas e Suspensas” com a configuração número 2 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
IncexeJE - Incidentes de Execução no Juizado Especial | Agrupamento “Casos Novos” com a configuração número 6 (classes) e configuração número 11 e 16 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número.
IncexepJE - Incidentes de Execução Pendentes no Juizado Especial | Agrupamento “Pendentes” com a configuração número 6 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
TBaixExtJE - Total de Processos de Execução de Título Extrajudicial Baixados nos Juizados Especiais | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 5 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
TBaixJudCrimNPLJE - Total de Processos Baixados de Execução de Penas Não-Privativas de liberdade nos Juizados Especiais | Agrupamento “Baixados” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
TBaixJudJE - Total de Processos de Execução Judicial Baixados nos Juizados Especiais | Agrupamento “Baixados” com a configuração número 4 (classes) para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
SentExtJE - Sentenças em Execução de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 5 (classes) e configuração número 12 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
SentJudCrimNPLJE - Sentenças em Execução de Penas Não-Privativas de Liberdade nos Juizados Especiais | Agrupamento “Sentenciados” com processos com os assuntos do ramo “Pena Restritiva de Direitos” (7790) e classes “Execução da Pena” (386), “Execução Provisória” (1714) e “Execução de Medida de Segurança” (11399).
SentExJE - Sentenças em Execução nos Juizados Especiais | Agrupamento “Sentenciados” com a configuração número 2 (classes) e configuração número 12 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15 para a área cível.

RECORRIBILIDADE

1º Grau

Rsup1º - Recursos à Instância Superior no 1º Grau | Agrupamento “Recursos Externos”.
DeRExt1º - Decisões no 1º Grau Passíveis de Recurso Externo | Agrupamento “Decisões” com a configuração número 9 (classes) e configurações números 12 e 14 (movimentações).
SeRInt1º - Sentenças no 1º Grau Passíveis de Recurso Interno | Agrupamento “Sentenças que põem fim a relação processual” com a configuração número 13 (movimentações).

Juizado Especial

RsupJE - Recursos à Instância Superior no Juizado Especial | Agrupamento “Recursos Externos”, para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
DeRExtJE – Decisões nos Juizados Especiais Passíveis de Recurso Externo | Agrupamento “Decisões” com a configuração número 9 (classes) e configurações números 12 e 14 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
SeRIntJE - Sentenças nos Juizados Especiais Passíveis de Recurso Interno | Agrupamento “Sentenças que põem fim a relação processual” com a configuração número 13 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.
DeImpJE - Decisões nos Juizados Especiais Passíveis de Impugnação | Agrupamento “Decisões” e configurações números 12 e 14 (movimentações), para a competência e/ou procedimento da configuração número 15.

ACESSO À JUSTIÇA E PERFIL DAS DEMANDAS

Acesso à Justiça

Dem – Pessoas Demandantes | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de partes ativas com processos iniciados.

Perfil das Demandas

CnPF1º - Casos Novos no 1º Grau Propostos Pela União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos iniciados pela União.
CnPE1º - Casos Novos no 1º Grau Propostos Pelos Estados, Distrito Federal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais ou Distritais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos iniciados pelos Estados.
CnPM1º - Casos Novos no 1º Grau Propostos Pelos Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos iniciados pelos Municípios.
CpPF1º - Casos Pendentes no 1º Grau Propostos Pela União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos pendentes propostos pela União.
CpPE1º - Casos Pendentes no 1º Grau Propostos Pelos Estados, Distrito Federal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais ou Distritais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos pendentes propostos pelos Estados.
CpPM1º - Casos Pendentes no 1º Grau Propostos Pelos Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos pendentes propostos pelos Municípios.
CnCF1º - Casos Novos no 1º Grau Contra a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos iniciados contra União.
CnCE1º - Casos Novos no 1º Grau Contra os Estados, Distrito Federal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais ou Distritais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos iniciados contra os Estados.
CnCM1º - Casos Novos no 1º Grau Contra os Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos iniciados contra os Municípios.
88CpCF1º - Casos Pendentes no 1º Grau Contra a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos pendentes propostos contra União.
89CpCE1º - Casos Pendentes no 1º Grau Contra os Estados, Distrito Federal, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais ou Distritais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos pendentes propostos contra os Estados.
90CpCM1º - Casos Pendentes no 1º Grau Contra os Municípios, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais | Agrupamento “Demandantes e Demandados”, total de processos pendentes propostos contra os Municípios.