PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 05/10/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Nilson Soares Castelo Branco, Pedro Augusto Costa Guerra, Abelardo Paulo da Matta Neto, Nartir Dantas Weber, Alvaro Marques de Freitas Filho, Ícaro Almeida Matos, Lourival Almeida Trindade, Abelardo Paulo da Matta Neto e Rita de Cassia Machado Magalhães.
Ministério Público: Luiza Pamponet Sampio Ramos.
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0539559-25.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Wellington dos Santos de Almeida
Advogado	: Hilton Fontes de Lacerda Neto (OAB: 45154/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0503370-73.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Evilásio Lima Silveira
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

3 - 0806405-36.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Adailton Francisco da Ressurreição
Recorrente	: Antonio Carlos da Ressurreição Almeida
Recorrente	: Gilvan Carlos da Ressurreição
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Advogada	: Anna Thaise Bastos Almeida (OAB: 60260/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Semiana Silva de Oliveira Cardoso
Procurador	: Ceisa Boyda de Andrade
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0555984-69.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rodrigo Cruz Machado da Silva
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington Cesar Lima E Silva
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0500107-28.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Antonio Tiburcio da Silva Neto
Advogada	: Juliana Dias de Freitas (OAB: 59763/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500085-51.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Adriano Ítalo da Hora Silva
Def. Público	: Ramon Rondinellly Pereira Dutra
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Gilmara Espírito Santo Carvalho Barretto
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0500637-94.2019.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Cezar da Cruz Santos
Def. Público	: Juliana Klein Vaz
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0300047-44.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Luiz Cláudio Mota Oliveira
Def. Público	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

9 - 0029120-52.2008.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Carlos Roberto da Silva Oliveira
Advogado	: Carlos Henrique Alves Martinez (OAB: 17531/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

10 - 0004850-56.2011.8.05.0274 Recurso em Sentido Estrito Vitória da Conquista
Recorrente	: José Carlos Honorio Domingos
Advogado	: Jaelton da Silva Bahia (OAB: 17199/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Junseira Almeida de Oliveira
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

11 - 0301513-81.2014.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Estado da Bahia
Advogado	: Lucas Alem Martins (OAB: 58574/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

12 - 0806348-18.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Jackson Lima Silva
Defª. Pública	: Manuela de Santana Passos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

13 - 0000068-60.2009.8.05.0214/50000 Embargos de Declaração Rio de Contas
Embargante	: Orácio Ferreira Marinho
Advogado	: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB: 27583/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Guiomar Miranda de Oliveira Melo
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

14 - 0504857-07.2017.8.05.0039 Recurso em Sentido Estrito Camaçari
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Vanezza de Oliveira Bastos Rossi
Recorrido	: Luis Henrique Rebouças de Santana
Recorrido	: Raimundo Mota Sena
Recorrido	: Argemiro Gomes de Sena
Advogado	: Antonio Gil Luz (OAB: 27745/BA)
Advogado	: José Francisco Santana Neto (OAB: 20704/BA)
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

15 - 0004508-50.2013.8.05.0088 Recurso em Sentido Estrito Guanambi
Recorrente	: Fabiano Silva dos Santos
Advogado	: Alekssander Rousseau Antônio Fernandes (OAB: 16989/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Francisco de Freitas Júnior
Procuradora	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0031451-45.2011.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Eliel de Jesus Oliveira
Advogado	: Jose Jorge Araujo da Silva (OAB: 36267/BA)
Advogado	: Luis Carlos Oliveira de Jesus (OAB: 34412/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0512372-08.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Tayllon Oliveira Fernandes
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0007345-15.2008.8.05.0004 Recurso em Sentido Estrito Alagoinhas
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Paola Roberta de Souza Estefam
Recorrido	: Rosangela de Jesus Santos
Def. Público	: Camile Morais
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Negado provimento - Maioria. lavra o Acórdão o Des. Abelardo Paulo da Matta Neto. 
Julgado

19 - 0003808-33.2012.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Marcone Gomes dos Santos
Def. Público	: Hamilton Gomes de Almeida Filho
Recorrido	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Larissa Avelar e Santos
Interveniente	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0324680-94.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Jeandeson da Silva Brito
Advogado	: Hosanah Pereira de Santana Filho (OAB: 55228/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

21 - 0515202-69.2018.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Marcelo da Silva Sales
Def. Público	: Matheus Augusto de Almeida Cardozo
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0502626-82.2021.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis
Recorrido	: Carlos Eduardo Machado Correia
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Procurador	: Marilene Preira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

23 - 0534749-07.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Abraao de Souza Dias
Defª. Pública	: Bianca Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0300120-39.2017.8.05.0040 Apelação Camamu
Apelante	: Gilvan da Silva do Amor Divino
Advogado	: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB: 39400/BA)
Apelante	: Andreildo Amaral Conceição
Advogado	: Marcus Gomes Pinheiro (OAB: 27166/BA)
Advogado	: Robson Silva Peixinho (OAB: 59558/BA)
Advogado	: Rogerio Oliveira Andrade (OAB: 14869/BA)
Advogado	: Rogério Oliveira Andrade Júnior (OAB: 42434/BA)
Apelante	: Laique Cardoso de Jesus
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Pataro de Queiroz
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

25 - 0011893-20.2006.8.05.0274 Recurso em Sentido Estrito Vitória da Conquista
Recorrente	: Clemente Barbosa da Silva
Advogado	: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB: 17299/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Jose Junseira Almeida de Oliveira
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0504489-78.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Renã França de Freitas
Defª. Pública	: Danielle Fonseca Costa
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0700207-08.2021.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Rita Márcia Leite Santos
Recorrido	: Gilberto Cedraz Bandeira de Mello
Advogado	: Artur da Rocha Reis Neto (OAB: 17786/BA)
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

28 - 0502314-53.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Tiago Ramos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Aírton Oliveira Souza
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Após a sustentação oral do advogado Dr. Antônio Glosrisman, o Relator Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, fez a leitura do voto pelo não provimento, acompanha à Turma Julgadora à unanimidade. Negado provimento - Unânime. 
Julgado

29 - 0004241-24.2007.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Sandro dos Santos Santana
Def. Público	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Pataro de Queiroz
Apelado	: Sandro dos Santos Santana
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

30 - 0502747-13.2021.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis
Recorrido	: Kleber Ferreira da Silva
Defª. Pública	: Soraia Ramos Lima
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

31 - 0559752-66.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Pedro Moreira Fonseca
Advogada	: Shaylyne Lima (OAB: 54834/BA)
Advogada	: Noanie Christine da Silva (OAB: 60792/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos Artur dos Santos Pires
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

32 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Adiado

33 - 0553192-45.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Victor Natálio de Souza Carneiro
Advogado	: Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva (OAB: 23650/BA)
Advogada	: Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (OAB: 25393/BA)
Advogada	: Maria Brito Alves (OAB: 43122/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ricardo Menezes Souza
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Ass. Acusação	: Everalda Gomes Santos
Advogado	: Renato Souza Santana (OAB: 14432/BA)
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0010604-86.2005.8.05.0274 Recurso em Sentido Estrito Vitória da Conquista
Recorrente	: Nilson Camilo dos Santos
Def. Público	: Luciana Freire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Junseira Almeida de Oliveira
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0558535-85.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Dejaniro Santana Viana
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Aírton Oliveira Souza
Procurador	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

36 - 0504076-82.2017.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Tiago Trindade Peruna
Def. Público	: Camila Andrejanini
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Aline Contrim Chamadoira
Procurador	: Wellington Cesar Lima E Silva
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0510275-94.2017.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Jonas Silva da Conceição
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcos Santos Alves Peixoto
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

38 - 0500778-51.2020.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jocielma dos Santos
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Caio Graco Neves de Sá
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

39 - 0568969-36.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Adilson Marcelo Lima França
Defª. Pública	: Danielle Fonseca Costa
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

40 - 0504985-39.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Julio Arcanjo dos Santos Filho
Defª. Pública	: Isis Vasconcellos Guimarães
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Elmir Duclerc
Procurador	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

41 - 0500707-82.2017.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Elielson Vitorio de Alcântara
Advogado	: Paulo Martins Smith (OAB: 21404/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 42 - 0001609-08.2020.8.05.0000  
Autor	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Réu	: Givaldo Luiz da Silva
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogado	: RAFAEL SMITH FREIRE LIMA (OAB: 41629/BA)
Réus	: Romero Cicero de Aguiar e outro
Advogado	: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB: 38211/BA)
Advogado	: Luiz Carlos Bastos Prata (OAB: 10651/BA)
Réu	: Ivanilto Nascimento Santos
Advogado	: Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB: 25104/BA)
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta.

43 - 0500956-68.2019.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Paola Roberta de Souza Estefam
Apelado	: Givaldo Luiz da Silva
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Advogado	: RAFAEL SMITH FREIRE LIMA (OAB: 41629/BA)
Apelado	: Ivanilto Nascimento Santos
Advogado	: Cleber Nunes Andrade (OAB: 944A/BA)
Advogado	: Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB: 25104/BA)
Apelado	: Romero Cicero de Aguiar
Apelado	: Marcondes Cicero de Aguiar
Advogado	: Luiz Carlos Bastos Prata (OAB: 10651/BA)
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

44 - 0700169-34.2021.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: R. S. S.
Def. Público	: Ramon Rondinelly Pereira Dutra
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Maria da Conceição Rotodando Gomes Longo
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0504157-64.2018.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Heverton Luiz de Alcântara Leal
Advogado	: Alinson  Lopes Gil de Sousa Ramos (OAB: 43099/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio Henrique Pereira de Oliveira
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Nartir Dantas Weber
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0526705-72.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Michael Andrade de Lima
Def. Público	: André G.s. Pereira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Nartir Dantas Weber
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0571611-45.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jadson Reis dos Santos
Apelante	: Rodrigo Souza dos Santos
Advogado	: José Ismar Rocha Lago (OAB: 11432/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Nartir Dantas Weber
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

48 - 0512544-47.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jaiane de Santana Araújo
Advogada	: Fernanda Souza Cardoso (OAB: 39711/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
Procurador	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0500236-44.2020.8.05.0141 Apelação Jequié
Apelante	: Lucas Santos Araujo
Advogado	: Rafaela Leite Rodrigues de Moraes Sampaio (OAB: 37880/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos Alberto Ramacciotti Gusmão
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

50 - 0000799-50.2019.8.05.0038 Apelação Camacã
Apelante	: Lucas Santos Silva
Defensor Dativo	: Ernesto Guevara Bomfim de Oliveira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

51 - 0529779-61.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Allan Calasãs Lima
Defª. Pública	: Maria Teresa Carneiro S. C. Zarif
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Vitória C. Goveia
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0502887-77.2017.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Warley Conceição Santos
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Advogado	: Alison Conceição da Silva (OAB: 63595/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime. 
Julgado

53 - 0500388-61.2020.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Recorrido	: Alexandro Carvalho
Advogado	: Diego Ribeiro Batista (OAB: 28675/BA)
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

54 - 0008244-86.2002.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Recorrido	: Lourival Gomes de Souza
Defª. Pública	: Manuela de Santana Passos
Procuradora	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

55 - 0500326-21.2020.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Coelho Neto
Recorrida	: Angela Thalita Santos Alves
Advogado	: Bazílio Ignácio Xavier Neto (OAB: 24510/BA)
Recorrido	: Werik da Cruz Pio
Advogado	: Melquizedec da Silva Firmino (OAB: 42135/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0500651-88.2019.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: E. M. de J
Defª. Pública	: Flávia Cristina Coura de Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

57 - 0365880-28.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Danilo dos Anjos Silva
Def. Público	: Alan Roque Souza de Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

58 - 0003372-70.2010.8.05.0137 Apelação Jacobina
Apelante	: Ubaldino Tomaz da Silva
Promotor	: Bianca Geisa Santos Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Def. Público	: Márcio Requião
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

59 - 0502862-92.2016.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Silvia Corrêa de Almeida
Apelante	: Iago Santos Conceição
Advogado	: Paulo Martins Smith (OAB: 21404/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Iago Santos Conceição
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

60 - 0000706-03.2014.8.05.0155/50001 Embargos de Declaração Macarani
Apelante	: Mariclécio Marques da Silva
Advogado	: Átila de Almeida Oliveira (OAB: 28119/BA)
Advogado	: Daniel Lima Fernandes (OAB: 39962/BA)
Apelantes	: Flávio Santos de Fonte e outros
Apelante	: Edson Melo Santos
Advogado	: Robson Oliveira da Silva (OAB: 37002/BA)
Embargante	: Matheus Silveira Porto
Advogado	: Matheus Silveira Porto (OAB: 29639/BA)
Advogado	: Michel Porto Ferreira (OAB: 39411/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Guiomar Miranda de Oliveira Melo
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Advogado	: Kleber Lima Dias (OAB: 20203/BA)
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0332105-85.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Apelante	: Facto Bruno da Silva
Def. Público	: Eduardo Camill Braun Carreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Manoel Candido Magalhães de Oliveira
Procurador	: Flavia Cerqueira Sampaio
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

62 - 0559902-47.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Delhi de Souza Alakija Júnior
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

63 - 0135099-80.2007.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Queli Cristina Gomes dos Santos
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Karyne Simara Macedo Lima
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Prescrição. Unânime. 
Julgado

64 - 0513583-07.2018.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Manoel Ferreira Neto
Defª. Pública	: Tâmires Ariel Lima Cardoso
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: André Luis Lavigne Mota
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Nartir Dantas Weber
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

65 - 0500372-31.2020.8.05.0112 Recurso em Sentido Estrito Itaberaba
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira
Recorrido	: Vanderlei Silva Melo
Advogado	: José Antônio Sampaio Gomes (OAB: 17180/BA)
Advogado	: Fred Jean Brandão de Lima (OAB: 36623/BA)
Procuradora	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 HORAS, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente