PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 07/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Nilson Soares Castelo Branco, Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, Lourival Almeida Trindade e Moacyr Pitta Lima Filho.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0300145-30.2020.8.05.0078 Recurso em Sentido Estrito Euclides da Cunha
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Tiago Avila de Souza (OAB: 25965/BA)
Recorrido	: Claudio Ribeiro da Silva
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

1 - 0510180-05.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Recorrido	: Claudinei Conceição da Cruz Silva
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Conhecido e negado provimento - Maioria, lavra o Acórdão o Des. Moacyr Pitta Lima Filho. 
Julgado

3 - 0500597-43.2019.8.05.0126/50000 Embargos de Declaração Itapetinga
Embargante	: Luciano Neves Freitas
Advogada	: Gabriela Soares Cruzes Aguiar (OAB: 18908/BA)
Advogado	: Marcelo Rocha Ferreira (OAB: 23483/BA)
Advogado	: Éder Ribas Ferraz de Melo (OAB: 43084/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Solange Anatólio do Espírito Santo
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0501066-13.2019.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Artur Rio
Recorrido	: Renato de Souza Carvalho
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0533267-24.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iasmim de Sá Souza
Defª. Pública	: Camila Berenguer Santana
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Paula Coité de Oliveira
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0506684-07.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alef de Jesus da Silva
Defª. Pública	: Maria Teresa Carneiro S. C. Zarif
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0502101-37.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: André Luís Santos de Oliveira
Advogado	: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB: 37368/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0567442-49.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: André Luiz Sena Barros
Def. Público	: Isis Vasconcellos Guimarães
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Lolita Lessa
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0168617-27.2008.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Sandro Ribeiro
Def. Público	: Aldo Sandro Tanajura Sampaio
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Adriana Teixeira Braga
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

10 - 0534704-71.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rafael Augusto Oliveira Maia
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

11 - 0300174-67.2019.8.05.0126 Apelação Itapetinga
Apelante	: Douglas Gamaiel Marcílio
Def. Público	: Afonso Ferreira Neto
Apelante	: Paulo Miguel Nascimento
Advogada	: BRENDA HERINGER COSTA (OAB: 27705/ES)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio José Gomes Francisco Júnior
Advogado	: Gutemberg Macedo Junior (OAB: 11865/BA)
Ass. Acusação	: Epaminondas Lopes Lima e outro
Procurador	: Maria de Fátoma Campos da Cunha
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime. 
Julgado

12 - 0504774-03.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Adriano Almeida Pereira Queiroz
Def. Público	: Eduardo Camill Braun Carreira
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

13 - 0556713-61.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Apelada	: Rose Tatiane dos Santos Alves
Advogado	: Bruno Teixeira Bahia (OAB: 15623/BA)
Advogada	: Clícia Sandra de Oliveira Ribeiro (OAB: 30904/BA)
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência. Unânime. 
Julgado

14 - 0512252-62.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ébert Max Trindade de Souza
Def. Público	: André G.s. Pereira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rita Márcia Leite Santos
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

15 - 0546345-27.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Edinailson Costa dos Santos
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Aírton Oliveira Souza
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0507323-83.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
Apelado	: Igor Vitor dos Santos Sacramento
Def. Público	: Bianca Alves
Apelado	: Jonas Robert Lima Souza
Advogado	: Gabriel de Meneses Rezende (OAB: 44891/BA)
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0501043-54.2015.8.05.0201 Apelação Porto Seguro
Apelante	: Wesley Libany Andrade dos Santos
Apelante	: Thiago Santos Paiva
Defª. Pública	: Tatiana Câmara A. Velho da Cunha
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Paulo de Carvalho da Costa
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

18 - 0002698-16.2003.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Recorrido	: Ednaldo Souza da Paixão
Defª. Pública	: Manuela de Santana Passos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0001535-76.2010.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Estado da Bahia
Advogado	: André Luiz Rodrigues Lima (OAB: 13861/BA)
Apelado	: Luciano Muniz Ferreira
Advogado	: Luciano Muniz Ferreira (OAB: 25379/BA)
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0511307-46.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Claíson Angelo da Cruz Junior
Advogado	: Thiago Fernandes Matias (OAB: 27823/BA)
Advogado	: Italo da Conceição Braga Santos (OAB: 42896/BA)
Recorrido	: Ministério Públio
Promotor	: Davi Gallo Barouh (OAB: 11745/BA)
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

21 - 0306625-42.2013.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Artur Rios
Recorrido	: Tatiane Alves do Rego
Recorrido	: Priscila Oliveira Barros
Recorrido	: Divaldo de Souza Matutino Júnior
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0530226-88.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público
Promotor	: Hugo Casciano de Sant 'Anna
Apelada	: Daiane Carolina de Oliveira Santos
Defª. Pública	: Aline Vieira de Queiroz
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

23 - 0501679-19.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: B. de J. S.
Advogada	: Marcia Valeria dos Santos Sousa Pimenta de Melo (OAB: 25672/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Jó Anne da Costa Sardeiro Silveira
Procurador	: Ulisses Campos de Araujo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0503263-91.2016.8.05.0103/50000 Embargos de Declaração Ilhéus
Embargante	: Cristiana Santos Lima
Def. Público	: Paula Verena Carneiro Cordeiro Carillo
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mauricio Pessoa Gondim de Matos
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

25 - 0500505-43.2018.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Elissandro Alves Oliveira
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcel Bittencourt
Interveniente	: Cleusa Boyda de Andrade
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0001586-74.2012.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: José Ferreira Coelho Neto
Recorrido	: Ivo Souza de Oliveira
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0314098-31.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Josevaldo Venas Pedreira
Recorrido	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

28 - 0302520-70.2013.8.05.0103/50000 Embargos de Declaração Ilhéus
Autor	: Josenilado Rebouças dos Santos e Lucas de Jesus
Embargante	: Josenildo Rebouças dos Santos
Embargante	: Lucas de Jesus
Defª. Pública	: Juliana Klein Vaz
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Silvia Corrêa de Almeida
Apelante	: Paulo Rosa dos Santos
Advogada	: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB: 23549/BA)
Advogado	: Cosme Araujo Santos (OAB: 7800/BA)
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

29 - 0502658-93.2016.8.05.0088 Recurso em Sentido Estrito Guanambi
Recorrente	: Geovane Silva Santos Souza
Recorrente	: Leandro Ribeiro de Souza
Def. Público	: Victor Ffagundes Marques
Recorrido	: Ministério Público
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro (OAB: 16116/BA)
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

30 - 0341065-25.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Paulo Sérgio França Cavalcanti
Advogado	: Thiago Maia Doliveira (OAB: 45617/BA)
Advogado	: Gamil Föppel El Hireche (OAB: 17828/BA)
Embargado	: Ismael César Cavalcanti Neto
Advogado	: Fernando Santana Rocha (OAB: 3124/BA)
Advogado	: Rafael de Sá Santana (OAB: 20225/BA)
Advogado	: Vitor de Sá Santana (OAB: 35706/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Rejeitados - Unânime 
Julgado

31 - 0502098-69.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roberta Masunari
Apelado	: Eriscleiton Siqueira Ferreira
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

32 - 0508174-34.2018.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Gustavo Fontes Dantas
Defª. Pública	: Diana Cerqueira Simões dos Reis Suedde
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Oto Almeida Oliveira Junior (OAB: 15952/BA)
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

33 - 0502798-31.2017.8.05.0141 Apelação Jequié
Apelante	: Evaldo Santos Sanches
Advogado	: Antonio Carlos Sousa Rodrigues (OAB: 357B/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães
Procuradora	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0533866-60.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
Apelado	: Ygor Paixão Santos
Def. Público	: Raphael Varga Scorpião
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0503679-98.2021.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Eduardo Cunha Setubal
Recorrido	: Vinícius de Jesus Silva
Advogado	: Andre Luis Conceição Damasceno (OAB: 34991/BA)
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

36 - 0000345-82.2018.8.05.0110 Recurso em Sentido Estrito Irecê
Recorrente	: Adamilton Vilarim da Silva Junior
Advogado	: Álvaro Augusto Diniz Queiroz Carvalho (OAB: 45650/BA)
Advogado	: Janna Arielle Barreto Oliveira (OAB: 33049/BA)
Advogada	: Roberta Amine Pereira Guerra (OAB: 55397/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogada	: Dominique Viana Silva (OAB: 36217/BA)
Advogado	: Felipe Augusto de Oliveira Borges (OAB: 61538/BA)
Advogado	: Mariana Bacelar Souza (OAB: 61106/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime. 
Julgado

37 - 0532858-48.2019.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Thiago dos Santos Nascimento
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Bruno Motta Santana
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

38 - 0006697-14.2010.8.05.0150 Recurso em Sentido Estrito Lauro de Freitas
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Oto Almeida Oliveira Júnior
Recorrida	: Elidalva Cerqueira Conceição
Advogado	: Adilson de Almeida Costa (OAB: 49761/BA)
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

39 - 0394841-42.2013.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Givanildo Santos de Jesus
Advogada	: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB: 15433/BA)
Advogado	: Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB: 26508/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

40 - 0700290-74.2021.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Murilo da Silva Siqueira
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sheila Maria das Graças Coitinho das Neves
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

41 - 0501446-65.2019.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Jefferson Cruz Santos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

42 - 0508846-33.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Duan Cruz Conceição
Apelante	: Joilson Sebastião dos Santos Junior
Def. Público	: André G. S. Pereira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0700457-41.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iago Danilo Silva de Oliveira
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Kristiany Travessa Rocha Lima de Abreu
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

44 - 0503875-05.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Dailson Machado Carvalho
Def. Público	: Bianca Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0341585-19.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Aírton Oliveira Souza
Apelado	: Bruno Dias Santos
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0000380-94.2019.8.05.0243 Apelação Seabra
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Romeu Gonçalves Coelho Filho
Apelado	: José de Oliveira Silva
Advogado	: Edson  Nogueira  Leite (OAB: 54814/BA)
Procurador	: Elza Maria de Souza
Ass. Acusação	: José Alves da Silva
Advogado	: Mario Cezar Bispo Alves (OAB: 45555/BA)
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0000282-02.2015.8.05.0033 Recurso em Sentido Estrito Buerarema
Recorrente	: Wellington Barbosa Santos
Def. Público	: Nathiele Perreira Ribeiro
Recorrido	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Renata Caldas Lazzarini
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

48 - 0001355-15.2006.8.05.0230 Recurso em Sentido Estrito Santo Estêvão
Recorrente	: Edmilson Silva Santana
Advogado	: Geovardes Leite de Azevedo Júnior (OAB: 24829/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos André Milton Pereira
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0306579-53.2013.8.05.0022 Apelação Barreiras
Recorrente	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Hugo Cesar Fidelis T. de Araújo
Recorrido	: Vinicius Gomes
Recorrida	: Sueli Marcelino da Silva
Def. Público	: Nathiele Pereira Ribeiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

50 - 0509159-19.2018.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Pinto de Araújo
Apelado	: Ismael de Jesus Lima
Apelado	: Vanderlei Sousa Lima
Apelado	: Manuel Messias Santos Chaves
Def. Público	: Kaliany Gonzaga de Santana Ribeiro
Apelado	: Clecia Lima dos Santos
Advogada	: Luana Valério Santana da Silva (OAB: 34213/BA)
Apelado	: Henrique Abreu de Araújo
Advogado	: Igor Silva Felix (OAB: 26662/BA)
Procurador	: Sandra Patricia Oliveira - Promotora Auxiliar Á 2ª Instância
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0537709-33.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Antônio Átila Gomes Ferreira
Advogado	: Leonardo Oliveira da Rocha (OAB: 33811/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Lais Teles Ferreira (OAB: 8950/BA)
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0500014-74.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Valter Alex dos Santos Gonçalves
Advogada	: Raidalva Alves Simões de Freitas (OAB: 13386/BA)
Apelante	: Emily Souza dos Santos
Def. Público	: Bruno de Sá Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Lívia Luz Farias
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

53 - 0500295-21.2020.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Macelo Pinto de Araujo
Apelante	: José Soares Barreto
Advogado	: Vilobaldo Herculano Ramos Filho (OAB: 10191/BA)
Advogada	: Amanda Maria Medeiros Ramos Cunha (OAB: 45146/BA)
Advogado	: Rafael Dias Oliveira (OAB: 55102/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: José Soares Barreto
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

54 - 0348078-46.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Barros Campos
Advogado	: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB: 58127/BA)
Advogado	: Fabrício Caldas Barros de Sales (OAB: 36892/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fabricio Rabelo Patury
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

55 - 0001138-17.2018.8.05.0176/50000 Embargos de Declaração Nazaré
Embargante	: Ministerio Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thelma Leal de Oliveira
Embargado	: André Luiz Salva Santana
Advogado	: Narciso Queiroz de Lima (OAB: 18165/BA)
Advogado	: João de Carvalho Santiago (OAB: 57455/BA)
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

56 - 0395816-64.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Cleilson dos Reis Souza
Def. Público	: Fabiano Choi
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Gilberto Costa de Amorim Júnior
Procurador	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Proc. Justiça	: João Paulo Cardoso Oliveira
Proc. Justiça	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

57 - 0000267-41.2019.8.05.0276 Apelação Wenceslau Guimarães
Apelante	: Valter de Jesus Santos
Apelante	: Geovani dos Santos
Advogado	: Edson Dias de Almeida (OAB: 42092/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Pereira Anjo Coutinho
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

58 - 0500536-92.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Mateus Barbosa Santos
Advogado	: Caio Vinicius Britto e Silva (OAB: 52860/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Presgrave Bruzdzensky
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

59 - 0539095-35.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Luís Paulo Conceição Estrela
Apelante	: Fernando Henrique Silva Santos
Def. Público	: Marcus Vinícius Lopes de Almeida
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Guanaes
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0508587-72.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Cainã Coutinho Nascimento
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Lais Teles Ferreira (OAB: 8950/BA)
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0341019-41.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Apelante	: Ricardo Hohlenwerger dos Santos
Def. Público	: Aldo Sandro Tanajura Sampaio
Embargante	: Scarleth Lira Maia Gomes
Advogado	: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 9015/BA)
Advogado	: Anaclea Andrade Souza Fernandes (OAB: 28970/BA)
Embargado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ana Rita Pinheiro Rodrigues (OAB: 10991/BA)
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

62 - 0510517-62.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Adailton Martins Santos
Def. Público	: Danielle Fonseca Costa
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Sara Gama Sampaio
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

63 - 0502579-07.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Alessandro Nascimento Rampinini
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

64 - 0571159-35.2017.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Élio Ricardo Miranda Azevedo
Advogado	: Zilan da Costa E Silva Moura (OAB: 22513/BA)
Advogado	: Carlos Roberto Oliveira da Silva (OAB: 32612/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo
Procurador	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

65 - 0518659-89.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Florisvaldo Braz da Cruz
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Defª. Pública	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

66 - 0700941-56.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: V. H. dos S., representado por seu genitor Charles Henrique dos Santos Neves
Apelante	: R. da S. dos S., representado por seu genitor José Carlos de Jesus dos Santos
Def. Público	: Bruno Moura de Castro (OAB: 20209/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patricia Silva Moreira Barreto
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

67 - 0700077-98.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Marcos Bonfim Portela dos Santos
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 68- 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator:  Aberlado Paulo de Matto Neto
Revisor :
Decisão: 
Julgado

69 - 0002872-40.2015.8.05.0230 Apelação Santo Estêvão
Apelante	: Antonio Carlos de Jesus Machado
Advogado	: José Sobral de Oliveira (OAB: 10623/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos André Milton Pereira
Procurador	: Promotora de Justiça Solange de Lima Rios
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Negado provimento - Maioria 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente