PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 09/11/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Nilson Soares Castelo Branco, Pedro Augusto Costa Guerra, Abelardo Paulo da Matta Neto, Nartir Dantas Weber, Alvaro Marques de Freitas Filho, Rita de Cassia Machado Magalhães, Ícaro Almeida Matos, Lourival Almeida Trindade e Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes.
Ministério Público: Nivea Cristina Pinheiro Leite.
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

 1- 0001609-08.2020.8.05.0000  
Autor	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Réu	: Givaldo Luiz da Silva
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogado	: RAFAEL SMITH FREIRE LIMA (OAB: 41629/BA)
Réus	: Romero Cicero de Aguiar e outro
Advogado	: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB: 38211/BA)
Advogado	: Luiz Carlos Bastos Prata (OAB: 10651/BA)
Réu	: Ivanilto Nascimento Santos
Advogado	: Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB: 25104/BA)
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Adiado

2 - 0301443-91.2013.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Tiago Alves Cardoso
Apelante	: Antônio Aglailson Ferreira
Apelante	: Gilciano da Silva Souza
Defª. Pública	: Paula Pereira de Almeida D Andreamatteo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0507860-79.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Wesley Santana Gomes
Defª. Pública	: Verônica de Andrade Nascimento
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

4 - 0502124-97.2019.8.05.0039/50000 Embargos de Declaração Camaçari
Embargante	: José Paulo Silva Freitas
Advogado	: Samuel Rodrigues dos Santos (OAB: 55276/BA)
Advogado	: Wolney de Azevedo Perrucho Junior (OAB: 63514/BA)
Embargada	: Laís Santos Lopes- Assistente de Acusação
Advogado	: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB: 47640/BA)
Advogado	: Laís Santos Lopes (OAB: 54677/BA)
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

5 - 0564381-83.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Romeu Tavares do Nascimento Filho
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Advogada	: Dominique Viana Silva (OAB: 36217/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Andre de Meirelles
Embargado	: Aldaíra Angélica Oliveira do Nascimento ( Assistente Acusação)
Def. Público	: Rodrigo Assis Alves
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

6 - 0002973-80.2009.8.05.0103/50000 Embargos de Declaração Ilhéus
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio de Oliveira Neves
Embargado	: Pericles Ferreira de Oliveira
Def. Público	: Paula Verena Carneiro Cordeiro
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

7 - 0504143-50.2019.8.05.0274/50000 Embargos de Declaração Vitória da Conquista
Embargante	: Glauber Rogério Meira Nunes
Advogado	: José Pinto de Souza Filho (OAB: 6342/BA)
Advogado	: Rodolfo Mascarenhas Leão (OAB: 28726/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Pinto de Araújo
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

8 - 0504377-94.2018.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Thailanny Dantas de Oliveira
Advogada	: Lucinea Souza Cerqueira (OAB: 27466/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

9 - 0010265-97.2009.8.05.0271/50000 Embargos de Declaração Valença
Autor	: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Apelante	: Adailton Conceição Santos
Def. Público	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0505447-89.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Ministério Público
Promotor	: Andre Luis Lavigne Mota
Apelado	: Rogerio Nascimento da Silva
Advogado	: Marcio Do Nascimento Gonçalves (OAB: 29532/BA)
Procurador	: Wellinton Cesar Lima e Silva
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

11 - 0010418-33.2011.8.05.0022 Apelação Barreiras
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ferreira Coelho Neto
Apelado	: Márcio da Silva França
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Procuradora	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

12 - 0500780-64.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Joelson Conceição dos Santos
Advogado	: Silas dos Santos Coelho (OAB: 63669/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Ana Victoria Conceicao Gouveia (OAB: 13700/BA)
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

13 - 0501129-86.2019.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Thailanny Dantas de Oliveira
Def. Público	: Rodrigo Silva Gouveia
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

14 - 0335924-30.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Evandro Ferreira de Souza
Advogado	: Tuany Sande Cardoso (OAB: 46447/BA)
Advogado	: Paulo Sérgio Kalil Silva (OAB: 34768/BA)
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Advany Figueredo
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

15 - 0506217-86.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonas Rian Gomes dos Anjos
Defª. Pública	: Isis Vasconcellos Guimarães
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0501992-10.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francisco Danilo da Silva
Advogado	: Lucas Pereira de Azevedo (OAB: 61574/BA)
Advogado	: Erich Alisson dos Santos Souza (OAB: 59609/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0370780-54.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Luis Carlos Cortes
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Paula Coité de Oliveira
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0391994-67.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Victor Manuel Barreto Silva
Def. Público	: José Ganem Neto
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

19 - 0501247-97.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Erwrick Ytalo Guimaraes Cordeiro
Advogado	: Thaisio Antonio Santos Santana Almeida (OAB: 52865/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

20 - 0500303-07.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Juscimar Franklin dos Santos
Def. Público	: Bruno de Sá Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Pataro de Queiroz
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

21 - 0005149-81.2008.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Adriano Silva dos Reis
Def. Público	: Raphael Vargas Scorpião
Apelante	: Rodrigo Oliveira Andrade
Def. Público	: Patrícia Maria Liz de Oliveira
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Guanaes
Procuradora	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0961637-39.2015.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Leandro Dias Santos
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrick Pires da Costa
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

23 - 0508230-04.2017.8.05.0150/50000 Embargos de Declaração Lauro de Freitas
Embargante	: Fernanda dos Santos Alves
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciano Valadares Garcia
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

24 - 0014901-97.2009.8.05.0274 Recurso em Sentido Estrito Vitória da Conquista
Recorrente	: Josemiro Ferreira de Oliveira
Advogado	: Fernando Lúcio Chequer Freire de Souza (OAB: 20032/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Jose Junseira Almeida de Oliveira
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

25 - 0072263-71.2007.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Grimaldo Faustino dos Santos
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Advogado	: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB: 47201/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Após a sustentação oral do advogado Dr. Mike Santos Souza, o Relator Des. Ícaro Matos, fez a leitura do voto pelo não provimento à unanimidade. Negado provimento - Unânime. 
Julgado

26 - 0313909-04.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Edenilson Melo de Jesus
Apelante	: Agilson Silva Santos
Def. Público	: Leonardo Brito Pirajá de Oliveira
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Adriana Teixeira Braga (OAB: 12082/BA)
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0303148-17.2015.8.05.0256 Apelação Teixeira de Freitas
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Graziella Junqueira Pereira
Apelado	: João Dias da Rocha
Def. Público	: Matheus Silva Bastos
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

28 - 0500589-74.2017.8.05.0146 Recurso em Sentido Estrito Juazeiro
Recorrente	: Patrício Menezes de Oliveira
Def. Público	: José Victor Ferreira Lima Ataíde
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo Moinhos
Procurador	: Adriani Vascocelos Pazelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

29 - 0504655-33.2019.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jhoni Santos Nogueira
Apelante	: Ezequiel Lacerda Lima
Def. Público	: Eduardo Yuri Tatai
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Pinto de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

30 - 0501198-91.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Roberta Masunari
Apelante	: Anderson dos Santos Pereira
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Anderson dos Santos Pereira
Apelada	: Janice de Jesus Silva
Advogado	: Ronivon Andrade Dantas (OAB: 35817/BA)
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

31 - 0500627-16.2020.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Apelante	: Nailan Carmo de Castro
Def. Público	: Juliana Klein Vaz
Apelado	: Nailan Carmo de Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

32 - 0500240-95.2020.8.05.0201 Apelação Porto Seguro
Apelante	: Danilo Cleyton Santos Souza
Advogado	: Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB: 41184/BA)
Advogado	: Iuri Thomy Dultra Rodrigues (OAB: 52961/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: João Paulo de Carvalho da Costa
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0500054-47.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Jobson Santos de Jesus
Defª. Pública	: Tâmires Ariel Lima Cardoso
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0320973-31.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Washington Chaves de Jesus Santos
Advogado	: Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB: 26508/BA)
Advogada	: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB: 15433/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Viviane Chiacchio Pereira Carneiro
Procuradora	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

35 - 0018089-93.2012.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Flávio de Santana Inácio
Advogado	: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB: 25316/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Monia Lopes de Souza Ghignone
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

36 - 0512375-60.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rodolfo Borges Barbosa de Souza
Advogado	: Elio Ricardo Miranda Azevedo (OAB: 15255/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

37 - 0303035-69.2014.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Clesio de Souza Soares
Advogado	: Josimario de Almeida Santos (OAB: 40721/BA)
Advogado	: Luiz Alberico Rios Carneiro (OAB: 47140/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Anna Karina O. V. Senna
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

38 - 0003523-76.2019.8.05.0248 Apelação Serrinha
Apelante	: Ministério Público
Promotora	: Núbia Rolim dos Santos
Apelante	: Mateus Souza de Oliveira
Defª. Pública	: Ana Carolina San Martin Araújo
Apelado	: Mateus Souza Oliveira
Apelado	: Ministério Público
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

39 - 0500330-08.2019.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Edmilson de Jesus Nascimento
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Aline Curvêlo Tavares de Sá
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

40 - 0550520-93.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Robson Reis Silva
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos Artur dos Santos Pires
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

41 - 0700726-80.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Tiago Henrique Oliveira dos Santos
Def. Público	: Fabiano Choi
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

42 - 0500888-35.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carina Fagundes Vieira
Advogado	: Rafael Melo Sobral (OAB: 44727/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo Oliveira Martins
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0561838-39.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alisson dos Santos Silva
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos Artur dos Santos Pires
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0376223-49.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Arielson Messias dos Santos
Def. Público	: Raphael Vargas Scorpião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Adriana Teixeira Braga
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

45 - 0300743-16.2014.8.05.0103/50000 Embargos de Declaração Ilhéus
Embargante	: Jeronimo Carlos Silva Lima
Defª. Pública	: Paula Verena Carneiro Cordeiro Carillo
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

46 - 0500066-26.2019.8.05.0006/50000 Embargos de Declaração Amargosa
Embargante	: Juscelino Santos Oliveira
Advogado	: Antonio Roberto Leite Matos (OAB: 9117/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Victor Freitas Leite Barros
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

47 - 0505793-65.2018.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Carlos Henrique Silva Souza
Advogado	: Carlos José Requião dos Santos (OAB: 47234/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio Henrique Pereira de Oliveira
Procurador	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

48 - 0531420-84.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rafael Oliveira Soares do Nascimento
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0302243-60.2013.8.05.0004 Recurso em Sentido Estrito Alagoinhas
Recorrente	: Marivaldo Brito Santos
Defª. Pública	: Jamara Saldanha Santana
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael de Castro Matias
Procurador	: Aurea Luciasouza Sampaio Loepp
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0002869-24.2013.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Bruno Nascimento do Carmo
Def. Público	: Victor Rego
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0502453-92.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis
Apelado	: Marcos Antônio de Jesus Santos
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0004634-06.2008.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Renaildo Pereira dos Santos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: João Alves da Silva Neto
Procuradora	: Marly Barreto de Andrade
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

53 - 0571651-27.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Josué de Souza Campos
Def. Público	: Aline Vieira de Queiroz
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

54 - 0500851-10.2015.8.05.0141 Apelação Jequié
Apelante	: Charles Coelho Dávila
Advogada	: Nathalia Santana Perdigão (OAB: 46256/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

55 - 0501018-85.2019.8.05.0141 Apelação Jequié
Apelante	: Alisson Santos Limeira
Def. Público	: Henrique Alves da Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Matheus Polli Azevedo
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

56 - 0504469-78.2017.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Luciano dos Santos Machado
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: André Luis Lavigne Mota
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

57 - 0506411-57.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Erik Roney Ribeiro Santos
Advogado	: Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior (OAB: 25773/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0377163-48.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Airton Oliveira Souza
Apelado	: Givaldo de Jesus Dias
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

59 - 0501863-15.2016.8.05.0112 Recurso em Sentido Estrito Itaberaba
Recorrente	: Márcio Cruz da Silva Mota
Def. Público	: Alberto Jorge Soares dos Santos Júnior
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Áviner Rocha Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0301931-50.2014.8.05.0004 Recurso em Sentido Estrito Alagoinhas
Recorrente	: Jose Carlos Jesus de Santana
Defª. Pública	: Juliane Andrade Pereira Machado
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilber Santos de Oliveira
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0503389-83.2021.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Josenilson da Hora Oliveira
Advogado	: Marcus Vinicius Figueiredo de Sousa Rodrigues (OAB: 33569/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Manoel Candido Magalhães de Oliveira
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

62 - 0302102-94.2019.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Noelia da Silva Sales
Def. Público	: Mauricio Martins Moitinho
Recorrido	: Alexandre Roque Dias Souza
Advogado	: Marco Aurélio Andrade Gomes (OAB: 17352/BA)
Advogado	: Luciano Ferreira de Cerqueira (OAB: 48395/BA)
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

63 - 0359643-75.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Anderson Pereira Figueiredo
Def. Público	: Bianca Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

64 - 0501335-52.2017.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Elivan de Jesus Sousa
Def. Público	: Bruno de Sá Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Procurador	: Wellington Cesar Lioma e Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

65 - 0501293-37.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jamilton Santos da Conceição
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

66 - 0029497-81.2012.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Maximiliano da Silva Cerqueira
Def. Público	: Aurelino José Pereira Netto
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Maia Souza Marques
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

67 - 0300140-89.2014.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Apelante	: Sebastião Mateus dos Santos,
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargante	: Amauri dos Santos Oliveira
Advogado	: André Luiz de Carvalho Coité (OAB: 42132/BA)
Advogado	: Bazílio Ignácio Xavier Neto (OAB: 24510/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Maioria. 
Julgado

68 - 0000347-12.2018.8.05.0091 Apelação Ibicaraí
Apelante	: Gilmário Paixão Santos Batista
Advogado	: Wellington Ricardo Brito Assunção (OAB: 44294/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Rafael Lima Pithon (OAB: 24393/BA)
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

69 - 0002494-54.2013.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Valmir Alves da Silva
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Procurador	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

70 - 0578798-41.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ronald Andrade Rodrigues dos Santos
Defª. Pública	: Eveline Portela
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

71 - 0538308-40.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Roger Quirino Moura
Def. Público	: Maria Juliana de Azeredo Coutinho Araújo do Carmo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Renata Costa Bandeirs Lopes
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

72 - 0503339-62.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Patrícia Roberta Duque Fares
Def. Público	: Fabiano Choi
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

73 - 0004135-62.2008.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Dalzio Umbilino de Castro
Advogado	: Ubiramar Capina Barbosa (OAB: 30890/BA)
Advogado	: Andre Luis Conceição Damasceno (OAB: 34991/BA)
Apelante	: Aurelio Magno Gide das Neves
Def. Público	: Bianca Alves
Apelante	: Gustavo dos Santos Junior
Defª. Pública	: Dra. Bianca Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macedo Lima
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

74 - 0718536-30.2018.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Pinto de Araújo
Apelante	: Felipe Melo Moraes
Advogado	: EDILSON MAGRO (OAB: 7316B/MS)
Advogado	: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS)
Advogado	: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Felipe Melo Moraes
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

75 - 0523702-12.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Manoel Lucas Bessa dos Santos
Defª. Pública	: Aline Espinheira da Costa Khoury
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Oscar Araujo da Silva
Procuradora	: Adélia Bonelli
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

76 - 0529695-31.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Joice Maria de Jesus
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

77 - 0504802-68.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Josué Moisés Santana Bispo
Advogado	: Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB: 25104/BA)
Advogado	: Cleber Nunes Andrade (OAB: 139237/SP)
Apelante	: Saulo Torres Fraga
Advogado	: Gelson Antonio de Oliveira (OAB: 38768/BA)
Advogado	: Marilia Souza do Nascimento (OAB: 55980/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

78 - 0572905-69.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Herbet Sued Souza
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Theresa Cristina Pinto Rebouças
Procurador	: Adriani Vasconelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

79 - 0302177-44.2013.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrick Pires da Costa
Apelado	: Gildete Guerra da Silva Santos
Def. Público	: Priscilla Renaldy Rolim de Araujo
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

80 - 0388269-07.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público
Promotor	: Airton Oliveira Souza (OAB: 11309/BA)
Apelado	: Marcos Dias dos Santos
Apelado	: Reinaldo de Oliveira Correia
Apelado	: Cleber Nascimento dos Santos
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo (OAB: 23593/BA)
Procurador	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

81 - 0500012-07.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Embargante	: Tailane da Cruz Santos
Advogado	: JOSÉ ELISIO DA SILVA NETO (OAB: 56767/BA)
Embargado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Fernanda Pataro de Queiroz
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

82 - 0000277-85.2019.8.05.0276 Apelação Wenceslau Guimarães
Apelante	: Rafael Martins Souza
Advogado	: Danuza Farias Costa (OAB: 56288/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Pereira Anjo Coutinho
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

83 - 0300812-09.2015.8.05.0040 Apelação Camamu
Apelante	: Caique dos Santos Romão
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bianca Geisa Santos Silva
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Prescrição. Unânime. 
Julgado

84 - 0002882-59.2017.8.05.0248 Apelação Serrinha
Apelante	: Mariana Lima dos Santos
Apelante	: Reginaldo Conceição Nascimento
Def. Público	: Jeanderson Paim
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Núbia Rolim dos Santos
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

85 - 0302512-26.2017.8.05.0274/50000 Embargos de Declaração Vitória da Conquista
Embargante	: Fabio de Jesus Santos
Advogado	: Vinicius Meira Dantas (OAB: 29132/BA)
Advogado	: Matheus Barros Sousa (OAB: 46271/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Junseira Almeida de Oliveira
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Rejeitados - Unânime 
Julgado

86 - 0002308-03.2012.8.05.0057 Apelação Cícero Dantas
Apelante	: Osvaldo Nunes da Silva
Advogado	: Ubiratan Queiroz Duarte (OAB: 10587/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gildásio Rizério de Amorim
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

87 - 0500654-68.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Daniel de Jesus Gonçalves Filho
Advogado	: Helinzbender dos Santos Nascimento (OAB: 34183/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 88- 0505079-09.2016.8.05.0039  
Apelante	: TAYLAN DE OLIVEIRA PAIVA
Apelante	: Carlos Cauã Rocha de Jesus
Apelante	: Samilly Santos da Silva
Defª. Pública	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelante	: Jaqueline Gomes
Advogado	: Luiz Mauricio Gasparetto (OAB: 44056/BA)
Advogado	: Danilo Cerqueira de Santana (OAB: 61962/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Relator: Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta

89 - 0501739-40.2015.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Agnaldo de Jesus Souza Junior
Def. Público	: Murillo Manoel Rocha Bahia Menezes (OAB: 28241/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Miranda Braga
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

90 - 0000121-75.2018.8.05.0133/50000 Embargos de Declaração Itororó
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio José Gomes Francisco Junior
Embargante	: Jayme Oliveira do Amor
Advogado	: Roney Torres Franco (OAB: 26325/BA)
Embargado	: Maroaldo Marinho de Andrade
Advogado	: Valdir Farias Mesquita (OAB: 11036/BA)
Advogado	: Ivan Dantas Fonseca (OAB: 47594/BA)
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Embargos de Declaração Não-Acolhidos à Unanimidade 
Julgado

91 - 0000071-06.2003.8.05.0091/50003 Embargos de Declaração Ibicaraí
Apelante	: '''Ministério Público
Promotor	: Ivelinne Noemi Silva Porto
Apelante	: Antonio Oliveira Nascimento
Advogado	: Daniel Sena Guedes (OAB: 29013/BA)
Advogado	: Yonaldo Nery Guedes (OAB: 18876/BA)
Apelante	: Domingos Bispo de Oliveira
Advogado	: Edmundo Tavares de Sousa Neto (OAB: 22634/BA)
Apelante	: Jose Guilherme Souza Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelante	: Luciano Rosario Leite
Defensor Dativo	: Maria Jose de Jesus
Advogado	: Cosme Araujo Santos (OAB: 7800/BA)
Advogada	: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB: 23549/BA)
Advogada	: Leiliam Lima Gomes Meireles (OAB: 58426/BA)
Apelante	: Jesse de Santana Teles
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Apelado	: '''Ministério Público
Apelado	: Antonio Oliveira Nascimento
Apelado	: Domingos Bispo de Oliveira
Apelado	: Jose Guilherme Souza Santos
Apelado	: Luciano Rosario Leite
Apelado	: Jesse de Santana Teles
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Procurador	: Aurisvaldo Melo Sampaio
Procª. Justiça	: Sonia Maria da Silva Brito
Proc. Justiça	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

92 - 0000071-06.2003.8.05.0091/50004 Embargos de Declaração Ibicaraí
Apelante	: '''Ministério Público
Promotor	: Ivelinne Noemi Silva Porto
Apelante	: Antonio Oliveira Nascimento
Advogado	: Daniel Sena Guedes (OAB: 29013/BA)
Advogado	: Yonaldo Nery Guedes (OAB: 18876/BA)
Apelante	: Domingos Bispo de Oliveira
Advogado	: Edmundo Tavares de Sousa Neto (OAB: 22634/BA)
Apelante	: Jose Guilherme Souza Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelante	: Luciano Rosario Leite
Defensor Dativo	: Maria Jose de Jesus
Advogado	: Cosme Araujo Santos (OAB: 7800/BA)
Advogada	: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB: 23549/BA)
Advogada	: Leiliam Lima Gomes Meireles (OAB: 58426/BA)
Embargante	: Jesse de Santana Teles
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Embargado	: '''Ministério Público
Apelado	: Antonio Oliveira Nascimento
Apelado	: Domingos Bispo de Oliveira
Apelado	: Jose Guilherme Souza Santos
Apelado	: Luciano Rosario Leite
Apelado	: Jesse de Santana Teles
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Procurador	: Aurisvaldo Melo Sampaio
Procª. Justiça	: Sonia Maria da Silva Brito
Proc. Justiça	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

93 - 0005216-32.2010.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Valter Cardoso Gonçalves
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Dila Mara Freire Neves
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

94 - 0304117-12.2014.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Marcos Rodrigues de Andrade
Def. Público	: Eduardo Yuri Tatai
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Pinto de Araújo
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Negado provimento - Maioria. Lavra o Acórdão o Des. Pedro Augusto Costa Guerra. 
Julgado

95 - 0500726-22.2016.8.05.0201 Apelação Porto Seguro
Apelante	: Jadson dos Santos Rocha
Def. Público	: Guilherme Zuanazzi
Apelante	: Uilles dos Santos Guedes
Advogado	: Fabio Galvão Vieira da Costa (OAB: 29613/BA)
Apelado	: Ministério Público Estadual
Promotora	: Michelle Roberta Souto
Procurador	: Aderbal Simões Barreto
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Negado provimento - Maioria.Lavra o Acórdão o Des. Pedro Augusto Costa Guerra. 
Julgado

96 - 0000556-84.2013.8.05.0081/50000 Embargos de Declaração Formosa do Rio Preto
Embargante	: Joaquim Manoel dos Reis Pinheiro Neto
Advogado	: Helio Justo de Oliveira Marques (OAB: 31436/BA)
Advogado	: Valdivino Clarindo Lima (OAB: 20669/DF)
Advogada	: Edna Maria Ananias da Costa (OAB: 27229/GO)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luís Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

97 - 0001113-93.2009.8.05.0022 Apelação Barreiras
Apelante	: Lindomar Alves dos Santos
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Advogado	: Paulo Santos da Silva (OAB: 43515/BA)
Advogado	: Sizenando José da Silva (OAB: 12517/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: José Coelho Neto
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 HORAS, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente