PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 14/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Moacyr Pitta Lima Filho, Lourival Almeida Trindade e Nilson Soares Castelo Branco.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0301814-77.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Grace Keller Almeida dos Santos
Def. Público	: Rodrigo Rocha Meire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0502364-58.2019.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Alessandro de Oliveira Silva
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0561882-63.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Apelado	: Henrique Cesar Batista Cerqueira
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0537076-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ivan Rogério Silva Barreto Nogueira
Advogado	: Moacir Borri Neto (OAB: 37900/BA)
Advogada	: Carla De Jesus Da Guarda (OAB: 35460/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0512059-47.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrida	: Naiara Boa Morte Martins
Defª. Pública	: Flavia Apolonio Gomes
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500783-08.2016.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rui Gomes Sanches Junior
Apelado	: Cristiano de Jesus Anunciação
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0520371-46.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrido	: Mailton Lázaro Borges Santos
Def. Público	: Pedro Joaquim Machado
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0500420-82.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Wellignton Araújo Souza Filho
Advogado	: José de Carvalho Leite Filho (OAB: 23093/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0004963-53.2012.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Orlando dos Santos Santana
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0366678-52.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macêdo Lima
Embargado	: José Barbosa Irmão
Embargado	: Maria de Fátima da Silva Barbosa
Embargado	: Abelardo da Silva
Advogado	: Fábio Roberto Barbosa Silva (OAB: 19716/PE)
Advogado	: Hélio Guimarães Leite (OAB: 22438/PE)
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

11 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50000  
Embargante	: Raimundo Pereira dos Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta.

 12 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta.

13 - 0500028-59.2019.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: Marcio Soares de Souza
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0304234-35.2013.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Adenilson Santos Mendes
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Larissa Avelar e Santos
Recorrido	: Adenilson Santos Mendes
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

15 - 0515229-95.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatan Pereira Alves
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0703604-75.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Fábio Luiz Conrado Gonçalves da Silva
Advogado	: Erisson Lima da Silva e Silva (OAB: 49862/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0569917-41.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silvio Manuel Jesus da Hora
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0535345-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ammonn Coutinho Acioly
Advogado	: João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501195-60.2019.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Letícia Coutinho Monte Alto
Apelante	: Estado da Bahia
Proc. Estado	: Marco Antonio Brustolim
Apelado	: Rafael da Silva Ferreira
Advogado	: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB: 38074/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0505661-46.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jairo Ramos Souza
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0300184-11.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Juarez Pereira dos Santos
Advogado	: Elismar Messias dos Santos (OAB: 21417/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0537391-84.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus Neta Rodrigues
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

23 - 0500492-57.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jeferson Silva
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel. Maurício Cerqueira Lima
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0376060-69.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iverson Santos Silva
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

25 - 0510362-88.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marlison Ferreira Fernandes
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0500555-29.2020.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Jeferson Santos Guimarães
Advogado	: Ricardo Ribeiro de Almeida (OAB: 13552/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0000252-28.2016.8.05.0260/50000 Embargos de Declaração Tremedal
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Beneval Santos Mutim
Embargado	: Luiz Fernando Pinelle de Souza
Advogado	: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB: 8866/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

28 - 0500755-42.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: G. L. O.
Apelante	: T. R. da C.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Suzana Dantas Cerqueira Monteiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 29- 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: Aberlado Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão: Retirada de pauta

30 - 0500132-50.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Robson Santos dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 31 - 0505048-64.2020.8.05.0001  
Apelante	: Denisson da Hora dos Santos
Advogado	: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB: 46857/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: ADIADO

32 - 0501499-33.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francinaldo Conceição de Araújo
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0501507-86.2018.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Def. Público	: Renan Leitão Espíndola Borges
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Manoel Santana Rodrigues
Procurador	: Maria de Fátima Campos Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0576671-33.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Apelante	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelante	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelante	: José Iris Pires Neto
Def. Público	: Gustavo Vieira Soares
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelado	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelado	: José Iris Pires Neto
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 35- 0000875-33.2006.8.05.0199  
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Campos da Silva
Apelada	: Eliezer Silva Pereira
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

36 - 0300420-10.2019.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Érike Santos Oliveira
Def. Público	: Henrique da Costa Sennem Bandeira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0301900-63.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Apelado	: Matheus Almeida Argolo
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0500637-67.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Edilson Luiz Ferreira
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

39 - 0700620-21.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Sales Lobo
Advogada	: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

40 - 0549392-09.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Alxandre Andrade dos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Eduvirges Ribeiro Tavares
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime. 
Julgado

41 - 0503474-40.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Fernando Gabriel Souza dos Anjos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogado	: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB: 65422/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Julgou pelo conhecimento e parcial provimento À UNANIMIDADE. 
Julgado

42 - 0500698-93.2017.8.05.0112 Apelação Itaberaba
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Nataly Santos de Araújo
Apelada	: C. dos S. de O.
Defª. Pública	: Mariana Rodrigues Pereira
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0502093-65.2016.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Luis Henrique Menezes dos Passos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0529913-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jalmiro Dias de Oliveira
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0518243-87.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Rodrigo Alves da Costa
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Davi Gallo Barouh (OAB: 11745/BA)
Recorrente	: João Paulo Castro Moreira
Advogado	: Adriana Machado e Abreu (OAB: 48241/BA)
Recorrido	: Rodrigo Alves da Costa
Recorrido	: Ministério Público
Recorrido	: João Paulo Castro Moreira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0000666-42.1998.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Luciano Soares de Oliveira
Advogado	: Geerdshon Ribeiro da Silva (OAB: 19324/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0517386-07.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Weslei da Cruz Cerqueira
Defª. Pública	: Verônica de Andrade Nascimento
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Vitória C. Gouveia
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

48 - 0500926-92.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Reinaldo Monteiro
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0700052-85.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Paulo Henrique Santos Sousa
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Interveniente	: Wellington César Lima e Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0565262-89.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rita Oliveira Soares
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilberto Costa de Amorim Júnior
Procurador	: Wellinton Cesar Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0505133-10.2017.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Noel Alves de Jesus
Apelante	: Luciano Lima dos Santos
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio de Oliveira Neves
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0537342-14.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Vailton Aleluia Santos
Def. Público	: Raphael Varga Scorpião
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Luciana Maria Batista Cardoso Neves Almeida
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

53 - 0501733-96.2016.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Felipe Souza da Silva
Def. Público	: Murillo Bahia Menezes
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Jader Santos Alves
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

54 - 0512050-56.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Santa Emília Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado	: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado	: Rafael Fonseca Teles (OAB: 29116/BA)
Embargada	: Maria Luciene Simões
Advogado	: José Maia Costa Neto (OAB: 20726/BA)
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

55 - 0513710-13.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Adriano Araújo Freitas
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Nayara Valtercia Gonçalves Barreto
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0301043-90.2014.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Weslei Ferreira dos Santos Leite
Advogado	: Jander Amaral C. dos Santos (OAB: 55292/BA)
Embargado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Nao conhecido - Unânime 
Julgado

57 - 0507579-26.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos dos Santos Teles
Advogado	: Henrique Paulo Pinheiro Dias (OAB: 57632/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procuradora	: Marly Barreto de Andrade
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0569390-89.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jaguaraci Alcântara de Andrade
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

59 - 0042413-64.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Lima Santana
Advogado	: Aldo Cavalcante Rocha (OAB: 11633/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0571464-82.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iago Souza Santana
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0348078-46.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Barros Campos
Advogado	: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB: 58127/BA)
Advogado	: Fabrício Caldas Barros de Sales (OAB: 36892/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fabricio Rabelo Patury
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

62 - 0510180-05.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Recorrido	: Claudinei Conceição da Cruz Silva
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Conhecido e negado provimento - Maioria, lavra o Acórdão o Des. Moacyr Pitta Lima Filho. 
Julgado

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 14/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Moacyr Pitta Lima Filho, Lourival Almeida Trindade e Nilson Soares Castelo Branco.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0301814-77.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Grace Keller Almeida dos Santos
Def. Público	: Rodrigo Rocha Meire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0502364-58.2019.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Alessandro de Oliveira Silva
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0561882-63.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Apelado	: Henrique Cesar Batista Cerqueira
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0537076-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ivan Rogério Silva Barreto Nogueira
Advogado	: Moacir Borri Neto (OAB: 37900/BA)
Advogada	: Carla De Jesus Da Guarda (OAB: 35460/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0512059-47.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrida	: Naiara Boa Morte Martins
Defª. Pública	: Flavia Apolonio Gomes
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500783-08.2016.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rui Gomes Sanches Junior
Apelado	: Cristiano de Jesus Anunciação
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0520371-46.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrido	: Mailton Lázaro Borges Santos
Def. Público	: Pedro Joaquim Machado
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0500420-82.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Wellignton Araújo Souza Filho
Advogado	: José de Carvalho Leite Filho (OAB: 23093/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0004963-53.2012.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Orlando dos Santos Santana
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0366678-52.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macêdo Lima
Embargado	: José Barbosa Irmão
Embargado	: Maria de Fátima da Silva Barbosa
Embargado	: Abelardo da Silva
Advogado	: Fábio Roberto Barbosa Silva (OAB: 19716/PE)
Advogado	: Hélio Guimarães Leite (OAB: 22438/PE)
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

11 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50000  
Embargante	: Raimundo Pereira dos Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

 12- 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

13 - 0500028-59.2019.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: Marcio Soares de Souza
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0304234-35.2013.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Adenilson Santos Mendes
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Larissa Avelar e Santos
Recorrido	: Adenilson Santos Mendes
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

15 - 0515229-95.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatan Pereira Alves
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0703604-75.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Fábio Luiz Conrado Gonçalves da Silva
Advogado	: Erisson Lima da Silva e Silva (OAB: 49862/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0569917-41.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silvio Manuel Jesus da Hora
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0535345-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ammonn Coutinho Acioly
Advogado	: João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501195-60.2019.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Letícia Coutinho Monte Alto
Apelante	: Estado da Bahia
Proc. Estado	: Marco Antonio Brustolim
Apelado	: Rafael da Silva Ferreira
Advogado	: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB: 38074/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0505661-46.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jairo Ramos Souza
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0300184-11.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Juarez Pereira dos Santos
Advogado	: Elismar Messias dos Santos (OAB: 21417/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0537391-84.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus Neta Rodrigues
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

23 - 0500492-57.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jeferson Silva
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel. Maurício Cerqueira Lima
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0376060-69.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iverson Santos Silva
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

25 - 0510362-88.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marlison Ferreira Fernandes
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0500555-29.2020.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Jeferson Santos Guimarães
Advogado	: Ricardo Ribeiro de Almeida (OAB: 13552/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0000252-28.2016.8.05.0260/50000 Embargos de Declaração Tremedal
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Beneval Santos Mutim
Embargado	: Luiz Fernando Pinelle de Souza
Advogado	: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB: 8866/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

28 - 0500755-42.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: G. L. O.
Apelante	: T. R. da C.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Suzana Dantas Cerqueira Monteiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 29 - 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

30 - 0500132-50.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Robson Santos dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 31- 0505048-64.2020.8.05.0001  
Apelante	: Denisson da Hora dos Santos
Advogado	: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB: 46857/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

32 - 0501499-33.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francinaldo Conceição de Araújo
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0501507-86.2018.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Def. Público	: Renan Leitão Espíndola Borges
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Manoel Santana Rodrigues
Procurador	: Maria de Fátima Campos Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0576671-33.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Apelante	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelante	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelante	: José Iris Pires Neto
Def. Público	: Gustavo Vieira Soares
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelado	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelado	: José Iris Pires Neto
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0000875-33.2006.8.05.0199  
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Campos da Silva
Apelada	: Eliezer Silva Pereira
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

36 - 0300420-10.2019.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Érike Santos Oliveira
Def. Público	: Henrique da Costa Sennem Bandeira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0301900-63.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Apelado	: Matheus Almeida Argolo
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0500637-67.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Edilson Luiz Ferreira
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

39 - 0700620-21.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Sales Lobo
Advogada	: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

40 - 0549392-09.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Alxandre Andrade dos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Eduvirges Ribeiro Tavares
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime. 
Julgado

41 - 0503474-40.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Fernando Gabriel Souza dos Anjos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogado	: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB: 65422/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Julgou pelo conhecimento e parcial provimento À UNANIMIDADE. 
Julgado

42 - 0500698-93.2017.8.05.0112 Apelação Itaberaba
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Nataly Santos de Araújo
Apelada	: C. dos S. de O.
Defª. Pública	: Mariana Rodrigues Pereira
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0502093-65.2016.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Luis Henrique Menezes dos Passos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0529913-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jalmiro Dias de Oliveira
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0518243-87.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Rodrigo Alves da Costa
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Davi Gallo Barouh (OAB: 11745/BA)
Recorrente	: João Paulo Castro Moreira
Advogado	: Adriana Machado e Abreu (OAB: 48241/BA)
Recorrido	: Rodrigo Alves da Costa
Recorrido	: Ministério Público
Recorrido	: João Paulo Castro Moreira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0000666-42.1998.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Luciano Soares de Oliveira
Advogado	: Geerdshon Ribeiro da Silva (OAB: 19324/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0517386-07.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Weslei da Cruz Cerqueira
Defª. Pública	: Verônica de Andrade Nascimento
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Vitória C. Gouveia
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

48 - 0500926-92.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Reinaldo Monteiro
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0700052-85.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Paulo Henrique Santos Sousa
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Interveniente	: Wellington César Lima e Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0565262-89.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rita Oliveira Soares
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilberto Costa de Amorim Júnior
Procurador	: Wellinton Cesar Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0505133-10.2017.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Noel Alves de Jesus
Apelante	: Luciano Lima dos Santos
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio de Oliveira Neves
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0537342-14.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Vailton Aleluia Santos
Def. Público	: Raphael Varga Scorpião
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Luciana Maria Batista Cardoso Neves Almeida
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

53 - 0501733-96.2016.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Felipe Souza da Silva
Def. Público	: Murillo Bahia Menezes
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Jader Santos Alves
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

54 - 0512050-56.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Santa Emília Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado	: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado	: Rafael Fonseca Teles (OAB: 29116/BA)
Embargada	: Maria Luciene Simões
Advogado	: José Maia Costa Neto (OAB: 20726/BA)
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

55 - 0513710-13.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Adriano Araújo Freitas
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Nayara Valtercia Gonçalves Barreto
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0301043-90.2014.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Weslei Ferreira dos Santos Leite
Advogado	: Jander Amaral C. dos Santos (OAB: 55292/BA)
Embargado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Nao conhecido - Unânime 
Julgado

57 - 0507579-26.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos dos Santos Teles
Advogado	: Henrique Paulo Pinheiro Dias (OAB: 57632/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procuradora	: Marly Barreto de Andrade
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0569390-89.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jaguaraci Alcântara de Andrade
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

59 - 0042413-64.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Lima Santana
Advogado	: Aldo Cavalcante Rocha (OAB: 11633/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0571464-82.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iago Souza Santana
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0348078-46.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Barros Campos
Advogado	: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB: 58127/BA)
Advogado	: Fabrício Caldas Barros de Sales (OAB: 36892/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fabricio Rabelo Patury
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

62 - 0510180-05.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Recorrido	: Claudinei Conceição da Cruz Silva
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Conhecido e negado provimento - Maioria, lavra o Acórdão o Des. Moacyr Pitta Lima Filho. 
Julgado

63 - 0309200-72.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernando Presgrave Bruzdzensky
Recorrido	: Jadson Luiz Barbosa de Souza
Def. Público	: Elisa da Silva Alves
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 14/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Moacyr Pitta Lima Filho, Lourival Almeida Trindade e Nilson Soares Castelo Branco.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0301814-77.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Grace Keller Almeida dos Santos
Def. Público	: Rodrigo Rocha Meire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0502364-58.2019.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Alessandro de Oliveira Silva
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0561882-63.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Apelado	: Henrique Cesar Batista Cerqueira
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0537076-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ivan Rogério Silva Barreto Nogueira
Advogado	: Moacir Borri Neto (OAB: 37900/BA)
Advogada	: Carla De Jesus Da Guarda (OAB: 35460/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0512059-47.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrida	: Naiara Boa Morte Martins
Defª. Pública	: Flavia Apolonio Gomes
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500783-08.2016.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rui Gomes Sanches Junior
Apelado	: Cristiano de Jesus Anunciação
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0520371-46.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrido	: Mailton Lázaro Borges Santos
Def. Público	: Pedro Joaquim Machado
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0500420-82.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Wellignton Araújo Souza Filho
Advogado	: José de Carvalho Leite Filho (OAB: 23093/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0004963-53.2012.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Orlando dos Santos Santana
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0366678-52.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macêdo Lima
Embargado	: José Barbosa Irmão
Embargado	: Maria de Fátima da Silva Barbosa
Embargado	: Abelardo da Silva
Advogado	: Fábio Roberto Barbosa Silva (OAB: 19716/PE)
Advogado	: Hélio Guimarães Leite (OAB: 22438/PE)
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

 11- 0080631-64.2010.8.05.0001/50000  
Embargante	: Raimundo Pereira dos Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta

 12- 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator:  Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta

13 - 0500028-59.2019.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: Marcio Soares de Souza
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0304234-35.2013.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Adenilson Santos Mendes
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Larissa Avelar e Santos
Recorrido	: Adenilson Santos Mendes
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

15 - 0515229-95.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatan Pereira Alves
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0703604-75.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Fábio Luiz Conrado Gonçalves da Silva
Advogado	: Erisson Lima da Silva e Silva (OAB: 49862/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0569917-41.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silvio Manuel Jesus da Hora
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0535345-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ammonn Coutinho Acioly
Advogado	: João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501195-60.2019.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Letícia Coutinho Monte Alto
Apelante	: Estado da Bahia
Proc. Estado	: Marco Antonio Brustolim
Apelado	: Rafael da Silva Ferreira
Advogado	: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB: 38074/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0505661-46.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jairo Ramos Souza
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0300184-11.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Juarez Pereira dos Santos
Advogado	: Elismar Messias dos Santos (OAB: 21417/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0537391-84.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus Neta Rodrigues
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

23 - 0500492-57.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jeferson Silva
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel. Maurício Cerqueira Lima
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0376060-69.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iverson Santos Silva
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

25 - 0510362-88.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marlison Ferreira Fernandes
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0500555-29.2020.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Jeferson Santos Guimarães
Advogado	: Ricardo Ribeiro de Almeida (OAB: 13552/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0000252-28.2016.8.05.0260/50000 Embargos de Declaração Tremedal
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Beneval Santos Mutim
Embargado	: Luiz Fernando Pinelle de Souza
Advogado	: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB: 8866/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

28 - 0500755-42.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: G. L. O.
Apelante	: T. R. da C.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Suzana Dantas Cerqueira Monteiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

29  - 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: Aberlado Paulo Matta Neto
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta

30 - 0500132-50.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Robson Santos dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 31- 0505048-64.2020.8.05.0001  
Apelante	: Denisson da Hora dos Santos
Advogado	: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB: 46857/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiada

32 - 0501499-33.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francinaldo Conceição de Araújo
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0501507-86.2018.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Def. Público	: Renan Leitão Espíndola Borges
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Manoel Santana Rodrigues
Procurador	: Maria de Fátima Campos Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0576671-33.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Apelante	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelante	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelante	: José Iris Pires Neto
Def. Público	: Gustavo Vieira Soares
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelado	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelado	: José Iris Pires Neto
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0000875-33.2006.8.05.0199  
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Campos da Silva
Apelada	: Eliezer Silva Pereira
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiado

36 - 0300420-10.2019.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Érike Santos Oliveira
Def. Público	: Henrique da Costa Sennem Bandeira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0301900-63.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Apelado	: Matheus Almeida Argolo
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0500637-67.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Edilson Luiz Ferreira
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

39 - 0700620-21.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Sales Lobo
Advogada	: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

40 - 0549392-09.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Alxandre Andrade dos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Eduvirges Ribeiro Tavares
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime. 
Julgado

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 14/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Moacyr Pitta Lima Filho, Lourival Almeida Trindade e Nilson Soares Castelo Branco.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0301814-77.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Grace Keller Almeida dos Santos
Def. Público	: Rodrigo Rocha Meire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0502364-58.2019.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Alessandro de Oliveira Silva
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0561882-63.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Apelado	: Henrique Cesar Batista Cerqueira
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0537076-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ivan Rogério Silva Barreto Nogueira
Advogado	: Moacir Borri Neto (OAB: 37900/BA)
Advogada	: Carla De Jesus Da Guarda (OAB: 35460/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0512059-47.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrida	: Naiara Boa Morte Martins
Defª. Pública	: Flavia Apolonio Gomes
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500783-08.2016.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rui Gomes Sanches Junior
Apelado	: Cristiano de Jesus Anunciação
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0520371-46.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrido	: Mailton Lázaro Borges Santos
Def. Público	: Pedro Joaquim Machado
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0500420-82.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Wellignton Araújo Souza Filho
Advogado	: José de Carvalho Leite Filho (OAB: 23093/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0004963-53.2012.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Orlando dos Santos Santana
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0366678-52.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macêdo Lima
Embargado	: José Barbosa Irmão
Embargado	: Maria de Fátima da Silva Barbosa
Embargado	: Abelardo da Silva
Advogado	: Fábio Roberto Barbosa Silva (OAB: 19716/PE)
Advogado	: Hélio Guimarães Leite (OAB: 22438/PE)
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

 11- 0080631-64.2010.8.05.0001/50000  
Embargante	: Raimundo Pereira dos Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiada

 12 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiada

13 - 0500028-59.2019.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: Marcio Soares de Souza
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0304234-35.2013.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Adenilson Santos Mendes
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Larissa Avelar e Santos
Recorrido	: Adenilson Santos Mendes
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

15 - 0515229-95.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatan Pereira Alves
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0703604-75.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Fábio Luiz Conrado Gonçalves da Silva
Advogado	: Erisson Lima da Silva e Silva (OAB: 49862/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0569917-41.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silvio Manuel Jesus da Hora
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0535345-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ammonn Coutinho Acioly
Advogado	: João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501195-60.2019.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Letícia Coutinho Monte Alto
Apelante	: Estado da Bahia
Proc. Estado	: Marco Antonio Brustolim
Apelado	: Rafael da Silva Ferreira
Advogado	: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB: 38074/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0505661-46.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jairo Ramos Souza
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0300184-11.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Juarez Pereira dos Santos
Advogado	: Elismar Messias dos Santos (OAB: 21417/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0537391-84.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus Neta Rodrigues
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

23 - 0500492-57.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jeferson Silva
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel. Maurício Cerqueira Lima
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0376060-69.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iverson Santos Silva
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

25 - 0510362-88.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marlison Ferreira Fernandes
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0500555-29.2020.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Jeferson Santos Guimarães
Advogado	: Ricardo Ribeiro de Almeida (OAB: 13552/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0000252-28.2016.8.05.0260/50000 Embargos de Declaração Tremedal
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Beneval Santos Mutim
Embargado	: Luiz Fernando Pinelle de Souza
Advogado	: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB: 8866/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

28 - 0500755-42.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: G. L. O.
Apelante	: T. R. da C.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Suzana Dantas Cerqueira Monteiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

29 - 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

30 - 0500132-50.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Robson Santos dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

31 - 0505048-64.2020.8.05.0001  
Apelante	: Denisson da Hora dos Santos
Advogado	: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB: 46857/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

32 - 0501499-33.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francinaldo Conceição de Araújo
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0501507-86.2018.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Def. Público	: Renan Leitão Espíndola Borges
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Manoel Santana Rodrigues
Procurador	: Maria de Fátima Campos Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0576671-33.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Apelante	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelante	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelante	: José Iris Pires Neto
Def. Público	: Gustavo Vieira Soares
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelado	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelado	: José Iris Pires Neto
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0000875-33.2006.8.05.0199  
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Campos da Silva
Apelada	: Eliezer Silva Pereira
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

36 - 0300420-10.2019.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Érike Santos Oliveira
Def. Público	: Henrique da Costa Sennem Bandeira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0301900-63.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Apelado	: Matheus Almeida Argolo
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0500637-67.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Edilson Luiz Ferreira
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

39 - 0700620-21.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Sales Lobo
Advogada	: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

40 - 0549392-09.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Alxandre Andrade dos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Eduvirges Ribeiro Tavares
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime. 
Julgado

41 - 0503474-40.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Fernando Gabriel Souza dos Anjos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogado	: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB: 65422/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Julgou pelo conhecimento e parcial provimento À UNANIMIDADE. 
Julgado

42 - 0500698-93.2017.8.05.0112 Apelação Itaberaba
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Nataly Santos de Araújo
Apelada	: C. dos S. de O.
Defª. Pública	: Mariana Rodrigues Pereira
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0502093-65.2016.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Luis Henrique Menezes dos Passos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0529913-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jalmiro Dias de Oliveira
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0518243-87.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Rodrigo Alves da Costa
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Davi Gallo Barouh (OAB: 11745/BA)
Recorrente	: João Paulo Castro Moreira
Advogado	: Adriana Machado e Abreu (OAB: 48241/BA)
Recorrido	: Rodrigo Alves da Costa
Recorrido	: Ministério Público
Recorrido	: João Paulo Castro Moreira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0000666-42.1998.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Luciano Soares de Oliveira
Advogado	: Geerdshon Ribeiro da Silva (OAB: 19324/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0517386-07.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Weslei da Cruz Cerqueira
Defª. Pública	: Verônica de Andrade Nascimento
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Vitória C. Gouveia
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

48 - 0500926-92.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Reinaldo Monteiro
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0700052-85.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Paulo Henrique Santos Sousa
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Interveniente	: Wellington César Lima e Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0565262-89.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rita Oliveira Soares
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilberto Costa de Amorim Júnior
Procurador	: Wellinton Cesar Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0505133-10.2017.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Noel Alves de Jesus
Apelante	: Luciano Lima dos Santos
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio de Oliveira Neves
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0537342-14.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Vailton Aleluia Santos
Def. Público	: Raphael Varga Scorpião
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Luciana Maria Batista Cardoso Neves Almeida
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

53 - 0501733-96.2016.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Felipe Souza da Silva
Def. Público	: Murillo Bahia Menezes
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Jader Santos Alves
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

54 - 0512050-56.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Santa Emília Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado	: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado	: Rafael Fonseca Teles (OAB: 29116/BA)
Embargada	: Maria Luciene Simões
Advogado	: José Maia Costa Neto (OAB: 20726/BA)
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

55 - 0513710-13.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Adriano Araújo Freitas
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Nayara Valtercia Gonçalves Barreto
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0301043-90.2014.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Weslei Ferreira dos Santos Leite
Advogado	: Jander Amaral C. dos Santos (OAB: 55292/BA)
Embargado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Nao conhecido - Unânime 
Julgado

57 - 0507579-26.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos dos Santos Teles
Advogado	: Henrique Paulo Pinheiro Dias (OAB: 57632/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procuradora	: Marly Barreto de Andrade
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0569390-89.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jaguaraci Alcântara de Andrade
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

59 - 0042413-64.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Lima Santana
Advogado	: Aldo Cavalcante Rocha (OAB: 11633/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0571464-82.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iago Souza Santana
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0348078-46.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Barros Campos
Advogado	: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB: 58127/BA)
Advogado	: Fabrício Caldas Barros de Sales (OAB: 36892/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fabricio Rabelo Patury
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

62 - 0510180-05.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Recorrido	: Claudinei Conceição da Cruz Silva
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Conhecido e negado provimento - Maioria, lavra o Acórdão o Des. Moacyr Pitta Lima Filho. 
Julgado

63 - 0309200-72.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernando Presgrave Bruzdzensky
Recorrido	: Jadson Luiz Barbosa de Souza
Def. Público	: Elisa da Silva Alves
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 14/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Moacyr Pitta Lima Filho, Lourival Almeida Trindade e Nilson Soares Castelo Branco.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0301814-77.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Grace Keller Almeida dos Santos
Def. Público	: Rodrigo Rocha Meire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0502364-58.2019.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Alessandro de Oliveira Silva
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0561882-63.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Apelado	: Henrique Cesar Batista Cerqueira
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0537076-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ivan Rogério Silva Barreto Nogueira
Advogado	: Moacir Borri Neto (OAB: 37900/BA)
Advogada	: Carla De Jesus Da Guarda (OAB: 35460/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0512059-47.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrida	: Naiara Boa Morte Martins
Defª. Pública	: Flavia Apolonio Gomes
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500783-08.2016.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rui Gomes Sanches Junior
Apelado	: Cristiano de Jesus Anunciação
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0520371-46.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrido	: Mailton Lázaro Borges Santos
Def. Público	: Pedro Joaquim Machado
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0500420-82.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Wellignton Araújo Souza Filho
Advogado	: José de Carvalho Leite Filho (OAB: 23093/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0004963-53.2012.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Orlando dos Santos Santana
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0366678-52.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macêdo Lima
Embargado	: José Barbosa Irmão
Embargado	: Maria de Fátima da Silva Barbosa
Embargado	: Abelardo da Silva
Advogado	: Fábio Roberto Barbosa Silva (OAB: 19716/PE)
Advogado	: Hélio Guimarães Leite (OAB: 22438/PE)
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

11 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50000  
Embargante	: Raimundo Pereira dos Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade 
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta

 12 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade 
Revisor :
Decisão: retirada de pauta

13 - 0500028-59.2019.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: Marcio Soares de Souza
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0304234-35.2013.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Adenilson Santos Mendes
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Larissa Avelar e Santos
Recorrido	: Adenilson Santos Mendes
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

15 - 0515229-95.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatan Pereira Alves
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0703604-75.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Fábio Luiz Conrado Gonçalves da Silva
Advogado	: Erisson Lima da Silva e Silva (OAB: 49862/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0569917-41.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silvio Manuel Jesus da Hora
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0535345-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ammonn Coutinho Acioly
Advogado	: João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501195-60.2019.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Letícia Coutinho Monte Alto
Apelante	: Estado da Bahia
Proc. Estado	: Marco Antonio Brustolim
Apelado	: Rafael da Silva Ferreira
Advogado	: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB: 38074/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0505661-46.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jairo Ramos Souza
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0300184-11.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Juarez Pereira dos Santos
Advogado	: Elismar Messias dos Santos (OAB: 21417/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0537391-84.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus Neta Rodrigues
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

23 - 0500492-57.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jeferson Silva
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel. Maurício Cerqueira Lima
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0376060-69.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iverson Santos Silva
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

25 - 0510362-88.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marlison Ferreira Fernandes
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0500555-29.2020.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Jeferson Santos Guimarães
Advogado	: Ricardo Ribeiro de Almeida (OAB: 13552/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0000252-28.2016.8.05.0260/50000 Embargos de Declaração Tremedal
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Beneval Santos Mutim
Embargado	: Luiz Fernando Pinelle de Souza
Advogado	: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB: 8866/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

28 - 0500755-42.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: G. L. O.
Apelante	: T. R. da C.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Suzana Dantas Cerqueira Monteiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 29 - 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: Aberlado Paulo de Matta Neto
Revisor :
Decisão: Retirada de pauta

30 - 0500132-50.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Robson Santos dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

31 - 0505048-64.2020.8.05.0001  
Apelante	: Denisson da Hora dos Santos
Advogado	: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB: 46857/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiado

32 - 0501499-33.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francinaldo Conceição de Araújo
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0501507-86.2018.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Def. Público	: Renan Leitão Espíndola Borges
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Manoel Santana Rodrigues
Procurador	: Maria de Fátima Campos Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0576671-33.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Apelante	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelante	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelante	: José Iris Pires Neto
Def. Público	: Gustavo Vieira Soares
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelado	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelado	: José Iris Pires Neto
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

 35 - 0000875-33.2006.8.05.0199  
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Campos da Silva
Apelada	: Eliezer Silva Pereira
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiado

36 - 0300420-10.2019.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Érike Santos Oliveira
Def. Público	: Henrique da Costa Sennem Bandeira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0301900-63.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Apelado	: Matheus Almeida Argolo
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0500637-67.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Edilson Luiz Ferreira
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

39 - 0700620-21.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Sales Lobo
Advogada	: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

40 - 0549392-09.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Alxandre Andrade dos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Eduvirges Ribeiro Tavares
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime. 
Julgado

41 - 0503474-40.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Fernando Gabriel Souza dos Anjos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogado	: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB: 65422/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Julgou pelo conhecimento e parcial provimento À UNANIMIDADE. 
Julgado

42 - 0500698-93.2017.8.05.0112 Apelação Itaberaba
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Nataly Santos de Araújo
Apelada	: C. dos S. de O.
Defª. Pública	: Mariana Rodrigues Pereira
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0502093-65.2016.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Luis Henrique Menezes dos Passos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0529913-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jalmiro Dias de Oliveira
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0518243-87.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Rodrigo Alves da Costa
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Davi Gallo Barouh (OAB: 11745/BA)
Recorrente	: João Paulo Castro Moreira
Advogado	: Adriana Machado e Abreu (OAB: 48241/BA)
Recorrido	: Rodrigo Alves da Costa
Recorrido	: Ministério Público
Recorrido	: João Paulo Castro Moreira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0000666-42.1998.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Luciano Soares de Oliveira
Advogado	: Geerdshon Ribeiro da Silva (OAB: 19324/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0517386-07.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Weslei da Cruz Cerqueira
Defª. Pública	: Verônica de Andrade Nascimento
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Vitória C. Gouveia
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

48 - 0500926-92.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Reinaldo Monteiro
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0700052-85.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Paulo Henrique Santos Sousa
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Interveniente	: Wellington César Lima e Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0565262-89.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rita Oliveira Soares
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilberto Costa de Amorim Júnior
Procurador	: Wellinton Cesar Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0505133-10.2017.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Noel Alves de Jesus
Apelante	: Luciano Lima dos Santos
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio de Oliveira Neves
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0537342-14.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Vailton Aleluia Santos
Def. Público	: Raphael Varga Scorpião
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Luciana Maria Batista Cardoso Neves Almeida
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

53 - 0501733-96.2016.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Felipe Souza da Silva
Def. Público	: Murillo Bahia Menezes
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Jader Santos Alves
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

54 - 0512050-56.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Santa Emília Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado	: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado	: Rafael Fonseca Teles (OAB: 29116/BA)
Embargada	: Maria Luciene Simões
Advogado	: José Maia Costa Neto (OAB: 20726/BA)
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

55 - 0513710-13.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Adriano Araújo Freitas
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Nayara Valtercia Gonçalves Barreto
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0301043-90.2014.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Weslei Ferreira dos Santos Leite
Advogado	: Jander Amaral C. dos Santos (OAB: 55292/BA)
Embargado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Nao conhecido - Unânime 
Julgado

57 - 0507579-26.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos dos Santos Teles
Advogado	: Henrique Paulo Pinheiro Dias (OAB: 57632/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procuradora	: Marly Barreto de Andrade
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0569390-89.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jaguaraci Alcântara de Andrade
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

59 - 0042413-64.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Lima Santana
Advogado	: Aldo Cavalcante Rocha (OAB: 11633/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0571464-82.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iago Souza Santana
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0348078-46.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Barros Campos
Advogado	: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB: 58127/BA)
Advogado	: Fabrício Caldas Barros de Sales (OAB: 36892/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fabricio Rabelo Patury
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

62 - 0510180-05.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Recorrido	: Claudinei Conceição da Cruz Silva
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Conhecido e negado provimento - Maioria, lavra o Acórdão o Des. Moacyr Pitta Lima Filho. 
Julgado

63 - 0309200-72.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernando Presgrave Bruzdzensky
Recorrido	: Jadson Luiz Barbosa de Souza
Def. Público	: Elisa da Silva Alves
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 14/12/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos, Moacyr Pitta Lima Filho, Lourival Almeida Trindade e Nilson Soares Castelo Branco.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0301814-77.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Grace Keller Almeida dos Santos
Def. Público	: Rodrigo Rocha Meire
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0502364-58.2019.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Alessandro de Oliveira Silva
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

3 - 0561882-63.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Apelado	: Henrique Cesar Batista Cerqueira
Advogado	: Rui Souza Nunes (OAB: 8429/BA)
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

4 - 0537076-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ivan Rogério Silva Barreto Nogueira
Advogado	: Moacir Borri Neto (OAB: 37900/BA)
Advogada	: Carla De Jesus Da Guarda (OAB: 35460/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0512059-47.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrida	: Naiara Boa Morte Martins
Defª. Pública	: Flavia Apolonio Gomes
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0500783-08.2016.8.05.0244 Apelação Senhor do Bonfim
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rui Gomes Sanches Junior
Apelado	: Cristiano de Jesus Anunciação
Def. Público	: João Gabriel Soares de Mello
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0520371-46.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Recorrido	: Mailton Lázaro Borges Santos
Def. Público	: Pedro Joaquim Machado
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0500420-82.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Wellignton Araújo Souza Filho
Advogado	: José de Carvalho Leite Filho (OAB: 23093/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sammuel de Oliveira Luna
Procurador	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0004963-53.2012.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Orlando dos Santos Santana
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luis Eduardo Souza e Silva
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

10 - 0366678-52.2013.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Karyne Simara Macêdo Lima
Embargado	: José Barbosa Irmão
Embargado	: Maria de Fátima da Silva Barbosa
Embargado	: Abelardo da Silva
Advogado	: Fábio Roberto Barbosa Silva (OAB: 19716/PE)
Advogado	: Hélio Guimarães Leite (OAB: 22438/PE)
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

11 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50000  
Embargante	: Raimundo Pereira dos Santos
Advogado	: João Carlos de Oliveira  Teles (OAB: 24540/BA)
Advogado	: João Marcelo Ribeiro Duarte (OAB: 24970/BA)
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator:  Lourival Almeida Trindade
Revisor : 
Decisão: Retirada de pauta

 12 - 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

13 - 0500028-59.2019.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: Marcio Soares de Souza
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0304234-35.2013.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Adenilson Santos Mendes
Def. Público	: João Victor de Queiroz Sousa
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Larissa Avelar e Santos
Recorrido	: Adenilson Santos Mendes
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

15 - 0515229-95.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatan Pereira Alves
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0703604-75.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Fábio Luiz Conrado Gonçalves da Silva
Advogado	: Erisson Lima da Silva e Silva (OAB: 49862/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0569917-41.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silvio Manuel Jesus da Hora
Def. Público	: Juarez Angelin Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procuradora	: Scheila Cerqueira Suzart
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0535345-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ammonn Coutinho Acioly
Advogado	: João Paulo de Freitas Severo (OAB: 30678/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fernando Lucas Carvalho Villar de Souza
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501195-60.2019.8.05.0105 Apelação Ipiaú
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Letícia Coutinho Monte Alto
Apelante	: Estado da Bahia
Proc. Estado	: Marco Antonio Brustolim
Apelado	: Rafael da Silva Ferreira
Advogado	: Roney Ribeiro dos Santos Carvalho (OAB: 38074/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0505661-46.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Jairo Ramos Souza
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0300184-11.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Juarez Pereira dos Santos
Advogado	: Elismar Messias dos Santos (OAB: 21417/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Moacyr Pitta Lima Filho
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0537391-84.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus Neta Rodrigues
Def. Público	: Rogério Cezimbra de Pinho Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

23 - 0500492-57.2020.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jeferson Silva
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel. Maurício Cerqueira Lima
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0376060-69.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iverson Santos Silva
Advogado	: Maristela Abreu (OAB: 25024/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

25 - 0510362-88.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marlison Ferreira Fernandes
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Procuradora	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0500555-29.2020.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Jeferson Santos Guimarães
Advogado	: Ricardo Ribeiro de Almeida (OAB: 13552/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0000252-28.2016.8.05.0260/50000 Embargos de Declaração Tremedal
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Beneval Santos Mutim
Embargado	: Luiz Fernando Pinelle de Souza
Advogado	: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB: 8866/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

28 - 0500755-42.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: G. L. O.
Apelante	: T. R. da C.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Suzana Dantas Cerqueira Monteiro
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

29 - 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: Aberlado Paulo Matta Neto 
Revisor :
Decisão: Retirado

30 - 0500132-50.2020.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Robson Santos dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

31 - 0505048-64.2020.8.05.0001  
Apelante	: Denisson da Hora dos Santos
Advogado	: Marcelo Bonfim dos Santos (OAB: 46857/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão: Adiado

32 - 0501499-33.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Francinaldo Conceição de Araújo
Def. Público	: Wesclei Amicés Marques Pedreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0501507-86.2018.8.05.0229 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Def. Público	: Renan Leitão Espíndola Borges
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Manoel Santana Rodrigues
Procurador	: Maria de Fátima Campos Cunha
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0576671-33.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Apelante	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelante	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelante	: José Iris Pires Neto
Def. Público	: Gustavo Vieira Soares
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Hélio de Jesus Dias Júnior
Apelado	: Igor Sandro de Jesus Pereira
Apelado	: José Iris Pires Neto
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0000875-33.2006.8.05.0199  
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cintia Campos da Silva
Apelada	: Eliezer Silva Pereira
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

36 - 0300420-10.2019.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Érike Santos Oliveira
Def. Público	: Henrique da Costa Sennem Bandeira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0301900-63.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Apelado	: Matheus Almeida Argolo
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0500637-67.2016.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Edilson Luiz Ferreira
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mayumi Menezes Kawabe
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

39 - 0700620-21.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Sales Lobo
Advogada	: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB: 34610/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

40 - 0549392-09.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Alxandre Andrade dos Santos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Eduvirges Ribeiro Tavares
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime. 
Julgado

41 - 0503474-40.2019.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Fernando Gabriel Souza dos Anjos
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Advogado	: Liz Glorisman Ramos Santos (OAB: 65422/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotora	: Ana Rita Cerqueira Nascimento
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Julgou pelo conhecimento e parcial provimento À UNANIMIDADE. 
Julgado

42 - 0500698-93.2017.8.05.0112 Apelação Itaberaba
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Nataly Santos de Araújo
Apelada	: C. dos S. de O.
Defª. Pública	: Mariana Rodrigues Pereira
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0502093-65.2016.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Luis Henrique Menezes dos Passos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0529913-59.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jalmiro Dias de Oliveira
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0518243-87.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Rodrigo Alves da Costa
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Recorrente	: Ministério Público
Promotor	: Davi Gallo Barouh (OAB: 11745/BA)
Recorrente	: João Paulo Castro Moreira
Advogado	: Adriana Machado e Abreu (OAB: 48241/BA)
Recorrido	: Rodrigo Alves da Costa
Recorrido	: Ministério Público
Recorrido	: João Paulo Castro Moreira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0000666-42.1998.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito Ilhéus
Recorrente	: Luciano Soares de Oliveira
Advogado	: Geerdshon Ribeiro da Silva (OAB: 19324/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0517386-07.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Weslei da Cruz Cerqueira
Defª. Pública	: Verônica de Andrade Nascimento
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Vitória C. Gouveia
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

48 - 0500926-92.2019.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Reinaldo Monteiro
Def. Público	: André Lima Cerqueira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

49 - 0700052-85.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Paulo Henrique Santos Sousa
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Interveniente	: Wellington César Lima e Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0565262-89.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Rita Oliveira Soares
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilberto Costa de Amorim Júnior
Procurador	: Wellinton Cesar Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0505133-10.2017.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Noel Alves de Jesus
Apelante	: Luciano Lima dos Santos
Defª. Pública	: Nathiele Pereira Ribeiro
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio de Oliveira Neves
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0537342-14.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Vailton Aleluia Santos
Def. Público	: Raphael Varga Scorpião
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Luciana Maria Batista Cardoso Neves Almeida
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

53 - 0501733-96.2016.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Felipe Souza da Silva
Def. Público	: Murillo Bahia Menezes
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Jader Santos Alves
Procurador	: Geder Luiz Rocha Gomes
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

54 - 0512050-56.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Santa Emília Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Advogado	: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado	: Rafael Fonseca Teles (OAB: 29116/BA)
Embargada	: Maria Luciene Simões
Advogado	: José Maia Costa Neto (OAB: 20726/BA)
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

55 - 0513710-13.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Adriano Araújo Freitas
Def. Público	: Marcio Requião
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Nayara Valtercia Gonçalves Barreto
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0301043-90.2014.8.05.0001/50001 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Weslei Ferreira dos Santos Leite
Advogado	: Jander Amaral C. dos Santos (OAB: 55292/BA)
Embargado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Iara Augusto da Silva
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Nao conhecido - Unânime 
Julgado

57 - 0507579-26.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos dos Santos Teles
Advogado	: Henrique Paulo Pinheiro Dias (OAB: 57632/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procuradora	: Marly Barreto de Andrade
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0569390-89.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jaguaraci Alcântara de Andrade
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogada	: Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

59 - 0042413-64.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Lima Santana
Advogado	: Aldo Cavalcante Rocha (OAB: 11633/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danilo M. de A. Oliveira
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

60 - 0571464-82.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Iago Souza Santana
Advogado	: Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

61 - 0348078-46.2014.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Barros Campos
Advogado	: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB: 58127/BA)
Advogado	: Fabrício Caldas Barros de Sales (OAB: 36892/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fabricio Rabelo Patury
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

1 - 0510180-05.2020.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Recorrido	: Claudinei Conceição da Cruz Silva
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Juiz Moacyr Pitta Lima Filho
Revisor :
Decisão:Conhecido e negado provimento - Maioria, lavra o Acórdão o Des. Moacyr Pitta Lima Filho. 
Julgado

63 - 0309200-72.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernando Presgrave Bruzdzensky
Recorrido	: Jadson Luiz Barbosa de Souza
Def. Público	: Elisa da Silva Alves
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente