PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 19/10/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Nilson Soares Castelo Branco, Pedro Augusto Costa Guerra, Abelardo Paulo da Matta Neto, Nartir Dantas Weber, Alvaro Marques de Freitas Filho, Ícaro Almeida Matos, Rita de Cassia Machado Magalhães e Lourival Almeida Trindade.
Ministério Público: João Paulo Cardoso de Oliveira.
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0502225-11.2019.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Cristiano Neves Cardoso
Defª. Pública	: Manuela de Santana Passos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Monia Lopes de Souza Ghignone
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0506956-84.2018.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: V. B. C.
Defª. Pública	: Maria Fernanda Alves Borio
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

3 - 0501265-20.2018.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Maria Amélia Sampaio Góes
Apelado	: G.b. de S
Defª. Pública	: Flávia Amaro da Silveira Duval
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

 4- 0080631-64.2010.8.05.0001/50001  
Embargante	: Hamilton Lins de Albuquerque Filho
Advogado	: José Luiz de Britto Meira Junior (OAB: 16578/BA)
Advogado	: João de Melo Cruz Filho (OAB: 14487/BA)
Embargado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: José Ubiratan Almeida Bezerra
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: Retirado de pauta

5 - 0004688-27.2012.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Junseira Almeida de Oliveira
Apelado	: Noelio de Oliveira
Apelado	: Marcelo Oliveira Santos
Defª. Pública	: Luciana Freire
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0700583-91.2021.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Roberto Barlizo Rocha
Advogado	: Wosnem Batista Santos (OAB: 44637/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Verena Lima de Oliveira Leal
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0559397-85.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alex Brito Santos
Def. Público	: André G.s. Pereira
Apelante	: Talisson Sales dos Santos Portela
Apelante	: Ivonei Santos da Cruz
Advogada	: MARIANA VIEIRA DE SOUSA (OAB: 47522/BA)
Advogado	: VITOR HUGO VIEIRA DE SOUSA (OAB: 50427/BA)
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Apelado	: Alex Brito Santos
Apelado	: Ivonei Santos da Cruz
Apelado	: Talisson Sales dos Santos Portela
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

8 - 0001888-40.2011.8.05.0022 Apelação Barreiras
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Ferreira Coelho Neto
Apelado	: Edinaldo Vieira de Souza
Advogado	: Luiz Sergio Porto Do Carmo (OAB: 715B/BA)
Apelado	: Isaias dos Santos Souza
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0502749-22.2016.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Jacival Conceição do Amor Divino
Def. Público	: Bruno de Sá Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Prescrição. Unânime. 
Julgado

10 - 0964279-82.2015.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Rafael Nascimento Santos
Recorrente	: Jamisson Miranda Reis
Recorrente	: Leandro Miranda Reis
Def. Público	: Hamilton Gomes de Almeida Filho
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Lima Pithon
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

11 - 0001609-08.2020.8.05.0000  
Autor	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Réu	: Givaldo Luiz da Silva
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Advogado	: RAFAEL SMITH FREIRE LIMA (OAB: 41629/BA)
Réus	: Romero Cicero de Aguiar e outro
Advogado	: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB: 38211/BA)
Advogado	: Luiz Carlos Bastos Prata (OAB: 10651/BA)
Réu	: Ivanilto Nascimento Santos
Advogado	: Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB: 25104/BA)
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão: 

12 - 0537747-84.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Tiago Marcos Barreto do Bonfim
Advogado	: André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 34498/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo de Oliveira Martins
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

13 - 0501174-65.2016.8.05.0113 Apelação Itabuna
Recorrente	: Ariel Carlos Santana França
Advogado	: Geraldo Calasans da Silva Júnior (OAB: 32955/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dr. Cleide Ramos
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Proc. Justiça	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

14 - 0072263-71.2007.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Grimaldo Faustino dos Santos
Advogado	: Mateus Cardoso Coutinho (OAB: 24952/BA)
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Advogado	: Daniel Santos Praxedes Souza (OAB: 47201/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Após a sustentação oral do advogado Dr. Mike Santos Souza, o Relator Des. Ícaro Matos, fez a leitura do voto pelo não provimento à unanimidade. Negado provimento - Unânime. 
Julgado

15 - 0013337-47.2010.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Osmar da Silva Conceição
Def. Público	: Hamilton Gomes de Almeida Filho
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Procurador	: Renata Caldas Sousa Lazzarin
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

16 - 0804016-78.2015.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Alexandre da Silva Lucena,
Def. Público	: Tâmires Ariel Lima Cardoso
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0307738-17.2014.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Pitágoras Lima da Anunciação
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Advogada	: Juliana Dias de Freitas (OAB: 59763/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mariana Pacheco de Figueiredo
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0503083-56.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: João Felipe Nascimento Carvalho
Apelante	: Edmilson Carneiro Carvalho Junior
Def. Público	: Leonardo Alves de Toledo (OAB: 23593/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Kristiany Travessa Rocha Lima de Abreu
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0003767-67.2010.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Sandra Pereira Santos
Advogado	: Bruno Halla Daneu (OAB: 23000/BA)
Apelante	: Maria de Lourdes Santos
Apelante	: Christiane Pereira Santos
Defª. Pública	: Juliana Klein Vaz
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito (OAB: 22129/BA)
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0000302-24.2019.8.05.0139/50000 Embargos de Declaração Jaguarari
Recorrente	: Albertina Alves Conceição
Advogado	: Pedro Cordeiro de Almeida Neto (OAB: 21394/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Aline Curvêlo Tavares de Sá
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

21 - 0023132-59.2009.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Adriana Teixeira Braga
Apelante	: André Luis dos Santos
Apelante	: Priscila Crispina Portela de Almeida
Promotor	: Leonardo Brito Pirajá de Oliveira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado	: André Luis dos Santos
Apelado	: Priscila Crispina Portela de Almeida
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0513989-37.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Apelado	: Edcláudio Santana Ferreira
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

23 - 0313726-19.2014.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Arlete Maria Sena Bispo da Cruz
Defª. Pública	: Elisa da Silva Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernanda Presgrave Bruzdzensky
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0502904-25.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Josimar Claudino Ferreira
Apelante	: José Milton de Jesus
Apelante	: Marcos Ferreira dos Santos
Def. Público	: Aldo Sandro Tanajura Sampaio
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

25 - 0006933-47.2006.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: José Cristiano Souza Santos
Defensor Dativo	: Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho (OAB: 22705/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Anna Karina O. V. Senna
Procurador	: Maria Adelia Bonelli
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

26 - 0543383-31.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Antonio Carlos Silva da Sena
Def. Público	: Fabiana Almeida Miranda
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thyego de Oliveira Matos
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

27 - 0006927-46.2008.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Elvis Andres Jardim Cardoso
Def. Público	: Victor Rego
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

28 - 0500297-19.2020.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Apelante	: Lucas Damasceno dos Santos
Advogada	: Laura Adriana Vieira Mota (OAB: 53650/BA)
Apelado	: Lucas Damasceno dos Santos
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

29 - 0007345-15.2008.8.05.0004 Recurso em Sentido Estrito Alagoinhas
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Paola Roberta de Souza Estefam
Recorrido	: Rosangela de Jesus Santos
Def. Público	: Camile Morais
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Negado provimento - Maioria. lavra o Acórdão o Des. Abelardo Paulo da Matta Neto. 
Julgado

30 - 0553192-45.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Victor Natálio de Souza Carneiro
Advogado	: Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva (OAB: 23650/BA)
Advogada	: Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (OAB: 25393/BA)
Advogada	: Maria Brito Alves (OAB: 43122/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ricardo Menezes Souza
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Ass. Acusação	: Everalda Gomes Santos
Advogado	: Renato Souza Santana (OAB: 14432/BA)
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

31 - 0031451-45.2011.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Eliel de Jesus Oliveira
Advogado	: Jose Jorge Araujo da Silva (OAB: 36267/BA)
Advogado	: Luis Carlos Oliveira de Jesus (OAB: 34412/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

32 - 0029120-52.2008.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Carlos Roberto da Silva Oliveira
Advogado	: Carlos Henrique Alves Martinez (OAB: 17531/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

33 - 0000141-21.2010.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Adriano Borges dos Santos
Def. Público	: Claudino Silva Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0305496-83.2014.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: José Paulo Souza Nascimento
Advogado	: Maria Lúcia de Oliveira (OAB: 150528/SP)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Larissa Avelar e Santos
Procurador	: Moises Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0300645-12.2014.8.05.0271/50000 Embargos de Declaração Valença
Autor	: Jacinto Santiago de Oliveiraago de Oliveira
Embargante	: Jacinto Santiago de Oliveira
Advogado	: Adolfo Sousa Roza (OAB: 19313/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Pataro de Queiroz
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

36 - 0300260-51.2014.8.05.0146 Recurso em Sentido Estrito Juazeiro
Recorrente	: Euvaldo Pinto de Souza
Advogado	: Vanderfagner Lima de Santana (OAB: 40998/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotor	: Raimundo Moinhos
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

37 - 0300796-94.2014.8.05.0103/50000 Embargos de Declaração Ilhéus
Autor	: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Apelante	: Elielma Sena
Def. Público	: Tandick Resende de Moraes Junior
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

38 - 0501334-53.2020.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Marcus Caique Ferreira da Silva
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Advogada	: Anna Thaise Bastos Almeida (OAB: 60260/BA)
Recorrido	: Ministério Público
Promotor	: Rafael Carvalho Andrade (OAB: 20859/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

39 - 0006038-52.2007.8.05.0039 Recurso em Sentido Estrito Camaçari
Recorrente	: João Batista Ribeiro dos Santos Junior
Def. Público	: Igor Raphael de Novaes Santos
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bruno Sanfront
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

40 - 0577633-85.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Gustavo Teles
Def. Público	: Marcus Vinicius Lopes de Almeida
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Adriana Teixeira Braga
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

41 - 0515714-32.2017.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Valdir Xavier
Advogado	: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB: 37368/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Armênia Cristina Santos
Procuradora	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

42 - 0500373-77.2019.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Pedro Marcos Figueiredo Silva dos Santos
Defª. Pública	: Juliana Klein Vaz
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Procuradora	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0500684-40.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Félix Santana Ribeiro
Apelante	: Uiliam Dantas da Conceição,
Advogado	: Carlos Henrique Boaventura de Souza (OAB: 56827/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Procurador	: Eny Magalhâes Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0555625-51.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Breno Moraes dos Santos Perpetuo
Defª. Pública	: Maria Teresa Carneiro S. C. Zarif
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Joao Paulo Gavazza de Mello Carvalho
Procurador	: Marcia Luiza Guedes de Lima
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0302368-66.2014.8.05.0271/50000 Embargos de Declaração Valença
Embargante	: Rogerio de Jesus dos Santos
Advogado	: Daniel Pereira Lima (OAB: 551A/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Pataro de Queiroz
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

46 - 0501067-10.2020.8.05.0039/50000 Embargos de Declaração Camaçari
Embargante	: Fabio Pires dos Santos
Advogado	: Deivisson Araujo Couto (OAB: 30302/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bel Christian R. de Menezes
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

47 - 0000215-36.2018.8.05.0258/50000 Embargos de Declaração Teofilândia
Embargante	: Manoel Lino Santana de Freitas
Advogado	: Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva (OAB: 23650/BA)
Advogado	: Thomas Bacellar da Silva (OAB: 1825/BA)
Advogada	: Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (OAB: 25393/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Letícia Queiroz de Castro
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

48 - 0524532-07.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Frank Bruno dos Santos Gomes
Advogada	: Thalita Coelho Duran (OAB: 35367/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Lívia de Carvalho da Silveira Matos
Procurador	: Tânia Regina Oliveira Campos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

49 - 0564590-18.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Darivan Santos Silva
Def. Público	: Aldo Sandro Tanajura Sampaio
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Apelado	: Darivan Santos Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

50 - 0002622-07.2016.8.05.0057/50000 Embargos de Declaração Cícero Dantas
Embargante	: Afrânio Neves de Souza
Advogado	: Walla Viana Fontes (OAB: 8375/SE)
Embargado	: Ministério Público
Promotor	: Gildásio Rizério de Amorim
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

51 - 0000928-06.2009.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Carlos de Jesus Santos
Advogada	: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB: 23549/BA)
Advogado	: Cosme Araujo Santos (OAB: 7800/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Giovana Souza Barbosa
Procurador	: Aderbal Simões Barreto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

52 - 0512936-21.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jonatas Ribeiro de Santa Anna
Advogado	: Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Negado provimento - Unânime 
Julgado

53 - 0300848-08.2015.8.05.0022 Apelação Barreiras
Apelante	: Manoel dos Santos Borges
Advogado	: Daniel Correia de Lacerda Neto (OAB: 1103A/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Coelho Neto
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

54 - 0500786-56.2020.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Jean Menezes da Hora
Advogada	: Laura Adriana Vieira Mota (OAB: 53650/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Botelho Almeida Neto
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

55 - 0037203-08.2005.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Alexinaldo Freitas Borges
Embargante	: Leilton Borges da Cruz
Advogado	: Vivaldo Do Amaral Adães (OAB: 13540/BA)
Advogada	: Dominique Viana Silva (OAB: 36217/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ariomar José Figueiredo da Silva
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

56 - 0502180-16.2017.8.05.0229 Recurso em Sentido Estrito Santo Antônio de Jesus
Recorrente	: Anderson Mascarenhas dos Santos
Defª. Pública	: Paula Lincon Silva
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Def. Público	: Karina da Silva Santos
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

57 - 0302194-82.2013.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Jean Cordeiro Silva
Defª. Pública	: Elisa da Silva Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Presgrave Bruzdzensky
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0000091-55.2017.8.05.0010 Apelação Andaraí
Apelante	: Matheus Silva Pereira
Apelante	: Nailton Alves Barbosa
Advogado	: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB: 279950/SP)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Romeu Gonsalves Coelho Filho
Procurador	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

59 - 0504029-57.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Larissa dos Santos Garcia
Advogado	: Isac Fernandes Forte Neto (OAB: 45699/BA)
Advogado	: Avelino Pereira dos Santos Neto (OAB: 46429/BA)
Apelada	: Ministério Público
Promotora	: Lais Teles Ferreira
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Após a sustentação oral do advogado Dr. Isac Neto, o Relator Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, fez a leitura do voto pelo não provimento. Negado provimento - Unânime 
Julgado

60 - 0500705-12.2017.8.05.0201 Apelação Porto Seguro
Apelante	: Fabricio dos Santos Souza
Def. Público	: Matheus Mazzilli Fassy
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bruno Gontijo Araújo Teixeira
Procurador	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

61 - 0503833-49.2017.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Apelante	: Nourisval Carmo de Souza
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Publico do Estado da Bahia
Apelado	: Nourisval Carmo de Souza
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

62 - 0501494-74.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Jeferson Iure Lima Menezes
Defª. Pública	: Paula Pereira de Almeida D  Andreamatteo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Antônio Luciano Silva Assisantônio Luciano Silva Assis
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

63 - 0500154-98.2018.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Edvan Barbosa Peruna Junior
Advogado	: Bruno Halla Daneu (OAB: 23000/BA)
Advogado	: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho (OAB: 38475/BA)
Apelante	: Alessandro dos Santos Sousa
Advogado	: Franklin Conceição Mascarenhas (OAB: 55874/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Silvia Corrêa de Almeida
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

64 - 0386753-15.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Lucimar Silva de Oliveira
Def. Público	: Monica Antonieta Magalhães da Silva
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Karyne Simara Maceê do Lima
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

65 - 0502005-13.2019.8.05.0080/50000 Embargos de Declaração Feira de Santana
Embargante	: Joelson de Jesus Ferreira
Advogada	: Marcia Valeria dos Santos Sousa Pimenta de Melo (OAB: 25672/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Relator: Ícaro Almeida Matos
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

66 - 0017430-60.2007.8.05.0274/50000 Embargos de Declaração Vitória da Conquista
Embargante	: José Carlos dos Santos
Advogado	: Claudio Dias Lima (OAB: 7937/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rogério Bara Marinho
Procurador	: Aderbal Simões Barreto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

67 - 0501229-57.2017.8.05.0088 Apelação Guanambi
Apelante	: D.B.M., representado por sua genitora
Def. Público	: Victor Fagundes Marques
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Francisco de Freitas Junior
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

68 - 0501057-51.2019.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Artur Rios
Recorrido	: Luiz Gustavo Oliveira Matos
Def. Público	: Paulo Henrique Malagutti
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

69 - 0500342-72.2018.8.05.0271/50000 Embargos de Declaração Valença
Embargante	: Hércules da Silva Bispo
Advogado	: CLAUDIO ROCHA CARVALHO (OAB: 48720/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lívia Luz Farias
Procurador	: Lícia Maria de Oliveira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente