PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Ordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 29/01/2019 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Lourival Almeida Trindade, Nilson Soares Castelo Branco, Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães e Abelardo Paulo da Matta Neto.
Ministério Público: Rômulo de Andrade Moreira.
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0302376-27.2017.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: TAILANE DOS SANTOS
Advogado	: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB: 27472/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Fabrício Guida de Menezes
Procuradora	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0000176-21.2012.8.05.0235 Recurso em Sentido Estrito São Francisco Do Conde
Recorrente	: Moises da Conceiçao
Advogado	: Glaucia Lopes Pedreira (OAB: 24412/BA)
Recorrido	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Bruna Gelis Fittipaldi
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

3 - 0000376-53.2017.8.05.0170 Apelação Morro do chapéu
Apelante	: José Roberto Fortunato da Silva
Apelante	: Franciele Alzira da Conceição
Advogado	: Kirol Silva Duarte (OAB: 31834/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ariel José Guimarães Nascimento
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

4 - 0505891-88.2017.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Alan Carlos Santos Dantas
Advogado	: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB: 25316/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernanda Presgrave Bruzdzensky
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0520545-94.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Gilverson Maurício dos Santos Almeida
Def. Público	: José Jorge de Lima
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Cláudia Virginia Santos Barreto
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0529848-98.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: André Luis Santos
Def. Público	: Fabíola Pacheco
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Procuradora	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

7 - 0515191-20.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Sidnei Barbosa Napumuceno
Def. Público	: Marina Ramos Ferreira Pimenta
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Procurador	: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

8 - 0577883-26.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Raimundo Nicolau Conceiçao da Silva Junior
Def. Público	: Eduardo Camill Braun Carreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Manoel Candido Magalhaes de Oliveira (OAB: 13057/BA)
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Maioria. 
Julgado

9 - 0501171-09.2017.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Vinicius Barreto do Nascimento
Defª. Pública	: Elizete Reis dos Santos
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

10 - 0000535-46.2017.8.05.0218 Apelação Ruy Barbosa
Apelante	: Igor Kelvin de Araújo de Jesus
Advogado	: Silvio Lamartine Hayne de Oliveira Filho (OAB: 41743/BA)
Advogado	: Fernando Evaldo Franco Filho (OAB: 51246/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

11 - 0007443-40.2016.8.05.0191 Apelação Paulo Afonso
Apelante	: Fabiano Alves da Silva
Def. Público	: Ananda de Hélia Benevides
Apelado	: Ministério Público
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

12 - 0000020-43.2015.8.05.0230 Apelação Santo Estêvão
Apelante	: Valnei da Silva Rocha
Advogado	: Tais Helena Ladeia Costa (OAB: 33347/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos André Milton Pereira
Proc. Justiça	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

13 - 0300790-28.2015.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Josiel Santiago Almeida
Defª. Pública	: Tamires Ariel Lima Cardoso
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: João Alves da Silva Neto
Procª. Justiça	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

14 - 0514067-65.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Jadison Messias Silva de Oliveira
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Apelado	: Ministério Público
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

15 - 0000150-73.2016.8.05.0076 Apelação Entre Rios
Apelante	: Antonio dos Santos
Advogado	: Matheus Pereira Couto (OAB: 40944/BA)
Proc. Justiça	: Maria de Fátima Campos Unha
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Dario Jose Kist
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

16 - 0567897-77.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Adolescente
Def. Público	: Antonio Cavalcanti da Rocha Reis Filho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patricia Silva Moreira Barreto
Procurador	: Claudia Carvalçho Cunha dos Santos
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0302679-68.2015.8.05.0256 Apelação Teixeira de Freitas
Apelante	: Adolescente
Def. Público	: Matheus Rocha Almeida
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Michele Aguiar Silva Resgala
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0501312-68.2016.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Paulo Henrique Marinho Tavares
Defª. Pública	: Elisa da Silva Alves
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mariana Tejo M. de Oliveira
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0501589-44.2017.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Luiz Fernando da Silva Santos
Def. Público	: Leonardo Couto Salles
Apelado	: Ministério Público
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Negado provimento - Maioria, LAVRA O ACÓRDÃO O DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO. 
Julgado

20 - 0076135-89.2010.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Sirlan Almeida da Silva
Def. Público	: Bianca Alves
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

21 - 0543564-95.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Hugo Araujo de Sousa
Def. Público	: Flávia de Menezes Teles Araújo
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Ana Paula Limoeiro Carvalho Macedo - Promotora de Justiça
Procurador	: Marcia Luzia Guedes de Lima
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

22 - 0554281-40.2014.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Embargante	: Roberio Gomes de Souza
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Apelado	: Marcondes Alves Nobrega
Advogado	: Reinaldo da Cruz de Santana Junior (OAB: 30895/BA)
Apelado	: Marcio Vasconcelos Silva
Advogado	: Gildo Lopes Porto Júnior (OAB: 21351/BA)
Apelado	: Ualisson Nascimento Coelho
Advogado	: Fabricio Barboza dos Santos (OAB: 38398/BA)
Apelante	: Ministerio Publico
Promotor	: Viviane Chiachio Pereira Carneiro
Apelante	: Ualisson Nascimento Coelho
Apelante	: Agildo Rodrigues de Souza
Embargado	: Ministerio Publico
Promotor	: Viviane Chiachio Pereira Carneiro
Def. Público	: Vinicius Ribeiro Freire
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

23 - 0501171-72.2018.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Geise Rodrigues dos Santos
Advogado	: Felipe Sá Barretto Paraizo (OAB: 21398/BA)
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Mauricio Pessoa Gondim de Matos
Proc. Justiça	: Wanda Valbiraci Caldas Figueredo
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0000424-40.2016.8.05.0172 Apelação Mucuri
Apelante	: Monica Santos Martins
Advogado	: Wanderson Silva Evangelista (OAB: 55800/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilberto Ribeiro de Campos
Procª. Justiça	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

25 - 0504011-07.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministerio Publico
Promotor	: Patricia Silva Moreira Barreto
Apelado	: Adolescente
Def. Público	: Bruno Moura de Castro
Procuradora	: Sônia Maria da Silva Brito
Procurador	: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. extinção da punibilidade.Unânime. 
Julgado

26 - 0501271-33.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Rafael Dias Santos
Defª. Pública	: Jeane Meira Braga
Apelante	: Wesley de Almeida Santos
Apelante	: Mateus Soares Silva
Defª. Pública	: Josefina Marques de Mattos Moreira
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gustavo Emanuel Muniz
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

27 - 0511873-29.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Santos de Sousa
Advogado	: Jorge Antonio Fernando Conceição Baldini (OAB: 49839/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Viviane Chiacchio Pereira Carneiro
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

28 - 0503046-83.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Maikon Dias Almeida
Def. Público	: Jeane Meira Braga
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gustavo Emanuel Muniz
Proc. Justiça	: Aderbal Simões Barreto
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Procedência em Parte. Unânime. 
Julgado

29 - 0500534-26.2017.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Ítalo Alves Damasio
Def. Público	: Ricardo Coelho Nery da Fonseca
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roberta Masunari
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Dado provimento parcial - Maioria, LAVRA O ACÓRDÃO O DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE. 
Julgado

30 - 0000186-25.2012.8.05.0119/50001 Embargos de Declaração Itajuípe
Embargante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Maria de Fátima Campos da Cunha
Embargado	: Rogério Amorim dos Santos
Advogado	: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB: 14421/BA)
Advogado	: Camila Maria Brito da Silva (OAB: 48337/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

31 - 0501859-36.2017.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Josenilson Ribeiro da Rocha Junior
Advogado	: Rodrigo Nunes da Silva (OAB: 23096/BA)
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Roberta Masunari
Procª. Justiça	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

32 - 0001104-86.2018.8.05.0032 Apelação Brumado
Apelante	: Deivison da Silva Bezerra
Advogado	: ALAN WESDRA SILVA  LOBO (OAB: 55620/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcos David Gaspar Bezerra
Proc. Justiça	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

33 - 0573670-40.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Elton Freitas Jesus Santos
Def. Público	: Flávia de Menezes Teles Araújo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Proc. Justiça	: Elza Maria de Souza
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0322610-37.2014.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Eduardo de Oliveira Pires
Advogado	: Edson Lima da Silva Filho (OAB: 32704/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Nayara Valtércia Gonçalves Barreto
Procurador	: Elza Maria de Souza
Def. Público	: 'Defensoria Pública do Estado da Bahia
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

35 - 0302009-08.2017.8.05.0079 Apelação Eunápolis
Apelante	: Italo Carvalho Santos
Def. Público	: Juliana Klein Vaz
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Dinalmari Mendonça Messias
Procª. Justiça	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

36 - 0304130-37.2014.8.05.0039/50000 Embargos de Declaração Camaçari
Embargante	: Antonio Guedes de Jesus Filho
Def. Público	: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Apelante	: Leandro Gomes do Carmo
Advogado	: Michelle Miyaji Saraiva (OAB: 49130/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

37 - 0505847-83.2015.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Leandro Maciel Oliveira dos Santos
Advogado	: Larissa Carregosa de Carvalho Santana (OAB: 54872/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0003316-17.2017.8.05.0032 Apelação Brumado
Apelante	: Gilmar Silva Rodrigues
Def. Público	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Verena Aguiar Silveira Dunham
Proc. Justiça	: Elza Maria de Souza
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

39 - 0000079-89.2014.8.05.0222/50001 Embargos de Declaração Santa Luzia
Apelante	: Gauthier Venuel Santos Martins Do Amorim
Advogado	: Josemar Gualberto Dantas (OAB: 4373/BA)
Advogado	: Gilberto Soares (OAB: 32853/BA)
Advogado	: Adla Almeida Sobral (OAB: 24517/BA)
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Ivelinne Noemi Silva Poto Staut
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

40 - 0000132-26.2004.8.05.0156 Apelação Macaúbas
Apelante	: Estado da Bahia
Apelado	: Valdeci da Silva Sousa
Advogado	: Adeílson Sousa Pimenta (OAB: 18656/BA)
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

41 - 0529970-77.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Evandro Luís Santos de Jesus
Apelado	: Jader Cardoso de Magalhães
Def. Público	: Bruno Moura de Castro
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

42 - 0550647-94.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Silas Ribeiro Silva
Def. Público	: Bruno Moura de Castro
Apelado	: Ministério Público
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

43 - 0502749-22.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ismael Davi Rosa Ferreira Coimbra
Def. Público	: Bianca Alves
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Proc. Justiça	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0301539-33.2018.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Douglas Candido de Souza
Advogado	: Oséas Alves dos Santos Filho (OAB: 14603/PE)
Apelante	: Igor Ferreira dos Santos
Advogado	: Caio Guerra Gurgel (OAB: 36986/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Raimundo Moinhos
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Rejeitada(s) a(s) preliminar(es), no mérito negou-se provimento - Unânime. 
Julgado

45 - 0510418-20.2016.8.05.0080/50000 Embargos de Declaração Feira de Santana
Embargante	: Ozias de Jesus
Advogado	: Cleber Ferreira Freitas (OAB: 38227/BA)
Advogado	: Vera Lucia Santos da Silva Freitas (OAB: 46659/BA)
Def. Público	: Marcos Antonio Pithon Nascimento
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mariana Pacheco de Figueiredo
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

46 - 0500942-15.2018.8.05.0103/50000 Embargos de Declaração Ilhéus
Embargante	: Ivanno Pinheiro Alves Pedreira - Defensoria Pública do Estado da Bahia
Embargante	: Ivanno Pinheiro Alves Pedreira
Def. Público	: Leonardo Couto Salles
Embargado	: Ministerio Publico
Promotor	: Silvia Corrêa de Almeida
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

47 - 0325124-40.2013.8.05.0001 Embargos Infringentes e de Nulidade Salvador
Embargante	: Ana Cleyde Caldas Moreira
Advogado	: Thomas Bacellar da Silva (OAB: 1825/BA)
Advogado	: Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva (OAB: 23650/BA)
Advogada	: Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro (OAB: 25393/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Embargado	: Ivan Ramos Moreira (Assistente de Acusação)
Advogado	: Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes (OAB: 17939/BA)
Advogado	: Fabiano Vasconcelos Silva Dias (OAB: 22716/BA)
Advogado	: Rafael Fonseca Teles (OAB: 29116/BA)
Advogado	: José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB: 10439/BA)
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Proc. Justiça	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Luiz Fernando Lima
Revisor :Ivone  Bessa Ramos
Decisão:Por maioria, os Embargos foram Conhecidos e Rejeitados. 
Julgado

 48- 0516268-55.2016.8.05.0080  
Apelante	: Kelvin Menezes Brito
Def. Público	: Márcio Requião
Apelado	: Ministério Público
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: 
Revisor :
Decisão: 

49 - 0003302-35.2012.8.05.0088 Recurso em Sentido Estrito Guanambi
Recorrente	: Marcelo Vieira de Almeida
Defª. Pública	: Silvana Abreu Sampaio
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thiago Cerqueira Fonseca
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

50 - 0575277-88.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Daniel Marinho Paixão
Def. Público	: José Ganem Neto
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Karyne Simara Macedo Lima
Procª. Justiça	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

51 - 0536021-41.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Patricia Silva Moreira Barreto
Apelado	: Genivaldo de Sá Machado
Apelado	: Jackson Costa dos Santos
Promotor	: Bruno Moura de Castro
Procurador	: Sonia Maria da Silçva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

52 - 0559913-42.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Matheus dos Santos Costa
Def. Público	: Vinicius Ribeiro Freire
Apelado	: Ministério Público da Bahia
Promotor	: Verena Lima de Oliveira Leal
Procª. Justiça	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

53 - 0518938-75.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Renato Santos do Nascimento Junior
Advogado	: Marcela Conceição do Nascimento (OAB: 47583/BA)
Apelante	: Rafael Alves do Nascimento
Def. Público	: Ussiel E. D. Xavier Filho
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Guacira Pires Vasconcelos Gavazza de Carvalho
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

54 - 0003217-02.2010.8.05.0191 Embargos Infringentes e de Nulidade Paulo Afonso
Embargante	: Douglas Cordeiro do Nascimento
Def. Público	: Marcos Antonio Pithon Nascimento
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Leonardo Cândido Costa
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Defª. Pública	: Dra. Helia Barbosa
Relator: Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime 
Julgado

55 - 0307300-05.2013.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Hugo César Fidelis T. de Araújo
Recorrido	: Cheslan Rodrigues de Sales
Def. Público	: Eduardo Kassuga
Proc. Justiça	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

56 - 0185698-23.2007.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: GREISON ELBERT DE JESUS FERREIRA
Def. Público	: Maurício Saporito
Recorrido	: MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotora	: Isabel Adelaide de Andrade Moura
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

57 - 0500469-27.2018.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Emerson da Silva Lima
Apelante	: Ualisson Ribeiro dos Santos
Apelante	: Cleriston Assis da Cruz
Def. Público	: Fábio Martinez Bulhões
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ricardo de Assis Andrade
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

58 - 0001887-52.2011.8.05.0120 Apelação Itamaraju
Apelante	: Marleis Marinho Santos
Advogado	: Rildo Wellington Alves Neto (OAB: 27001/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: João Paulo de Carvalho da Costa
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Procedência. Unânime. 
Julgado

59 - 0000058-81.2018.8.05.0155 Apelação Macarani
Apelante	: Ulias Alves Gomes
Advogado	: Vinicius Costa Silva (OAB: 15748/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Neide Reimao Reis
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

60 - 0000232-74.2018.8.05.0225 Apelação Santa Terezinha
Apelante	: Natan Dias dos Santos
Advogado	: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB: 37852/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Negado provimento - Unânime 
Julgado

61 - 0519614-23.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Luis Fernando Umbelino dos Santos
Def. Público	: Juarez Angelim Martins
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Procuradora	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Dado provimento parcial - Maioria. 
Julgado

62 - 0008285-06.2015.8.05.0110 Apelação Irecê
Apelante	: Jeferson Santos da Silva
Advogado	: Márcio José Queiroz Nunes (OAB: 22620/BA)
Apelante	: David Weslei Oliveira Dias
Advogado	: Robson Oliveira da Silva (OAB: 37002/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Carlos Rosa de Freitas
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

63 - 0503944-76.2017.8.05.0022 Apelação Barreiras
Apelante	: Gabriel dos Santos Amorim
Def. Público	: Gustavo Livio Dinigre Pinto
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Artur Rios
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

64 - 0537630-25.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Lindinalva Maria Serra Damascena
Def. Público	: José Ganem Neto (OAB: 16134/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Verena Lima Oliveira Leal (OAB: 14215/BA)
Procuradora	: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

65 - 0302206-62.2014.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Jaqueline Bacelar de Jesus
Def. Público	: Mauricio Martins Moitinho
Recorrido	: Edson Cavalcante de Oliveira
Def. Público	: Marcio Requiao
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alvescaldas Coutinho
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

66 - 0019094-87.2011.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Maik Ferreira Santiago
Proc. Justiça	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Apelante	: Benedito Souza Santos
Advogado	: Edson Lima da Silva Filho (OAB: 32704/BA)
Apelante	: Adilton dos Santos Souza
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Apelante	: Chales Moreira da Silva
Apelante	: Cintia da Silva Melo
Apelante	: Marilton Nunes de Jesus
Advogado	: Rodrigo Andrés Carmona Torres (OAB: 23669/BA)
Apelante	: Sandra Oliveira da Cruz
Advogado	: Luciano Bandeira Pontes (OAB: 22291/BA)
Apelante	: Rafael Santos de Fonseca
Apelante	: Roque Lopes dos Santos
Apelante	: Jackson Ribeiro Alves
Apelante	: Josevaldo Bacelar Marcolino
Advogado	: Eduardo Estevao Cerqueira Bittencourt Filho (OAB: 40920/BA)
Apelante	: José Maria Valencia dos Santos Junior
Apelante	: Elenilson de Almeida Lima
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira
Procª. Justiça	: Sheila Maria da Graça Coitinho das Neves
Def. Público	: Marcos Antonio Pithon Nascimento
Proc. Justiça	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

67 - 0500205-87.2018.8.05.0078 Apelação Euclides da Cunha
Apelante	: Egidio Joaquim de Santana
Advogado	: Melquisedec Brito da Silva (OAB: 40380/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Cerqueira César
Procuradora	: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

68 - 0388053-12.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Dinoelson de Paiva Queiroz Santos
Def. Público	: Vinicius Ribeiro Freire
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Ana Vitoria C Gouveia
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

69 - 0300699-59.2013.8.05.0126 Apelação Itapetinga
Apelante	: Uires Santos Azevedo
Advogado	: Tainá Roriz Ferreira dos Santos (OAB: 32699/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Solange Anatólio
Procurador	: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

70 - 0321274-02.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Danila Ribeiro de Souza
Defª. Pública	: Livia Silva de Almeida
Apelado	: Givanildo da Silva Mota
Apelado	: Erick Fernandes da Anunciaçao
Advogado	: Brasilino Gomes de Sales (OAB: 41174/BA)
Advogado	: JORGE ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB: 48194/BA)
Procurador	: Aderbal Simoes Barreto
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

71 - 0000265-43.2013.8.05.0224 Apelação Santa Rita de Cássia
Apelante	: Paulo Vitor Gomes das Neves
Advogado	: Sizenando José da Silva (OAB: 12517/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Alex Moura Santos
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

72 - 0502699-50.2017.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Cleiton Silva Venas
Advogado	: Marcio Rodrigues Reis (OAB: 49301/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Monia Lopes de Souza
Procª. Justiça	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

73 - 0005375-54.2015.8.05.0191 Apelação Paulo Afonso
Apelante	: Rafael Sabino Feliciano
Defª. Pública	: Ana Valeria Correia Brasil
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos Augusto Machado de Brito
Proc. Justiça	: Sônia Maria da Silva Britto
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

74 - 0539893-98.2015.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Apelado	: Francismar Ferreira de Araujo
Defª. Pública	: Tâmara C. N. Castro
Proc. Justiça	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

75 - 0000583-26.2018.8.05.0038 Apelação Camacã
Apelante	: GIVALDO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado	: Jailton Fernando Silva Pereira (OAB: 363579/SP)
Apelado	: MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotora	: Maria Amélia Sampaio Góes
Procurador	: Aderbal Simoes Barreto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

76 - 0501363-67.2017.8.05.0126 Apelação Itapetinga
Apelante	: André Luis Souza
Def. Público	: Afonso Ferreira Neto
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Solange Anatólio
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

77 - 0304980-13.2013.8.05.0141/50000 Embargos de Declaração Jequié
Embargante	: Marivaldo Cardoso da Silva
Def. Público	: Defensória Pública do Estado da Bahia
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

78 - 0526288-51.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Evandro Luis Santos de Jesus
Apelado	: Enzo Wadson dos Santos
Def. Público	: Bruno Moura de Castro
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

79 - 0364722-98.2013.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Adriano de Lima Melo
Def. Público	: Helio Soares Junior
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Oscar Araujo da Silva
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

80 - 0303518-38.2013.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Leandro Candido Santos da Silva
Defª. Pública	: Elizete Reis dos Santos
Apelado	: MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotor	: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Procª. Justiça	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Negado provimento - Unânime 
Julgado

81 - 0528377-47.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Patricia Silva Moreira Barreto
Apelado	: Jonas Silva de Matos
Def. Público	: Bruno Moura de Castro
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

82 - 0000048-45.2014.8.05.0036 Apelação Caetité
Apelante	: José Alfredo de Souza e Silva
Advogado	: Custodio Lacerda Brito (OAB: 5099/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Francisco de Freitas Júnior
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime 
Julgado

83 - 0504750-14.2017.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Sidinei Queiroz Silva
Advogado	: Diego Ribeiro Batista (OAB: 28675/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Artur Rios
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

84 - 0310970-85.2011.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministerio Publico
Promotor	: Tarcisio Moreira Caldas Vianna Braga
Apelado	: Alilian Conceicao do Nascimento
Def. Público	: André G. S. Pereira
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento. Maioria. 
Julgado

85 - 0300098-58.2014.8.05.0113 Recurso em Sentido Estrito Itabuna
Recorrente	: Robson Souza dos Santos
Recorrente	: Nadson de Jesus Santos
Def. Público	: Lais Santos Oliveira
Recorrido	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rafael Lima Pithon
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

86 - 0000002-14.2000.8.05.0047 Recurso em Sentido Estrito Uauá
Recorrente	: Jose Inacio Araujo Oliveira
Advogado	: Paulo José de Menezes (OAB: 10850/BA)
Recorrido	: Ministerio Publico
Promotor	: Tiago Avila de Souza
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

87 - 0000198-40.2017.8.05.0062 Apelação Conceição do Almeida
Apelante	: Railan Collin de Jesus Costa
Advogado	: Marcelo Velame Branco dos Santos (OAB: 24045/BA)
Advogado	: Fernanda Pereira Queiroz (OAB: 18990/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Sonia Regina Orlandini Suga
Proc. Justiça	: Wanda Valbiraci Caldas Figueredo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

88 - 0000602-58.2017.8.05.0170 Recurso em Sentido Estrito Morro do chapéu
Recorrente	: EDSON SOUZA SILVA
Advogado	: Gianluca Sá Mantuano (OAB: 34064/BA)
Recorrido	: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotora	: Neide Reimão Reis
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DR. GIANLUCCA, O RELATOR DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, FEZ A LEITURA DO VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL, ACOMPANHA A TURMA JULGADORA A UNANIMIDADE. 
Julgado

89 - 0000047-30.2018.8.05.0227 Apelação Santana
Apelante	: Joelson José dos Santos
Advogado	: joão lucas da silva (OAB: 53011/BA)
Apelante	: Danilo Rocha da Silva
Advogado	: Gleydon Silva Carvalho (OAB: 33667/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Rita de Cassia Pires Bezerra Cavalcanti
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

90 - 0553807-64.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Patricia Silva Moreira Barreto
Apelado	: Daniel Silva da Conceiçao
Def. Público	: Bruno Moura de Castro
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

91 - 0000210-77.2017.8.05.0119 Apelação Itajuípe
Apelante	: Adolescente
Advogado	: BETHÂNIA JESUS DOS SANTOS (OAB: 56602/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Cinthia Portela Lopes
Proc. Justiça	: Elza Maria de Souza
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

92 - 0501308-71.2017.8.05.0141 Apelação Jequié
Apelante	: Gutemberg Evangelista dos Santos
Def. Público	: Paula Lincon Silva
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Thiago Cerqueira Fonseca
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

93 - 0301824-06.2014.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Marco Roberto Dutra Santos
Advogado	: Marcus Vinícius Oliver de Sá (OAB: 32787/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Pedro Costa Safira Andrade
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

94 - 0302252-98.2015.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Jean dos Santos Nascimento
Advogado	: Robenilson de Assis Lordêlo (OAB: 33831/BA)
Apelante	: Danilo Pereira Zacarias
Advogado	: Frederico Augusto Fontoura Loureiro (OAB: 23385/BA)
Apelante	: Leonardo Pereira Bomfim
Apelante	: Zaqueu Cerqueira Oliveira
Def. Público	: Marcos Antonio Pithon Nascimento - Defendor Público
Apelado	: Ministerio Publico
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

95 - 0302519-85.2013.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Aslan Conceição de Jesus
Def. Público	: Leonardo Couto Salles
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Silvia Corrêa de Almeida
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Proc. Justiça	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

96 - 0529430-63.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Wagner Martins Silveira
Def. Público	: Marcelo Borges de Freitas
Apelante	: Davide Martins Carbone
Advogado	: Roger da Silva Soares Bispo (OAB: 41951/BA)
Advogado	: Leandro Vinicius Costa Santos (OAB: 42793/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Proc. Justiça	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

97 - 0000682-59.2011.8.05.0161 Apelação Maragogipe
Apelante	: Alessandro Sacramento de Quadros
Advogado	: Guido Mariano Macedo de Santana (OAB: 4729/BA)
Apelado	: Ministério Público
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

98 - 0577985-77.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos Henrique da Conceição
Apelante	: Raí Araújo de Oliveira
Def. Público	: Vinicius Ribeiro Freire
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ana Vitoria C Gouveia
Proc. Justiça	: Nivaldo Dso Santos Aquino
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

99 - 0040684-66.2011.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Marcos Alves dos Santos
Def. Público	: Eduardo Camill Braun Carreira
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luciana Isabella
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

100 - 0017814-52.2009.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Ezequiel Alves Bitencorth
Advogado	: Edivaldo Santos Ferreira (OAB: 7688/BA)
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Caio Graco Neves de Sá
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Pronúncia de Decadência ou Prescrição. Unânime. 
Julgado

27 - 0000672-56.2012.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Danilo Dias Silva
Apelante	: Marcos de Jesus Lopes
Advogado	: Deivisson Araujo Couto (OAB: 30302/BA)
Advogado	: Paulo Antonio Vilaboim (OAB: 10979/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia/camaçari
Promotor	: Christian Ribeiro de Menezes
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:EM SESSÃO DE JULGAMENTO DIA 19-02-2019 SUBIU A TRIBUNA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO DR. PAULO VILABOIM, APÓS, O RELATOR DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO FEZ A LEITURA DO SEU VOTO PELO NÃO PROVIMENTO, ACOMPANHARAM A TURMA JULGADORA À UNANIMIDADE. Negado provimento - Unânime. 
Julgado

102 - 0300425-19.2013.8.05.0022 Apelação Barreiras
Apelante	: Marcos Oliveira dos Santos
Def. Público	: Eduardo Kassuga
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Hugo Cesar Fidelis T. de Araujo
Procurador	: Aderbal Simoes Barreto
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

103 - 0003185-98.2015.8.05.0230 Recurso em Sentido Estrito Santo Estêvão
Recorrente	: Bruno de Jesus dos Santos
Def. Público	: Sonia Maria Carvalho dos Santos
Recorrente	: Marcelo Souza de Aragão
Advogado	: Nirvan Dantas Jacobina Brito Júnior (OAB: 20855/BA)
Recorrente	: Adriana Maria de Jesus
Defensor Dativo	: José Sobral de Oliveira (OAB: 10623/BA)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos André Milton Pereira
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

104 - 0000098-90.2010.8.05.0172 Recurso em Sentido Estrito Mucuri
Recorrente	: Fernando de Souza Borges
Advogado	: Luciana Francesca Pereira (OAB: 24742/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Alice Koerich Inacio
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Proc. Justiça	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

105 - 0506132-94.2016.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Ministerio Publico
Promotor	: Allan Santos Góis
Apelante	: Ministério Público
Apelado	: Rafael Santos de Oliveira
Def. Público	: Luanna Lira Ramalho
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Lourival Almeida Trindade
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

106 - 0002864-75.2015.8.05.0032 Apelação Brumado
Apelante	: Cristovão Jose de Oliveira
Defª. Pública	: Ana Luiza Brito Silva
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcos David Gaspar Bezerra
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

107 - 0010689-33.2009.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Pedro da Silva Ramos
Def. Público	: Aurelino Pereira Netto
Recorrido	: Ministério Público
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

108 - 0505392-16.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Dan Vinicius Moreira Silva
Def. Público	: Andréa Tourinho
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

109 - 0301618-35.2014.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Recorrente	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Hugo Cesar Fidelis T. de Araújo
Recorrido	: Cleber Augusto Oliveira dos Santos
Def. Público	: Nathiele Pereira Ribeiro
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

110 - 0000170-04.1994.8.05.0022/50000 Embargos de Declaração Barreiras
Embargante	: Janio Gomes de Souza
Advogado	: Jam Fredson Alves Moreira (OAB: 34371/BA)
Advogado	: Fabiano Euripedes de Sousa (OAB: 82183/MG)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Proc. Justiça	: Andre Luis Silva Fetal
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Conhecimento. Unânime. 
Julgado

111 - 0002317-71.2012.8.05.0248 Recurso em Sentido Estrito Serrinha
Recorrente	: Magno dos Santos Lima
Def. Público	: Rodolfo Marques Barbiere
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Núbia Rolin dos Santos
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Juíza Nartir Dantas Weber
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

112 - 0000334-58.2016.8.05.0034 Apelação Cachoeira
Apelante	: Wanderson da Silva Cerqueira
Advogado	: Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira (OAB: 35496/BA)
Advogado	: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB: 42020/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Rodrigo Rubiale
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

113 - 0305765-59.2013.8.05.0113 Apelação Itabuna
Apelante	: Mauricio Azevedo Silva
Def. Público	: Leonardo Couto Salles
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Allan Santos Gois
Procª. Justiça	: Licia Maria de Oliveira
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

114 - 0069098-60.2000.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Luiz Antonio dos Santos
Advogada	: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB: 15433/BA)
Advogado	: Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB: 26508/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Junior
Procuradora	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

115 - 0000010-41.2017.8.05.0161 Apelação Maragogipe
Apelante	: Edwilson Bispo dos Santos
Advogado	: André Luis Chaves Pereira Bomfim (OAB: 25948/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Neide Reimão Reis
Proc. Justiça	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

116 - 0514779-80.2016.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Welington de Brito Santos
Def. Público	: Maria Juliana de Azeredo Coutinho Araújo do Carmo
Apelado	: Ministerio Publico
Promotor	: Alex Santana Neves
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

117 - 0315521-74.2012.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Carlos André Santos Ribeiro
Def. Público	: Silvana Abreu Sampaio
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Júnior
Procurador	: Elza Maria de Souza
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

118 - 0001688-58.2016.8.05.0248 Apelação Serrinha
Apelante	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Núbia Rolim dos Santos
Apelado	: Leonardo Matos dos Santos
Defª. Pública	: Ana Elisa Spector Ribeiro
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

119 - 0000314-17.2016.8.05.0277 Apelação Xique-Xique
Apelante	: Edvaldo Lopes da Costa
Advogado	: Edison Lopes Rocha (OAB: 5831/BA)
Advogado	: Bruno Abreu Rocha (OAB: 36172/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Márcio Bellazzi de Oliveira
Procurador	: Eny Magalhães Silva
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

120 - 0517288-56.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Valter Brito de Jesus
Advogado	: Gabriel de Meneses Rezende (OAB: 44891/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Ana Paula Coité de Oliveira
Procurador	: Maryjane Auxiliadora Alves Caldas Coutinho
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

121 - 0501056-51.2018.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Alesson Santana dos Santos
Advogado	: João Tarcisio A. Veloso de Oliveira (OAB: 55294/BA)
Advogado	: Dimitri Santos de Andrade (OAB: 40691/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Silvia Corrêa de Almeida
Procurador	: Aderbal Simoes Barreto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

122 - 0507958-26.2017.8.05.0274 Apelação Vitória da Conquista
Apelante	: Francisco Brito
Advogado	: Alexandre Filadelfo Santos Oliveira (OAB: 27116/BA)
Advogado	: Reinaldo Chagas Ribeiro (OAB: 31770/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcelo Pinto Araújo
Procurador	: Aderbal Simoes Barreto
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

123 - 0303672-08.2012.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Salvador
Autor	: Edson Muniz dos Santos - Defensoria Pública do Estado da Bahia
Embargante	: Edson Muniz dos Santos
Def. Público	: Aldo Sandro Tanajura Sampaio
Embargado	: Ministerio Publico
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Procurador	: João Paulo Cardoso de Oliveira
Procuradora	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

124 - 0000605-24.2015.8.05.0189 Recurso em Sentido Estrito Paripiranga
Recorrente	: Antônio Carvalho dos Santos
Advogado	: Rodrigo Torres Campos (OAB: 5527/SE)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gildasio Rizerio de Amorim
Procurador	: Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

125 - 0301636-90.2013.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito Barreiras
Autor	: Ministério Público
Recorrido	: Cleverson Jose dos Santos
Def. Público	: Nathiele Pereira Ribeiro
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

126 - 0578529-02.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Durval Bonfim de Santana
Defª. Pública	: Iracema Erica Ribeiro Oliveira
Apelante	: Isaque Tavares Passos Santos
Advogado	: Vinicius de Oliveira Farias (OAB: 47981/BA)
Apelado	: 'Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragao Cruz
Procurador	: Licia Maria de Oliveira
Relator: Lourival Almeida Trindade
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

127 - 0000523-90.2015.8.05.0189 Recurso em Sentido Estrito Paripiranga
Recorrente	: Estado da Bahia
Procurador	: Marcelo Silva Freire
Recorrido	: Osvaldina Karine Santana Borges
Defensor Dativo	: Osvaldina Karine Santana Borges (OAB/ba 36.919)
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

128 - 0002196-08.2017.8.05.0106 Apelação Ipirá
Apelante	: Luciano de Oliveira Sena São Leão
Advogado	: Ramon Machado de São Leão Nascimento (OAB: 49209/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Laíse de Araújo Carneiro
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

129 - 0535132-87.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Roque de Oliveira Brito
Apelado	: Ibson Carlos da Paixão Marques
Defª. Pública	: Flávia de Menezes Teles Araújo
Proc. Justiça	: Aderbalk Simões Barreto
Relator: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

130 - 0007324-45.2017.8.05.0191 Apelação Paulo Afonso
Apelante	: Claudio Jose Euzebio Farias
Defª. Pública	: Ana Valeria Correia Brasil
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Renata Mamede Carneiro Aguiar
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Procª. Justiça	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

131 - 0305130-11.2013.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Leonardo Silva dos Santos
Advogado	: Jacson Santos Cupertino (OAB: 18845/BA)
Advogado	: Paulo Roberto Oliveira Santos (OAB: 30496/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Procª. Justiça	: Adriani Vasconcelos Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente