PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
SESSÃO DE JULGAMENTO

Ata da sessão Extraordinária da Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, realizada em 30/11/2021 às 13:30.
Presidente: Abelardo Paulo da Matta Neto.
Desembargadores: Nilson Soares Castelo Branco, Pedro Augusto Costa Guerra, Rita de Cassia Machado Magalhães, Abelardo Paulo da Matta Neto, Ícaro Almeida Matos e Moacyr Pitta Lima Filho.
Ministério Público: .
Diretora da Secretaria: Wilca Marques Ribeiro de Jesus.
Discussão a aprovação da ata anterior.
Comunicação: informar aqui alguma comunicação da sessão.

JULGAMENTOS:

1 - 0700130-81.2021.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Paulo Henrique Souza de Araujo
Advogado	: Thiago Amado Marques (OAB: 65722/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Botelho Almeida Neto
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

2 - 0500722-27.2021.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Arx Thadeu Aragão Cruz
Recorrido	: Wellington Santos Silva
Defª. Pública	: Isis Vasconcellos Guimarães
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

3 - 0301046-50.2011.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Cleide Souza Cintra
Advogado	: Paulo Cesar Pires (OAB: 12204/BA)
Advogado	: Albenzio Pereira de Jesus (OAB: 26152/BA)
Apelante	: Maria Margarida do Nascimento Cintra
Advogado	: Francisco José Groba Casal (OAB: 26160/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Davi Gallo Barouh
Apelada	: Maria Margarida do Nascimento Cintra
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Ass. Acusação	: Maria Margarida do Nascimento Cintra
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

4 - 0500861-63.2020.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Whalewsky Wandenkolk Rodrigues
Defª. Pública	: Paula Pereira de Almeida D Andreamatteo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Márcio Henrique Pereira de Oliveira
Procurador	: Aderbal Simões Barreto
Procurador	: Tania Regina Oliveira Campos
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

5 - 0700077-98.2021.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Marcos Bonfim Portela dos Santos
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Procurador	: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

6 - 0001395-77.2009.8.05.0137 Recurso em Sentido Estrito Jacobina
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Hugo Cesar Fidelis T. de Araujo
Recorrido	: Gildo Morais Lima
Advogado	: Mauro Geosvaldo Ferreira Silva (OAB: 14855/BA)
Procurador	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

7 - 0541851-17.2018.8.05.0001  
Apelante	: Fabricio Reis dos Santos
Apelante	: Joanderson Ramos dos Santos
Apelante	: Washington Mendes de Jesus
Advogada	: Jaqueline Machado Calado (OAB: 44829/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Tarcísio Moreira Caldas Vianna Braga
Procurador	: Maria Luzia Guedes de Lima
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :
Decisão: Retirado de Pauta

8 - 0519354-43.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Leandro Ribeiro da Silva
Def. Público	: André G.S. Pereira
Apelante	: Leidiana Santos da Silva
Defª. Pública	: Silvana Abreu Sampaio
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Juliana Varela Rodrigues de Barros
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

9 - 0507640-81.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Sidney Leonardo de Almeida
Defª. Pública	: Bianca Alves
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Verena Lima de Oliveira Leal
Procurador	: Ulisses Campos de Araujo
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

10 - 0300904-07.2014.8.05.0271 Apelação Santo Antônio de Jesus
Apelante	: Klariston Allan Santos Soares
Advogado	: Manoel José de Almeida (OAB: 11177/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotora	: Karina da Silva Santos
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

11 - 0500431-80.2019.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Apres Santos Gomes
Defª. Pública	: Juliana Klein Vaz
Apelante	: Fernando Conceição de Souza
Advogado	: Cosme José dos Reis (OAB: 13806/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

12 - 0022574-75.2006.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Alexandro Arruda Morais
Apelante	: Gilmar Araújo de Oliveira
Advogado	: Manoel Jorge de Almeida Curvelo (OAB: 12292/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Recurso prejudicado. Unânime. 
Julgado

13 - 0002872-40.2015.8.05.0230 Apelação Santo Estêvão
Apelante	: Antonio Carlos de Jesus Machado
Advogado	: José Sobral de Oliveira (OAB: 10623/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos André Milton Pereira
Procurador	: Promotora de Justiça Solange de Lima Rios
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Negado provimento - Maioria 
Julgado

14 - 0500145-83.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Deivid Fernando Santos da Silva
Advogado	: João de Jesus Martins (OAB: 12089/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lais Teles Ferreira
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

15 - 0503559-26.2018.8.05.0271 Apelação Valença
Apelante	: Maykon Marques dos Santos
Defª. Pública	: Jeanne Maria Lopes de Carvalho
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Fernanda Pataro de Queiroz
Procurador	: Luiza Pamponet Sampaio Ramos
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

16 - 0511493-69.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Apelado	: Matheus Santos de Araújo
Advogada	: Raidalva Alves Simões de Freitas (OAB: 13386/BA)
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Revisor :Ícaro Almeida Matos
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

17 - 0510559-43.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Gabriel Silva Carvalho de Jesus
Advogado	: Josenilton Feitosa de Jesus (OAB: 52385/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Patrícia Lima de Jesus Santos
Procurador	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

18 - 0700271-03.2021.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Valdinei do Nascimento Santos
Advogado	: Thiago Amado Marques (OAB: 65722/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Botelho Almeida Neto
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

19 - 0500036-53.2019.8.05.0244 Recurso em Sentido Estrito Senhor do Bonfim
Recorrente	: Iargo Duarte de Oliveira
Advogado	: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 45479/PE)
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Aline Curvelo Tavares Sá
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

20 - 0501285-38.2020.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: Daniel Cerqueira
Def. Público	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Christian R. de Menezes
Procurador	: Maria de Fatima Campos da Cunha
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

21 - 0000563-59.2017.8.05.0203 Apelação Prado
Apelante	: Julio Rodrigues Pinto
Advogado	: Danilo Said Miranda (OAB: 45945/BA)
Advogado	: Otoniel de Souza Muniz (OAB: 44364/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Vicente Augusto Fonseca de Souza Barros
Procurador	: Nivea Cristina Pinheiro Leite
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

22 - 0505595-92.2017.8.05.0039 Apelação Camaçari
Apelante	: José Henrique Pinto de Castro
Defª. Pública	: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Bruno Sanfront
Procurador	: Ulisses Campos de Araújo
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

23 - 0304186-34.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: J. R. S., represenetado por sua genitora
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Advogada	: Anna Thaise Bastos Almeida (OAB: 60260/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes (OAB: 10339/BA)
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

24 - 0807209-04.2015.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Manoel Balbino dos Santos
Def. Público	: Marcio Requiao
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Marcos Santos Alves Peixoto
Procurador	: Marilene Pereira Mota
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

25 - 0511575-03.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Everaldo Santos Pereira
Def. Público	: Fabiano Choi
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Lolita Lessa
Procurador	: Maria Augusta Almeida Cidreira Reis
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

26 - 0503734-29.2017.8.05.0150 Apelação Lauro de Freitas
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Gilmara Espírito Santo Carvalho Barretto
Apelado	: Leandro Leite Vitorio
Def. Público	: Marco Aurélio Campos
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

27 - 0510357-37.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Edvaldo Alves dos Santos Filho
Defª. Pública	: Danielle Fonseca Costa
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Theresa Cristina Pinto Rebouças
Procurador	: Sônia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

28 - 0500081-64.2020.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: E. B. B. F.
Def. Público	: Danilo Rodrigues
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mariana Tejo M. de Oliveira
Procurador	: Cleusa Boyda de Andrade
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

29 - 0501327-37.2016.8.05.0004 Apelação Alagoinhas
Apelante	: Valdecarlos Tributino Araújo
Advogado	: Jonas de Souza Góis Filho (OAB: 33058/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Anna Karina O. V. Senna
Apelada	: B. A. de J, Rep. Por Valdenise Araújo Tributino
Ass. Acusação	: Osni Araujo Pereira (0ab:47286/ba)
Procurador	: Eny Magalhaes Silva
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Dado provimento parcial - Unânime 
Julgado

30 - 0501247-97.2020.8.05.0080 Apelação Feira de Santana
Apelante	: Erwrick Ytalo Guimaraes Cordeiro
Advogado	: Thaisio Antonio Santos Santana Almeida (OAB: 52865/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Mirella Barros C. Brito
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Maioria. 
Julgado

31 - 0500010-56.2020.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Bruno Mateus Santiago Nascimento
Defª. Pública	: Juliana Klein Vaz
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Silvia Corrêa de Almeida
Procurador	: Sonia Maria da Silva Brito
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

32 - 0561571-67.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Alisson da Silva Ferreira
Advogado	: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 9015/BA)
Advogado	: Anaclea Andrade Souza Fernandes (OAB: 28970/BA)
Advogado	: Fabiano dos Anjos Soares (OAB: 26706/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ana Paula Limoeiro Carvalho Macêdo
Procurador	: Daniel de Souza Oliveira Neto
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:morte do agente. Unânime. 
Julgado

33 - 0556034-61.2016.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Proar Engenharia Ltda - Me ( Assistente de Acusação )
Advogado	: José Eduardo Nascimento de Oliveira (OAB: 21545/BA)
Advogado	: Barbara Lais Sampaio Ribeiro (OAB: 38620/BA)
Apelante	: Raimundo Santos Estrelado
Advogado	: Denilson Miranda Cordeiro (OAB: 28098/BA)
Apelado	: Raimundo Santos Estrelado
Apelado	: Proar Engenharia Ltda - Me ( Assistente de Acusação )
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Procuradora	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

34 - 0500754-24.2017.8.05.0146 Apelação Juazeiro
Apelante	: Fábio José da Silva
Def. Público	: Paula Pereira de Almeida D  Andreamatteo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Mayumi Menezes Kawabe
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento. Unânime. 
Julgado

35 - 0506350-31.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Wellington Matos Nascimento
Defª. Pública	: Maria Juliana de Azeredo Coutinho Araújo do Carmo
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Luiz Estácio Lopes de Oliveira
Procurador	: Adriani Vasconcelos Pazelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

36 - 0502790-81.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Gabriel Reis Teles
Advogada	: Marcia Vanessa Andrade Costa (OAB: 57358/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Vicente Santos Lima
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :Pedro Augusto Costa Guerra
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

37 - 0504873-70.2020.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Lucas Mateus do Carmo
Advogado	: Oberdan Trindade Valdez (OAB: 37180/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Carlos Artur dos Santos Pires
Procurador	: Rômulo de Andrade Moreira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

38 - 0000582-46.2012.8.05.0072 Apelação Cruz das Almas
Apelante	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Reis Neto
Apelado	: Carlos Souza Conceição
Advogado	: Sidney Souza Mota (OAB: 7979/BA)
Procurador	: Wellington César Lima e Silva
Procurador	: Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Improcedência. Unânime. 
Julgado

39 - 0515401-71.2017.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Cleber Novas Pinheiro Junior
Advogado	: Marcus Vinicius Figueiredo de Sousa Rodrigues (OAB: 33569/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: José Pereira de Oliveira
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :Nilson Soares Castelo Branco
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

40 - 0300944-86.2014.8.05.0271 Recurso em Sentido Estrito Valença
Recorrente	: Antônio Santos da Conceição
Def. Público	: Bruno de Sá Araújo
Recorrido	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Felipe Otaviano Ranauro
Procurador	: Claudia Carvalho Cunha dos Santos
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

41 - 0558587-13.2018.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Robinson Santos Almeida
Advogado	: Carlos Augusto Santos Medrado (OAB: 19545/BA)
Advogado	: Fernando Santana Rocha (OAB: 3124/BA)
Advogado	: Vitor de Sá Santana (OAB: 35706/BA)
Apelado	: Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto
Apelado	: Maria do Rosário Vianna de Magalhães
Advogado	: Alfredo Carlos Venet de Souza Lima (OAB: 5625/BA)
Advogado	: Renata Silva Da Costa Venet De Souza Lima (OAB: 34007/BA)
Advogado	: Maria João Silva da Costa Venet de Souza Lima (OAB: 10854/BA)
Procuradora	: Silvana Oliveira Almeida
Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime. 
Julgado

42 - 0501327-92.2017.8.05.0039/50000 Embargos de Declaração Camaçari
Embargante	: Rene Cabral Peixoto
Advogado	: Deivisson Araujo Couto (OAB: 30302/BA)
Embargado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Ricardo de Assis Andrade
Procurador	: Antônio Carlos Oliveira Carvalho
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. 
Julgado

43 - 0300478-58.2014.8.05.0250 Apelação Simões Filho
Apelante	: Luís Henrique Martins dos Santos
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Alice Alessandra Ataide Jácome
Procurador	: Moisés Ramos Marins
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

44 - 0504365-51.2016.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Thiago da Silva Rios
Advogado	: Bruno Halla Daneu (OAB: 23000/BA)
Apelado	: Ministério Público
Promotor	: Thomás Luz Raimundo Brito (OAB: 22129/BA)
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :Rita de Cassia Machado Magalhães
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

45 - 0000594-17.2019.8.05.0104 Apelação Inhambupe
Apelante	: Jeisiel Arlan Natividade Batista
Advogado	: Antonio Augusto Graça Leal (OAB: 30580/BA)
Advogado	: JOSE ARTUR  BRITO  MORAIS (OAB: 60669/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Saulo Rezende Moreira
Procurador	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

46 - 0507220-13.2019.8.05.0001 Apelação Salvador
Apelante	: Denzel Mateus Santos Vitório
Advogado	: Gildo Lopes Porto Júnior (OAB: 21351/BA)
Advogada	: Natália Baptista de Oliveira (OAB: 61090/BA)
Advogada	: Larissa Rafaela Pinheiro Silva (OAB: 63556/BA)
Apelado	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora	: Viviane Chiacchio Pereira Carneiro
Procuradora	: Maria Augusta Cidreira Reis
Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães
Revisor :Abelardo Paulo da Matta Neto
Decisão:Não-Provimento. Unânime. 
Julgado

47 - 0309200-72.2015.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito Feira de Santana
Recorrente	: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor	: Fernando Presgrave Bruzdzensky
Recorrido	: Jadson Luiz Barbosa de Souza
Def. Público	: Elisa da Silva Alves
Procurador	: Nivaldo dos Santos Aquino
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Revisor :
Decisão:Dado provimento - Unânime. 
Julgado

48 - 0501167-98.2019.8.05.0103 Apelação Ilhéus
Apelante	: Felipe Ariel Santos Madureira
Advogado	: Leandro Nascimento da Silva (OAB: 34519/BA)
Apelado	: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor	: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Procuradora	: Maria Adélia Bonelli
Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco
Revisor :
Decisão:Provimento em Parte. Unânime. 
Julgado

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente, declarou encerrada a sessão às 18 horas, do que para constar lavrei a presente ata, que depois lida e aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente e por mim secretária Wilca Marques Ribeiro de Jesus, que a subscreverei.

Salvador – BA 28 de abril de 2022.

Diretora

 DES. 
Presidente