{"id":11695,"date":"2025-07-25T12:52:44","date_gmt":"2025-07-25T15:52:44","guid":{"rendered":"https:\/\/tjba.jus.br\/portalconectainterior\/?page_id=11695"},"modified":"2026-02-20T14:04:52","modified_gmt":"2026-02-20T17:04:52","slug":"funcoes-dos-administradores-e-tecnicos-das-ug","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/portalconectainterior\/institucional\/funcoes-dos-administradores-e-tecnicos-das-ug\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00f5es dos Administradores e T\u00e9cnicos das UG"},"content":{"rendered":"\n

DECRETO JUDICI\u00c1RIO N\u00ba 14, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es do Administrador do F\u00f3rum e dos T\u00e9cnicos das Unidades Gestoras das Comarcas do Interior, revoga o Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 31, de 13 de janeiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e \u00e0 vista do que consta dos expedientes administrativos TJ-COI-2024\/61664 e SEI 80506294.000074\/2025-84,<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 255 da Lei n\u00ba 10.845, de 27 de novembro de 2007, que trata das atribui\u00e7\u00f5es do Administrador do F\u00f3rum das Comarcas do Interior; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o TJBA n\u00ba 10, de 19 de junho de 2013, que disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes de Direito quando no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Diretor de Foro das Comarcas, <\/p>\n\n\n\n

DECIDE<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es do Administrador do F\u00f3rum e dos T\u00e9cnicos das Unidades Gestoras das Comarcas do Interior, designados pelo Juiz Diretor do Foro, obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Compete ao servidor titular do cargo de Administrador do F\u00f3rum das Comarcas do Interior, ou ao servidor designado pelo Juiz Diretor para responder pelo cargo:I – assistir ao Juiz Diretor da comarca no exerc\u00edcio das atividades administrativas inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o;II – adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para prover a unidade com os itens indispens\u00e1veis ao seu funcionamento, incluindo:a) materiais de uso permanente, de expediente e de consumo, bem como servi\u00e7os terceirizados, conforme normas do TJBA;b) manuten\u00e7\u00e3o predial necess\u00e1ria \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;c) manuten\u00e7\u00e3o dos objetos e equipamentos em uso na unidade;III – fiscalizar os servi\u00e7os terceirizados contratados pela administra\u00e7\u00e3o centralizada;IV – fiscalizar as contrata\u00e7\u00f5es realizadas diretamente pela unidade gestora da comarca;V – fiscalizar os contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis utilizados para as atividades da comarca;VI – fiscalizar os Termos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Apoio Administrativo, firmados pelo TJBA relativos \u00e0s atividades desempenhadas na comarca;VII – controlar os bens materiais de consumo utilizados pela comarca, observando boas pr\u00e1ticas de sustentabilidade e normas do TJBA para a distribui\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de tais itens;VIII – realizar invent\u00e1rio patrimonial nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Diretoria de Suprimento e Patrim\u00f4nio (DSP);IX – acompanhar o envio das informa\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de contas anual, conforme orienta\u00e7\u00f5es da Diretoria de Finan\u00e7as (DFI);X – encaminhar ao TJBA, sempre que solicitado, informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o;XI – acompanhar normas e regulamentos relativos \u00e0s atividades de sua compet\u00eancia;XII – acompanhar e colaborar nas altera\u00e7\u00f5es autorizadas nos im\u00f3veis da comarca, em conjunto com a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o (SEAD), Coordena\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o (CODIS) e Coordena\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (CTRAN);XIII – colaborar em coletas de processos judiciais efetuadas pela UNIJUD;XIV – receber ou recolher as chaves de im\u00f3veis pr\u00f3prios do TJBA quando cedidos a terceiros ou ocupados por magistrados;XV – realizar cursos disponibilizados pela UNICORP e\/ou CDESC relacionados \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, visando sua atualiza\u00e7\u00e3o no uso de novas ferramentas e altera\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Quando as provid\u00eancias do artigo anterior exigirem maior complexidade, como altera\u00e7\u00f5es de layout, despesas superiores ao limite da unidade ou d\u00favidas sobre compras e contrata\u00e7\u00f5es, o Administrador dever\u00e1 solicitar suporte ao TJBA por meio:I – Da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o:a) Diretoria de Servi\u00e7os Gerais, para assuntos relativos a servi\u00e7os terceirizados e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;b) Diretoria de Suprimentos e Patrim\u00f4nio, para assuntos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de bens e patrim\u00f4nio;c) Diretoria de Engenharia e Arquitetura, para assuntos relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o predial, servi\u00e7os de engenharia e obras;II – Da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o para assuntos relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Compete aos T\u00e9cnicos das Unidades Gestoras das Comarcas, designados pelo Juiz Diretor do Foro:I – programar e classifi car as despesas a serem executadas pela unidade gestora;II – efetuar contrata\u00e7\u00f5es diretas, instruindo os processos conforme normativos internos e crit\u00e9rios de sustentabilidade previstos no Plano de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel;III – observar o limite da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e demais restri\u00e7\u00f5es legais, sob pena de responsabilidade;IV – adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao empenho e liquida\u00e7\u00e3o das despesas da unidade sob sua gest\u00e3o;V – instruir processos de pagamento das despesas executadas, mantendo arquivo para consultas de \u00f3rg\u00e3os de controle;VI – observar prazos para pagamento ao credor, conforme normas do TJBA;VII – efetuar lan\u00e7amentos das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Unidade Gestora nos sistemas definidos pelo TJBA;VIII – encaminhar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anual, conforme orienta\u00e7\u00f5es da DFI;IX – realizar cursos disponibilizados pela UNICORP e\/ou CDESC relacionados \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, visando sua atualiza\u00e7\u00e3o no uso de novas ferramentas e altera\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 expedir normas complementares \u00e0s rotinas administrativas e operacionais afetas a este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Revoga-se o Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 31, de 13 de janeiro de 2020, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA BAHIA, na data registrada no sistema.Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPresidente<\/p>\n\n\n\n

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