Abaixo est\u00e1 reunida as principais leis, decretos e portarias que regem a acessibilidade no Brasil, facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico interno e externo.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, o que \u00e9 uma Lei, um decreto e uma portaria? A Lei \u00e9 uma regra criada pelo Poder Legislativo (Vereadores, Deputados ou Senadores) e aprovada. Diferentemente de um Decreto que pode ser um ato do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) ou do Poder Judici\u00e1rio que serve para explicar como a Lei ser\u00e1 aplicada na Pr\u00e1tica. E por \u00faltimo, as Portarias que s\u00e3o regras mais espec\u00edficas, editadas por Ministros, Secret\u00e1rios ou Dirigentes dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, tratam dos detalhes t\u00e9cnicos ou administrativos para cumprir a lei e o decreto.<\/p>\n\n\n\n
Clique aqui para acessar a ABNT cole\u00e7\u00e3o contendo \u00e0s Normas de Acessibilidade<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Leis Federais<\/strong><\/p>\n\t\t\t LEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015<\/strong><\/a> – Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Oficializa as conven\u00e7\u00f5es Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o C\u00f3digo de Contra\u00e7\u00f5es e Abreviaturas Braille.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Torna obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo internacional de acesso em todos os locais e servi\u00e7os que permitam sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas portadoras de defici\u00eancias e da outras providencias.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolo que permita a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Concede passe livre \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre a Isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N\u00ba 10.754, de 31.10.2003)<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 D\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Altera o art. 1.611 da Lei N\u00ba 3.071, de 1\u00ba de janeiro de 1916 \u2013 C\u00f3digo Civil, estendendo o benef\u00edcio do \u00a72\u00ba ao filho necessitado com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 A dignidade da pessoa humana \u00e9 princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania tem o dever de implement\u00e1-lo. Conhecer os direitos da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. \u00c9 com este esp\u00edrito que buscamos ampliar a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para toda a sociedade sobre as legisla\u00e7\u00f5es brasileiras que tratam desse tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 13.409, DE\u00a028 DE DEZEMBRO DE 2016 –<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia nos cursos t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e superior das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre pens\u00e3o especial para Pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica que especifica e d\u00e1 outras providencias.<\/p>\n\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n Leis Municipais<\/strong><\/p>\n\t\t\t LEI N\u00ba <\/a>9.938<\/a>\/2026<\/a><\/strong>– Disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos banheiros ao p\u00fablico ostomizado,\u00a0pessoas com defici\u00eancia\u00a0f\u00edsica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 9.930\/2026<\/strong><\/a>– <\/em>Institui a pol\u00edtica de Apoio \u00e0 Reinser\u00e7\u00e3o das M\u00e3es At\u00edpicas ou Respons\u00e1veis Legais no mercado de trabalho, por dois anos, ap\u00f3s o falecimento de filhos e filhas\u00a0com defici\u00eancias ou s\u00edndromes raras.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 9.894\/2025<\/strong><\/a>– <\/em>Institui a Pol\u00edtica Municipal para Aten\u00e7\u00e3o, Apoio e Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 9.890\/2025<\/strong><\/a>– <\/em>Disp\u00f5e sobre a prioridade no atendimento a m\u00e3es, pais ou respons\u00e1veis legais que exer\u00e7am o cuidado direto, cont\u00ednuo e n\u00e3o remunerado de pessoas com defici\u00eancia, especialmente quando acompanhados por seus filhos ou dependentes, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Salvador, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n Decretos Federais<\/strong><\/p>\n\t\t\t DECRETO N\u00ba 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010<\/strong><\/a>\u00a0– Regulamenta a Lei N\u00ba 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica decorrente do uso da talidomida.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011<\/strong><\/a>\u00a0– Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – Plano Viver sem Limite.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011<\/a>\u00a0<\/strong>– Altera o Regulamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, aprovado pelo Decreto N\u00ba 6.214, de 26 de setembro de 2007.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014<\/strong><\/a>\u00a0– Regulamenta a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 8.954, DE\u00a010 DE JANEIRO DE 2017 –\u00a0<\/strong><\/a>Institui o Comit\u00ea do Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia e da Avalia\u00e7\u00e3o Unificada da Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023\u00a0–\u00a0<\/strong><\/a>Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia- Novo Viver sem Limite<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 11.794, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023<\/strong><\/a><\/a>\u00a0– Institui a C\u00e2mara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n Decretos Estaduais<\/strong><\/p>\n\t\t\t DECRETO ESTADO DA BAHIA N\u00ba 22.292 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023<\/a><\/strong> – Institui o Comit\u00ea Gestor Estadual de Pol\u00edticas de Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia – CGEPD, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, por parte do Estado da Bahia, em regime de coopera\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios e outros entes, p\u00fablico e privados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n Decretos TJBA<\/strong><\/p>\n\t\t\t DECRETO JUDICI\u00c1RIO N\u00ba 214, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018<\/strong><\/a> – Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade e Inclus\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n DECRETO JUDICI\u00c1RIO N\u00ba 672 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.<\/strong><\/a> – Regulamenta sobre a fixa\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo de vagas destinadas \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (PCDs) no \u00e2mbito dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados firmados pelo Estado da Bahia por interm\u00e9dio do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n Resolu\u00e7\u00f5es Federais<\/strong><\/p>\n\t\t\t RESOLU\u00c7\u00c3O ANTT N\u00ba 3871, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2012<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras para assegurar condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida na utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O ANAC N\u00ba 280, DE 11 DE JULHO DE 2013<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0 acessibilidade de passageiros com necessidade de assist\u00eancia especial ao transporte a\u00e9reo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O ANATEL N\u00ba 667, DE 30 DE MAIOS DE 2016<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 704, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Estabelece padr\u00f5es e crit\u00e9rios para sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica com sinal sonoro para travessia de pedestres com defici\u00eancia visual.<\/p>\n\n\n\n
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