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SUMMARY:Inspeção CNJ
DESCRIPTION:PORTARIA N. 10\, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.\nDetermina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de\nJustiça do Estado da Bahia bem como de serventias extrajudiciais da Bahia.\nO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA\, no uso de suas atribuições legais e regimentais\,\nCONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao\nfuncionamento dos serviços judiciais e auxiliares\, havendo ou não evidências de irregularidades;\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54\ndo Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;\nCONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários\, fiscalizando\nas diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B\, § 4°\, da Constituição Federal)\,\nRESOLVE:\nArt. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal\nde Justiça do Estado da Bahia\, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da Federação.\nArt. 2º Designar o dia 08 de abril de 2024 para o início da inspeção e o dia 12 de abril de 2024 para o encerramento.\nParágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta\, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.\nArt. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18 horas e que\, durante esse período\, haja nos\nsetores pelo menos um juiz e um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.\nArt. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário – Datajud\, até o dia 20 de março de 2024.\nArt. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal para a equipe da Corregedoria\nNacional de Justiça do CNJ\, desde a publicação desta Portaria e até 30 dias após a realização da inspeção.\nArt. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências:\nI – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado\, convidando-os para a\ninspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:\na) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal\, em local de destaque\, a partir\nde 01 de abril de 2024; e\nb) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 09 pessoas sentadas\, contendo computadores\nconectados à internet e impressora\, a fim de que possam ser analisados os documentos e as informações colhidas durante\na inspeção\, bem como uma sala para atendimento ao público.\nII – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça\, ao Defensor Público-Geral e ao Presidente da Seccional da OAB da Bahia\,\nconvidando- os para acompanhar a inspeção\, caso haja interesse.\nArt. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49\, §1º\, do RICNJ e art. 45\, §1º\, do RGCNJ) aos seguintes magistrados:\nI – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro\, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\nII – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro\, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;\n§ 1º – A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que auxiliarão os trabalhos de inspeção e\nassessoramento será realizada em momento oportuno\, mediante ofício\, e anterior ao início da inspeção.\n§ 2º – A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se processem as atividades inspecionadas\, podendo\, se\nentender conveniente\, acessar documentos\, livros\, registros de computadores ou qualquer outro dado ou elemento de prova\,\ninclusive para fins de cópia\, que repute relevante para os propósitos da inspeção\, nos termos do art. 49 do RICNJ.\n§ 3º – A equipe de inspeção poderá requisitar\, das autoridades fiscais\, monetárias e de outras autoridades competentes\,\ninformações\, exames\, perícias ou documentos\, sigilosos ou não\, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou\nprocedimentos submetidos à sua apreciação\, nos termos do art. 8º\, V\, do RICNJ. \nArt. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção\, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.\nArt. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.\nArt. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO\nCorregedor Nacional de Justiça
URL:https://www.tjba.jus.br/primeirograu/eventos/inspecao-cnj/
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