Aqui é o espaço sobre como alguém deseja saber cobre as denúncias, reclamações e solicitações de informações referentes ao Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Conheça mais sobre a Lei de Acesso à informação
(Lei 12.527/2011)
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito (art16.RES.CNJ 215/15), salvo na solicitação de informação por correspondência ou resposta por meio físico, situação em que será cobrada as custas dos serviços e dos envios de materiais usado.
No entanto, há possibilidade de envio sem custas das respostas por correspondência e meio físico, quando o solicitante declarar que sua situação econômica não lhe permita, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, nos termos da Lei 7.115/1983.