NORMATIZAÇÃO

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm

LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10259.htm

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm

 LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm

 Provimento n°7 do Conselho Nacional de Justiça
Define medidas de aprimoramento relacionados ao sistema dos Juizados Especiais
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_n_7.pdf