NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA
AVISO CIRCULAR CCI Nº 16/2025-NE

Salvador, 12 de dezembro de 2025
Processo nº 0001057-69.2025.2.00.0853

A CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA (CCI), por meio do Núcleo Extrajudicial, em cumprimento à decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora Pilar Célia Tobio de Claro nos autos em epígrafe, acolhendo o pronunciamento exarado pelo Exmo. Sr. Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Dr. Moacir Reis Fernandes Filho, em razão do expediente instaurado por meio do Ofício Circular nº 10/2025/SEFAR, subscrito pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, para mobilizar todas as serventias extrajudiciais com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), a fim de garantir o preenchimento integral e o envio do formulário eletrônico “Pesquisa – Receitas do Registro Civil”.
Isto posto, cientifica a todos os Delegatários Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia vinculados às comarcas de entrância inicial e intermediária para preenchimento do formulário e envio das respectivas respostas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalta-se que o link do formulário já foi enviado para os e-mails das serventias (cadastrados no Sistema Gestão de Serventias – SGS) e a pesquisa possui caráter obrigatório.
Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

ÉRICA RIOS DE CARVALHO
Cadastro 970332-2
Coordenadora do Núcleo Extrajudicial
Portaria CGJ 44/2023-GSEC-
DJE Nº 3.267 de 01/02/2023