Nesta semana, o Corregedor-Geral da Justiça da Bahia, Desembargador Roberto Maynard Frank, firmou um Termo de Cooperação Técnica entre a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/BA) e o município de Luís Eduardo Magalhães, visando a implementação e o fortalecimento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Na cerimônia, também estiveram presentes o prefeito Ondumar Ferreira Borges Junior (Júnior Marabá), representando o município, e o Juiz Corregedor do Extrajudicial, Marcos Ledo.

A REURB-S é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. A parceria tem como objetivo promover segurança jurídica aos moradores de áreas irregulares, garantindo o direito à moradia e fomentando o desenvolvimento sustentável da região.

Esse acordo permitirá a troca de informações e a colaboração técnica entre o município e o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), unidade da CGJ/BA responsável por apoiar e orientar os municípios na condução dos processos de REURB. A iniciativa busca acelerar a titulação de imóveis e proporcionar mais eficiência na tramitação dos processos administrativos e cartorários.

Representando mais um avanço na política de regularização fundiária no estado da Bahia, a celebração do Termo de Cooperação Técnica reforça a atuação conjunta entre a CGJ/BA e as gestões municipais para a promoção do direito à cidade e da justiça social