PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 07/2018
Determina a imediata desativação das serventias vagas e que se mostram inviáveis, regulamenta a remessa dos respectivos acervos para as unidades que deverão recebê-los, e dá outras providências.
A DESEMBARGADORA LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 89 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e,
CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 236, §3º, da Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, por mais de seis meses, sem abertura de provimento ou de remoção;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia e qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94;
CONSIDERANDO que o §2º, artigo 44, da Lei 8.935/94 dispõe que em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais;
CONSIDERANDO que o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notarias e de Registro do Estado da Bahia estabelece em seu art.7º que verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o serviço poderá ser, provisoriamente e na forma do art. 44 da Lei Federal nº 8.935/94, anexado, preferencialmente a outro da mesma localidade, por ato da Corregedoria competente, até que haja concurso para seu provimento.
CONSIDERANDO que existem centenas de Serventias Extrajudiciais deficitárias funcionando sem um mínimo de viabilidade financeira, o que tem demandado elevado gasto com o pagamento de rendas mínimas, compromete a saúde financeira do Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia – FECOM;
CONSIDERANDO que o parágrafo 1º, artigo 7º, da Resolução nº 80, de 09.06.2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que sempre que necessário, e também por meio de decisão fundamentada, serão propostas as providências previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.935/94;
CONSIDERANDO que a alínea f, parágrafo 2º, artigo 7º, da Resolução nº 80, de 09.06.2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que a fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos municípios devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos. No caso de não existir candidato, e for inconveniente para o interesse público a sua extinção, será designado para responder pela unidade do serviço vaga o titular da unidade de registro mais próxima, podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e atendendo-se a comunidade interessada mediante serviço itinerante periódico, até que se viabilize o provimento da unidade vaga;
CONSIDERANDO o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal no sentido de que é vedado qualquer forma de provimento dos serviços notariais e registrais, se não através de concurso público, a substituição interina é precária, não configurando direito adquirido. Senão vejamos:(MS 28273 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013); (MS 27909 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)
CONSIDERANDO que compete às Corregedorias de Justiça, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO que uma das metas do CNJ para o serviço extrajudicial baiano é o desenvolvimento de reestruturação dos serviços extrajudiciais baianos (Meta 11);
RESOLVEM:
Art. 1º Desativar, de forma imediata, as serventias que restaram vagas em razão da absoluta inviabilidade de seu funcionamento.
Art. 2º Determinar a remessa dos acervos das serventias desativadas mediante as seguintes regras:
§1º Os acervos dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notariais situado em distrito administrativo do município, deverão ser remetidos para os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e/ou de Tabelionato de Notas da sede administrativa do município correspondente, conforme as suas respectivas especialidades.
§2º Existindo mais de um Registro Civil das Pessoas Naturais na sede do município, o acervo relacionado deverá ser remetido ao Registro civil com circunscrição mais próxima, o que deverá ser apurado utilizando-se o critério de deslocamento territorial terrestre.
§3º Existindo mais de um Tabelionato de Notas na sede do município, o acervo relacionado deverá ser remetido, de forma alternada, para os Tabelionatos de Notas da sede administrativa, iniciando-se pela serventia mais antiga.
Art. 3º O acervo remetido passará a ser tratado como parte integrante do acervo da serventia que o recepcionará, em especial no que se refere ao recolhimento de custas e emolumentos, bem como para fins de ressarcimento de atos isentos e gratuitos pelo Fundo Especial de Compensação – FECOM, descabendo o pagamento de renda mínima individualizada.
Art. 4º O interino ou substituto atualmente responsável pelo Registro Civil com Funções Notariais desativado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para enviar os respectivos acervos às serventias de destino, que, no mesmo prazo, deverão se preparar para recepcionar e acondicionar o acervo em local adequado.
Parágrafo único. Findo o prazo mencionado, o Núcleo Extrajudicial atualizará o Sistema Justiça Aberta comunicando a desativação da unidade e o setor de Arrecadação – COARC suspenderá a remessa e selagem de selo.
Art. 5º Determinar que os responsáveis pelas serventias que recepcionarão o acervo, procedam com o serviço itinerante periódico nas imediações da circunscrição geográfica do distrito administrativo objeto de desativação, sendo providência obrigatória caso o distrito administrativo esteja situado mais de 30 (trinta) quilômetros distantes da sede do município.
Art. 6ºPara os fins deste provimento, considera-se serviço itinerante periódico o comparecimento de um preposto da serventia que recepcionou o acervo de Registro Civil de Pessoas Naturais para realizar atendimento ao público nas imediações do distrito administrativo desativado, compreendido o atendimento semanal.
Art. 7º Os cartórios de Registro Civil com funções Notariais que não sejam sede de municípios e estejam atualmente providos, configurada a vacância, serão desativados e agregados conforme os regramentos estabelecidos neste provimento.
Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 29 de junho de 2018.
DESEMBARGADORA LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS
CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA
DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
ANEXO I
|
MUNICÍPIO |
DISTRITO |
SERVENTIA |
CÓDIGO CNS |
COMARCA |
|
ABAÍRA |
CATOLÉS |
Registro Civil com funções notariais |
14.389-1 |
PIATÃ |
|
ABARÉ |
IBÓ |
Registro Civil com funções notariais |
00.876-3 |
CHORROCHÓ |
|
ÁGUA FRIA |
PATAÍBA |
Registro Civil com funções notariais |
13.509-5 |
IRARÁ |
|
ALAGOINHAS |
BOA UNIÃO |
Registro Civil com funções notariais |
01.189-0 |
ALAGOINHAS |
|
RIACHO DA GUIA |
Registro Civil com funções notariais |
00.609-8 |
||
|
AMARGOSA |
ITACHAMA |
Registro Civil com funções notariais |
13.922-0 |
AMARGOSA |
|
CORTA MÃO |
Registro Civil com funções notariais |
13.967-5 |
||
|
DIÓGENES SAMPAIO |
Registro Civil com funções notariais |
13.988-1 |
||
|
AMÉLIA RODRIGUES |
SÃO BENTO DE INHATA |
Registro Civil com funções notariais |
14.338-8 |
AMÉLIA RODRIGUES |
|
AMÉRICA DOURADA |
PREVENIDO |
Registro Civil com funções notariais |
13.418-9 |
JOÃO DOURADO |
|
SOARES |
Registro Civil com funções notariais |
13.901-4 |
||
|
ANAGÉ |
COQUINHOS |
Registro Civil com funções notariais |
00.877-1 |
ANAGÉ |
|
ANDARAÍ |
IGATU |
Registro Civil com funções notariais |
14.341-2 |
ANDARAÍ |
|
UBIRAITÁ |
Registro Civil com funções notariais |
13.898-2 |
||
|
ANGICAL |
MISSÃO DE ARICOBÉ |
Registro Civil com funções notariais |
13.419-7 |
BARREIRAS |
|
ANTÔNIO GONÇALVES |
DELFINO |
Registro Civil com funções notariais |
13.313-2 |
CAMPO FORMOSO |
|
APORÁ |
ITAMIRA |
Registro Civil com funções notariais |
01.212-0 |
ACAJUTIBA |
|
ARATACA |
ITATINGUI |
Registro Civil com funções notariais |
14.410-5 |
CAMACAN |
|
ARATUÍPE |
MARAGOGIPINHO |
Registro Civil com funções notariais |
13.551-7 |
NAZARÉ |
|
AURELINO LEAL |
LAGE DO BANCO |
Registro Civil com funções notariais |
00.615-5 |
UBAITABA |
|
POÇO CENTRAL |
Registro Civil com funções notariais |
13.900-6 |
||
|
BAIANÓPOLIS |
VÁRZEAS |
Registro Civil com funções notariais |
00.624-7 |
BAIANÓPOLIS |
|
BARRA |
IBIRABA |
Registro Civil com funções notariais |
01.264-1 |
BARRA |
|
IGARITÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.183-3 |
||
|
BARRA DA ESTIVA |
TRIUNFO DO SINCORÁ |
Registro Civil com funções notariais |
00.882-1 |
BARRA DA ESTIVA |
|
CASCAVEL |
Registro Civil com funções notariais |
14.343-8 |
||
|
BARRA DO CHOÇA |
BARRA NOVA |
Registro Civil com funções notariais |
13.425-4 |
BARRA DO CHOÇA |
|
BARRA DO MENDES |
MINAS DO ESPÍRITO SANTO |
Registro Civil com funções notariais |
00.554-6 |
BARRA DO MENDES |
|
BARRA ALTO |
LAGOA DO BOI |
Registro Civil com funções notariais |
13.446-0 |
CANARANA |
|
LAGOA FUNDA |
Registro Civil com funções notariais |
13.447-8 |
||
|
BELMONTE |
BOCA DO CÓRREGO |
Registro Civil com funções notariais |
01.191-6 |
BELMONTE |
|
BONINAL |
NOVA COLINA |
Registro Civil com funções notariais |
13.207-6 |
PIATÃ |
|
BOQUIRA |
BUCUITUBA |
Registro Civil com funções notariais |
00.627-0 |
MACAÚBAS |
|
BROTAS DE MACAÚBAS |
SAUDÁVEL |
Registro Civil com funções notariais |
01.187-4 |
OLIVEIRA DOS BREJINHOS |
|
OURICURI DO OURO |
Registro Civil com funções notariais |
00.559-5 |
||
|
BRUMADO |
CRISTALÂNDIA |
Registro Civil com funções notariais |
14.098-8 |
BRUMADO |
|
ITAQUARAÍ |
Registro Civil com funções notariais |
00.899-5 |
||
|
UBIRAÇABA |
Registro Civil com funções notariais |
14.095-4 |
||
|
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU |
GEOLANDIA |
Registro Civil com funções notariais |
13.685-3 |
MURITIBA |
|
CACHOEIRA |
SANTIAGO DO IGUAPE |
Registro Civil com funções notariais |
13.439-5 |
CACHOEIRA |
|
CAETITÉ |
CALDEIRAS |
Registro Civil com funções notariais |
00.966-2 |
CAETITÉ |
|
MANIAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
00.889-6 |
||
|
PAGÉU DO VENTO |
Registro Civil com funções notariais |
01.494-4 |
||
|
CAIRU |
GALEÃO |
Registro Civil com funções notariais |
13.560-8 |
VALENÇA |
|
CAMAÇARI |
MONTE GORDO |
Registro Civil com funções notariais |
00.629-6 |
CAMAÇARI |
|
CAMAMU |
TAPUIA |
Registro Civil com funções notariais |
00.866-4 |
CAMAMU |
|
BARCELOS DO SUL |
Registro Civil com funções notariais |
00.901-9 |
||
|
CANARANA |
PAZ DE SALOBRO |
Registro Civil com funções notariais |
13.448-6 |
CANARANA |
|
CANAVIEIRAS |
JACARANDÁ |
Registro Civil com funções notariais |
13.318-1 |
CANAVIEIRAS |
|
POXIM DO SUL |
Registro Civil com funções notariais |
13.981-6 |
||
|
OURIÇANA |
Registro Civil com funções notariais |
13.969-1 |
||
|
CANDIDO SALES |
QUARAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
13.450-2 |
CANDIDO SALES |
|
CANUDOS |
BENDEGÓ |
Registro Civil com funções notariais |
00.969-6 |
UAUÁ |
|
CARAVELAS |
JUERANA |
Registro Civil com funções notariais |
13.834-7 |
CARAVELAS |
|
CARINHANHA |
RAMALHO |
Registro Civil com funções notariais |
00.621-3 |
CARINHANHA |
|
BARRA DA PARATECA |
Registro Civil com funções notariais |
00.894-6 |
||
|
CASA NOVA |
BEM BOM |
Registro Civil com funções notariais |
14.413-9 |
CASA NOVA |
|
SOBRADO |
Registro Civil com funções notariais |
01.259-1 |
||
|
PAU A PIQUE |
Registro Civil com funções notariais |
00.864-9 |
||
|
LUIZ VIANA |
Registro Civil com funções notariais |
01.258-3 |
||
|
CASTRO ALVES |
CRUSSAÍ |
Registro Civil com funções notariais |
01.178-3 |
CASTRO ALVES |
|
SÍTIO DO MEIO |
Registro Civil com funções notariais |
01.180-9 |
||
|
PETIM |
Registro Civil com funções notariais |
01.181-7 |
||
|
CATU |
SÍTIO NOVO |
Registro Civil com funções notariais |
13.464-3 |
CATU |
|
BELA FLOR |
Registro Civil com funções notariais |
13.863-6 |
||
|
CÍCERO DANTAS |
SÃO JOÃO DA FORTALEZA |
Registro Civil com funções notariais |
00.596-7 |
CÍCERO DANTAS |
|
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA |
COMÉRCIO |
Registro Civil com funções notariais |
00.951-4 |
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA |
|
RIO DA DONA |
Registro Civil com funções notariais |
14.352-9 |
||
|
CONCEIÇÃO DO COITÉ |
SALGADÁLIA |
Registro Civil com funções notariais |
00.900-1 |
CONCEIÇÃO DO COITÉ |
|
CONTENDAS DO SINCORÁ |
CARAIBUNA |
Registro Civil com funções notariais |
00.885-4 |
ITUAÇU |
|
CORIBE |
DESCOBERTO |
Registro Civil com funções notariais |
01.266-6 |
CORIBE |
|
RANCHINHO |
Registro Civil com funções notariais |
13.474-2 |
||
|
CORRENTINA |
SÃO MIGUEL DO NORTE |
Registro Civil com funções notariais |
01.075-1 |
CORRENTINA |
|
COTEGIPE |
JUPAGUÁ |
Registro Civil com funções notariais |
13.477-5 |
COTEGIPE |
|
TAGUÁ |
Registro Civil com funções notariais |
01.112-2 |
||
|
CURAÇÁ |
BARRO VERMELHO |
Registro Civil com funções notariais |
00.706-2 |
CURAÇÁ |
|
RIACHO SECO |
Registro Civil com funções notariais |
00.616-3 |
||
|
POÇO DE FORA |
Registro Civil com funções notariais |
01.113-0 |
||
|
PATAMUTÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.198-1 |
||
|
ELÍSIO MEDRADO |
MONTE CRUZEIRO |
Registro Civil com funções notariais |
14.394-1 |
SANTA TEREZINHA |
|
ENCRUZILHADA |
NOVA BRASÍLIA |
Registro Civil com funções notariais |
13.482-5 |
ENCRUZILHADA |
|
ENTRE RIOS |
IBATUÍ |
Registro Civil com funções notariais |
00.731-0 |
ENTRE RIOS |
|
ESPLANADA |
SÃO JOSÉ DO MUCAMBO |
Registro Civil com funções notariais |
13.485-8 |
ESPLANADA |
|
EUCLIDES DA CUNHA |
MASSACARÁ |
Registro Civil com funções notariais |
01.080-1 |
EUCLIDES DA CUNHA |
|
CAIMBÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.247-6 |
||
|
ARIBICÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.084-3 |
||
|
EUNÁPOLIS |
GABIARRA |
Registro Civil com funções notariais |
01.175-9 |
EUNÁPOLIS |
|
FIRMINO ALVES |
ITAIÁ |
Registro Civil com funções notariais |
13.516-0 |
ITORORÓ |
|
GENTIO DO OURO |
GAMELEIRA DO ASSURUÁ |
Registro Civil com funções notariais |
01.271-6 |
GENTIO DO OURO |
|
IBITUNANE |
Registro Civil com funções notariais |
00.977-9 |
||
|
SANTO INÁCIO |
Registro Civil com funções notariais |
01.151-0 |
||
|
ITAJUBAQUARA |
Registro Civil com funções notariais |
01.168-4 |
||
|
PITUBA |
Registro Civil com funções notariais |
00.980-3 |
||
|
GONGOGI |
TAPIRAMA |
Registro Civil com funções notariais |
14.404-8 |
UBAITABA |
|
GUANAMBI |
MUTÃS |
Registro Civil com funções notariais |
13.634-1 |
GUANAMBI |
|
CERAÍMA |
Registro Civil com funções notariais |
13.658-0 |
||
|
GUARATINGA |
BURANHÉM |
Registro Civil com funções notariais |
13.493-2 |
GUARATINGA |
|
IAÇU |
LAJEDO ALTO |
Registro Civil com funções notariais |
01.117-1 |
IAÇU |
|
JOÃO AMARO |
Registro Civil com funções notariais |
01.118-9 |
||
|
IBICUÍ |
ÁGUA DOCE |
Registro Civil com funções notariais |
00.644-5 |
IGUAÍ |
|
IBITUPÃ |
Registro Civil com funções notariais |
00.611-4 |
||
|
IBIPEBA |
MIRORÓS |
Registro Civil com funções notariais |
13.429-6 |
BARRA DO MENDES |
|
IGUITU |
Registro Civil com funções notariais |
00.705-4 |
||
|
LAGOA GRANDE |
Registro Civil com funções notariais |
00.878-9 |
||
|
IBIRAPITANGA |
ITAMARATY |
Registro Civil com funções notariais |
00.590-0 |
UBATÃ |
|
IBIRATAIA |
ALGODÃO |
Registro Civil com funções notariais |
14.357-8 |
IBIRATAIA |
|
IBITIARA |
OLHOS DÁGUA DO SECO |
Registro Civil com funções notariais |
14.358-6 |
SEABRA |
|
MOCAMBO |
Registro Civil com funções notariais |
01.119-7 |
||
|
IBITITÁ |
FEIRA NOVA |
Registro Civil com funções notariais |
00.613-0 |
IRECÊ |
|
CANOÃO |
Registro Civil com funções notariais |
00.873-0 |
||
|
IBOTIRAMA |
BOA VISTA DO LAGAMAR |
Registro Civil com funções notariais |
13.332-2 |
IBOTIRAMA |
|
PIRAGIBA |
Registro Civil com funções notariais |
13.334-8 |
||
|
IGUAÍ |
IGUAIBI |
Registro Civil com funções notariais |
13.506-1 |
IGUAÍ |
|
ILHÉUS |
RIO DO BRAÇO |
Registro Civil com funções notariais |
13.340-5 |
ILHÉUS |
|
CASTELO NOVO |
Registro Civil com funções notariais |
13.339-7 |
||
|
JAPU |
Registro Civil com funções notariais |
00.686-6 |
||
|
INEMA |
Registro Civil com funções notariais |
13.577-2 |
||
|
BANCO CENTRAL |
Registro Civil com funções notariais |
13.681-2 |
||
|
OLIVENÇA |
Registro Civil com funções notariais |
14.428-7 |
||
|
IPECAETÁ |
CAVUNGE |
Registro Civil com funções notariais |
13.392-6 |
SANTO ESTEVÃO |
|
IPUPIARA |
IBIPETUM |
Registro Civil com funções notariais |
13.890-9 |
OLIVEIRA DOS BREJINHOS |
|
IRAMAIA |
NOVO ACRE |
Registro Civil com funções notariais |
13.153-2 |
BARRA DA ESTIVA |
|
IRAQUARA |
IRAPORANGA |
Registro Civil com funções notariais |
01.230-2 |
IRAQUARA |
|
IRARÁ |
BENTO SIMÕES |
Registro Civil com funções notariais |
01.124-7 |
IRARÁ |
|
ITACARÉ |
TABOQUINHAS |
Registro Civil com funções notariais |
13.557-4 |
ITACARÉ |
|
ITAGIBÁ |
JAPOMIRIM |
Registro Civil com funções notariais |
14.361-0 |
ITAGIBÁ |
|
ITAJUÍPE |
BANDEIRA DO ALMADA |
Registro Civil com funções notariais |
00.600-7 |
ITAJUÍPE |
|
ITAMBÉ |
CATOLEZINHO |
Registro Civil com funções notariais |
01.074-4 |
ITAMBÉ |
|
SÃO JOSÉ DO COLÔNIA |
Registro Civil com funções notariais |
01.073-6 |
||
|
ITANHÉM |
BATINGA |
Registro Civil com funções notariais |
14.011-1 |
ITANHÉM |
|
IBIRAJÁ |
Registro Civil com funções notariais |
14.028-5 |
||
|
ITAPARICA |
CACHA-PREGO |
Registro Civil com funções notariais |
14.013-7 |
ITAPARICA |
|
ITAPEBI |
CAIUBI |
Registro Civil com funções notariais |
00.952-2 |
ITAGIMIRIM |
|
ITAPETINGA |
BANDEIRA DO COLÔNIA |
Registro Civil com funções notariais |
00.893-8 |
ITAPETINGA |
|
ITAPICURU |
SAMBAÍBA |
Registro Civil com funções notariais |
13.989-9 |
ITAPICURU |
|
ITARANTIM |
RIBEIRÃO DO SALTO |
Registro Civil com funções notariais |
14.006-1 |
ITARANTIM |
|
ITORORÓ |
RIO DO MEIO |
Registro Civil com funções notariais |
13.518-6 |
ITORORÓ |
|
ITATI |
Registro Civil com funções notariais |
14.019-4 |
||
|
JACARACI |
IRUNDIARA |
Registro Civil com funções notariais |
01.194-0 |
JACARACI |
|
PAIOL |
Registro Civil com funções notariais |
01.206-2 |
||
|
JACOBINA |
CAATINGA DO MOURA |
Registro Civil com funções notariais |
14.433-7 |
JACOBINA |
|
ITAPEIPU |
Registro Civil com funções notariais |
13.257-9 |
||
|
ITAITU |
Registro Civil com funções notariais |
14.434-5 |
||
|
JUNCO |
Registro Civil com funções notariais |
13.359-5 |
||
|
JAGUAQUARA |
STELA DUBOIS |
Registro Civil com funções notariais |
13.521-0 |
JAGUAQUARA |
|
IPIÚNA |
Registro Civil com funções notariais |
01.000-9 |
||
|
JAGUARARI |
PILAR |
Registro Civil com funções notariais |
13.522-8 |
JAGUARARI |
|
JAGUARIPE |
JACURUNA |
Registro Civil com funções notariais |
01.209-6 |
NAZARÉ |
|
PIRAJUÍA |
Registro Civil com funções notariais |
01.205-4 |
||
|
CUNHAGI |
Registro Civil com funções notariais |
01.096-7 |
||
|
CAMASSANDI |
Registro Civil com funções notariais |
01.095-9 |
||
|
JEQUIÉ |
ITAJURU |
Registro Civil com funções notariais |
00.714-6 |
JEQUIÉ |
|
BAIXÃO |
Registro Civil com funções notariais |
00.970-4 |
||
|
BOAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
00.824-3 |
||
|
ORIENTE NOVO |
Registro Civil com funções notariais |
00.715-3 |
||
|
ITAIBÓ |
Registro Civil com funções notariais |
13.995-6 |
||
|
JEREMOABO |
CANCHÉ |
Registro Civil com funções notariais |
13.366-0 |
JEREMOABO |
|
JUAZEIRO |
ITAMOTINGA |
Registro Civil com funções notariais |
13.765-3 |
JUAZEIRO |
|
PINHÕES |
Registro Civil com funções notariais |
01.197-3 |
||
|
JUNCO |
Registro Civil com funções notariais |
01.001-7 |
||
|
ABÓBORA |
Registro Civil com funções notariais |
00.992-8 |
||
|
MASSAROCA |
Registro Civil com funções notariais |
13.368-6 |
||
|
JUSSIAPE |
CARAGUATAÍ |
Registro Civil com funções notariais |
13.823-0 |
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA |
|
LAJE |
CAPÃO |
Registro Civil com funções notariais |
00.994-4 |
LAJE |
|
ENGENHEIRO PONTES |
Registro Civil com funções notariais |
13.720-8 |
||
|
LENÇÓIS |
AFRÂNIO PEIXOTO |
Registro Civil com funções notariais |
00.871-4 |
LENÇÓIS |
|
LICÍNIO DE ALMEIDA |
TAUAPE |
Registro Civil com funções notariais |
01.186-6 |
URANDI |
|
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA |
IGUATEMI |
Registro Civil com funções notariais |
00.607-2 |
LIVRAMENTO DE N. SRA. |
|
SÃO TIMÓTEO |
Registro Civil com funções notariais |
00.658-5 |
||
|
ITANAGÉ |
Registro Civil com funções notariais |
14.096-2 |
||
|
MACAÚBAS |
CANATIBA |
Registro Civil com funções notariais |
14.440-2 |
MACAÚBAS |
|
LAGOA CLARA |
Registro Civil com funções notariais |
14.085-5 |
||
|
MAIRI |
ANGICÓ |
Registro Civil com funções notariais |
13.166-4 |
MAIRI |
|
MALHADA |
PARATECA |
Registro Civil com funções notariais |
00.625-4 |
CARINHANHA |
|
MANOEL VITORINO |
CATINGAL |
Registro Civil com funções notariais |
00.713-8 |
JEQUIÉ |
|
MARAGOGIPE |
GUAPIRA |
Registro Civil com funções notariais |
01.138-7 |
MARAGOGIPE |
|
SÃO ROQUE DO PARAGAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
13.535-0 |
||
|
NAGÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.204-7 |
||
|
GUAÍ |
Registro Civil com funções notariais |
00.558-7 |
||
|
COQUEIROS |
Registro Civil com funções notariais |
14.372-7 |
||
|
MARAÚ |
IBIAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
13.536-8 |
ITACARÉ |
|
PIABANHA |
Registro Civil com funções notariais |
13.537-6 |
||
|
MARCIONÍLIO SOUZA |
JURACI |
Registro Civil com funções notariais |
00.678-3 |
IAÇÚ |
|
MEDEIROS NETO |
ITUPEVA |
Registro Civil com funções notariais |
13.174-8 |
MEDEIROS NETO |
|
MIGUEL CALMON |
TAPIRANGA |
Registro Civil com funções notariais |
13.177-1 |
MIGUEL CALMON |
|
ITAPURA |
Registro Civil com funções notariais |
13.176-3 |
||
|
MILAGRES |
TARTARUGA |
Registro Civil com funções notariais |
01.192-4 |
AMARGOSA |
|
MIRANGABA |
NUGUAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
13.360-3 |
JACOBINA |
|
TAQUARANDI |
Registro Civil com funções notariais |
13.362-9 |
||
|
MORPARÁ |
QUIXABA |
Registro Civil com funções notariais |
13.179-7 |
IBOTIRAMA |
|
MORRO DO CHAPÉU |
DIAS COELHO |
Registro Civil com funções notariais |
13.182-1 |
|
|
VENTURA |
Registro Civil com funções notariais |
13.186-2 |
||
|
CAMIRIM |
Registro Civil com funções notariais |
01.237-7 |
||
|
ICÓ |
Registro Civil com funções notariais |
00.869-8 |
||
|
DUAS BARRAS DO MORRO |
Registro Civil com funções notariais |
01.077-7 |
||
|
MULUNGU |
Registro Civil com funções notariais |
00.886-2 |
||
|
TAMBORIL |
Registro Civil com funções notariais |
00.888-8 |
||
|
MUCUGÊ |
GUINÉ |
Registro Civil com funções notariais |
00.953-0 |
ANDARAÍ |
|
JOÃO CORREIA |
Registro Civil com funções notariais |
00.958-9 |
||
|
MUCURI |
IBIRANHÉM |
Registro Civil com funções notariais |
14.381-8 |
MUCURI |
|
MULUNGU DO MORRO |
VÁRZEA DO CERCO |
Registro Civil com funções notariais |
13.183-9 |
MORRO DO CHAPÉU |
|
CANUDOS |
Registro Civil com funções notariais |
13.181-3 |
||
|
MUNDO NOVO |
INDAÍ |
Registro Civil com funções notariais |
01.201-3 |
MUNDO NOVO |
|
ALTO BONITO |
Registro Civil com funções notariais |
13.656-4 |
||
|
IBIAPORÃ |
Registro Civil com funções notariais |
00.687-5 |
||
|
MUNIZ FERREIRA |
ONHA |
Registro Civil com funções notariais |
13.683-8 |
NAZARÉ |
|
MURITIBA |
ITAPORÃ |
Registro Civil com funções notariais |
13.743-0 |
MURITIBA |
|
NOVA VIÇOSA |
ARGOLO |
Registro Civil com funções notariais |
13.196-1 |
NOVA VIÇOSA |
|
NOVO HORIZONTE |
REMÉDIOS |
Registro Civil com funções notariais |
13-948-5 |
SEABRA |
|
BREJO LUIZA DE BRITO |
Registro Civil com funções notariais |
13.949-3 |
||
|
OLIVEIRA DOS BREJINHOS |
BOM SOSSEGO |
Registro Civil com funções notariais |
01.088-4 |
OLIVEIRA DOS BREJINHOS |
|
IPUÇABA |
Registro Civil com funções notariais |
00.675-9 |
||
|
PALMAS DE MONTE ALTO |
ESPRAIADO |
Registro Civil com funções notariais |
13.198-7 |
PALMAS DE MONTE ALTO |
|
PARAMIRIM |
CANABRAVINHA |
Registro Civil com funções notariais |
01265-8 |
PARAMIRIM |
|
PARATINGA |
ÁGUAS DO PAULISTA |
Registro Civil com funções notariais |
13.202-7 |
BOM JESUS DA LAPA |
|
PIATÃ |
INÚBIA |
Registro Civil com funções notariais |
13.211-8 |
PIATÃ |
|
CABRÁLIA |
Registro Civil com funções notariais |
13.835-4 |
||
|
PILÃO ARCADO |
SALDANHA |
Registro Civil com funções notariais |
01.256-7 |
PILÃO ARCADO |
|
BALUARTE |
Registro Civil com funções notariais |
00.688-2 |
||
|
BREJO DA SERRA |
Registro Civil com funções notariais |
00.689-0 |
||
|
PINDAÍ |
GUIRAPÁ |
Registro Civil com funções notariais |
00.676-7 |
GUANAMBI |
|
PINDOBAÇU |
CARNAÍBA DE BAIXO |
Registro Civil com funções notariais |
00.727-8 |
PINDOBAÇU |
|
VÁRZEA GRANDE |
Registro Civil com funções notariais |
13.216-7 |
||
|
BANANEIRAS |
Registro Civil com funções notariais |
00.726-0 |
||
|
PIRITIBA |
LARGO |
Registro Civil com funções notariais |
00.612-2 |
PIRITIBA |
|
FRANÇA |
Registro Civil com funções notariais |
01.210-4 |
||
|
PLANALTINO |
NOVA ITAIPE |
Registro Civil com funções notariais |
01.176-7 |
MARACÁS |
|
IBITIQUIRA |
Registro Civil com funções notariais |
14.371-9 |
||
|
PLANALTO |
LUCAIA |
Registro Civil com funções notariais |
13.221-7 |
PLANALTO |
|
POTIRAGUÁ |
GURUPÁ MIRIM |
Registro Civil com funções notariais |
13.228-2 |
ITARANTIM |
|
PRADO |
SÃO JOSÉ DO PRADO |
Registro Civil com funções notariais |
13.230-8 |
PRADO |
|
CURUMUXATIBA |
Registro Civil com funções notariais |
13.828-9 |
||
|
PRESIDENTE DUTRA |
CAMPO FORMOSO |
Registro Civil com funções notariais |
13.233-2 |
IRECÊ |
|
QUINJINGUE |
ALGODÕES |
Registro Civil com funções notariais |
14.415-4 |
EUCLIDES DA CUNHA |
|
REMANSO |
PEIXE |
Registro Civil com funções notariais |
13.377-7 |
REMANSO |
|
POÇOS |
Registro Civil com funções notariais |
13.378-5 |
||
|
RIACHÃO DAS NEVES |
CARIPARÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.078-5 |
RIACHÃO DAS NEVES |
|
SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE |
Registro Civil com funções notariais |
00.879-7 |
||
|
RIBEIRÃO DO LARGO |
CAPINARANA |
Registro Civil com funções notariais |
13.481-7 |
ENCRUZILHADA |
|
RIO DE CONTAS |
MARCOLINO MOURA |
Registro Civil com funções notariais |
13.243-1 |
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA |
|
ARAPIRANGA |
Registro Civil com funções notariais |
00.947-2 |
||
|
RIO DO ANTÔNIO |
IBITIRA |
Registro Civil com funções notariais |
00.870-6 |
CACULÉ |
|
RIO DO PIRES |
IBIAJARA |
Registro Civil com funções notariais |
13.199-5 |
PARAMIRIM |
|
RUY BARBOSA |
MORRO DAS FLORES |
Registro Civil com funções notariais |
13.730-7 |
RUY BARBOSA |
|
TAPIRAÍPE |
Registro Civil com funções notariais |
01.200-5 |
||
|
SANTA MARIA DA VITÓRIA |
AÇUDINA |
Registro Civil com funções notariais |
00.707-0 |
SANTA MARIA DA VITÓRIA |
|
INHAÚMAS |
Registro Civil com funções notariais |
13.386-8 |
||
|
SANTA RITA DE CÁSSIA |
MALHADA GRANDE |
Registro Civil com funções notariais |
00.846-6 |
SANTA RITA DE CÁSSIA |
|
SANTALUZ |
PEREIRA |
Registro Civil com funções notariais |
13.252-2 |
SANTALUZ |
|
SANTANA |
PORTO NOVO |
Registro Civil com funções notariais |
13.833-9 |
SANTANA |
|
SANTANÓPOLIS |
BOA ESPERA |
Registro Civil com funções notariais |
14.088-9 |
IRARÁ |
|
SANTO AMARO |
BOM JESUS DOS POBRES |
Registro Civil com funções notariais |
14.446-9 |
SANTO AMARO |
|
SANTO ESTEVÃO |
SANTO ESTEVÃO VELHO |
Registro Civil com funções notariais |
13.394-2 |
SANTO ESTEVÃO |
|
POÇO |
Registro Civil com funções notariais |
13.393-4 |
||
|
SÃO FELIPE |
CARAÍPE |
Registro Civil com funções notariais |
13.815-6 |
SÃO FELIPE |
|
SÃO FÉLIX |
OUTEIRO REDONDO |
Registro Civil com funções notariais |
14.395-8 |
SÃO FÉLIX |
|
SÃO FRANCISCO DO CONDE |
MONTE RECÔNCAVO |
Registro Civil com funções notariais |
00.710-4 |
SÃO FRANCISCO DO CONDE |
|
SÃO GABRIEL |
GAMELEIRA DO JACARÉ |
Registro Civil com funções notariais |
01.193-2 |
IRECÊ |
|
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS |
AFLIGIDOS |
Registro Civil com funções notariais |
00.945-6 |
SÃO GONÇALO DOS SANTOS |
|
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ |
RURAL DO PASSÉ |
Registro Civil com funções notariais |
13.257-1 |
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ |
|
SAPEAÇU |
BAIXA DO PALMEIRA |
Registro Civil com funções notariais |
00.614-8 |
SAPEAÇU |
|
SEABRA |
VÁRZEA DO CALDAS |
Registro Civil com funções notariais |
00.720-3 |
SEABRA |
|
BARAÚNAS |
Registro Civil com funções notariais |
01.091-8 |
||
|
SEBASTIÃO LARANJEIRAS |
MANDIROBA |
Registro Civil com funções notariais |
14.386-7 |
PALMAS DE MONTE ALTO |
|
SENHOR DO BONFIM |
CARRAPICHEL |
Registro Civil com funções notariais |
13.654-9 |
SENHOR DO BONFIM |
|
TIJUAÇU |
Registro Civil com funções notariais |
00.993-6 |
||
|
IGARA |
Registro Civil com funções notariais |
13.398-3 |
||
|
SENTO SÉ |
MINAS DO MIMOSO |
Registro Civil com funções notariais |
00.978-7 |
SENTO SÉ |
|
PIRI |
Registro Civil com funções notariais |
01.170-0 |
||
|
BOSSOROCA |
Registro Civil com funções notariais |
00.989-4 |
||
|
AMANIÚ |
Registro Civil com funções notariais |
13.840-4 |
||
|
AMÉRICO ALVES |
Registro Civil com funções notariais |
14.398-2 |
||
|
CAJUÍ |
Registro Civil com funções notariais |
13.260-5 |
||
|
SERRA DOURADA |
TRAÍRAS |
Registro Civil com funções notariais |
13.266-2 |
SERRA DOURADA |
|
MOMBAÇA |
Registro Civil com funções notariais |
13.264-7 |
||
|
SÍTIO DO MATO |
GAMELEIRA DA LAPA |
Registro Civil com funções notariais |
13.302-5 |
BOM JESUS DA LAPA |
|
TABOCAS DO BREJO VELHO |
MARIQUITA |
Registro Civil com funções notariais |
14.403-0 |
SERRA DOURADA |
|
TANHAÇU |
SUSSUARANA |
Registro Civil com funções notariais |
00.967-0 |
TANHAÇU |
|
TEODORO SAMPAIO |
LUSTOSA |
Registro Civil com funções notariais |
00.599-1 |
TERRA NOVA |
|
BURACICA |
Registro Civil com funções notariais |
01.208-8 |
||
|
TERRA NOVA |
RIO FUNDO |
Registro Civil com funções notariais |
00.965-4 |
TERRA NOVA |
|
JACU |
Registro Civil com funções notariais |
00.907-6 |
||
|
TREMEDAL |
LAGOA PRETA |
Registro Civil com funções notariais |
13.276-1 |
TREMEDAL |
|
TUCANO |
CALDAS DO JORRO |
Registro Civil com funções notariais |
13.277-9 |
TUCANO |
|
UAUÁ |
CALDEIRÃO DO ALMEIDA |
Registro Civil com funções notariais |
00.998-5 |
UAUÁ |
|
SERRA DA CANABRAVA |
Registro Civil com funções notariais |
00.910-0 |
||
|
UBAÍRA |
BAIXINHA |
Registro Civil com funções notariais |
01.270-8 |
UBAÍRA |
|
ENGENHEIRO FRANÇA |
Registro Civil com funções notariais |
01.238-5 |
||
|
UBAITABA |
FAISQUEIRA |
Registro Civil com funções notariais |
13.281-1 |
UBAITABA |
|
PIRAÚNA |
Registro Civil com funções notariais |
13.282-9 |
||
|
UIBAÍ |
HIDROLÂNDIA |
Registro Civil com funções notariais |
01.070-2 |
PRESIDENTE DUTRA |
|
UNA |
COMANDATUBA |
Registro Civil com funções notariais |
13.289-4 |
UNA |
|
UTINGA |
RIACHÃO DO UTINGA |
Registro Civil com funções notariais |
00.626-2 |
UTINGA |
|
VALENÇA |
SERRA GRANDE |
Registro Civil com funções notariais |
00.949-8 |
VALENÇA |
|
GUERÉM |
Registro Civil com funções notariais |
01.286-4 |
||
|
VARZEDO |
TABOLEIRO DO CASTRO |
Registro Civil com funções notariais |
13.390-0 |
SANTO ANTÔNIO DE JESUS |
|
VERA CRUZ |
JIRIBATUBA |
Registro Civil com funções notariais |
13.990-7 |
ITAPARICA |
|
VITÓRIA DA CONQUISTA |
IGUÁ |
Registro Civil com funções notariais |
00.887-0 |
VITÓRIA DA CONQUISTA |
|
CABECEIRA DO JIBÓIA |
Registro Civil com funções notariais |
13.405-6 |
||
|
XIQUE-XIQUE |
COPIXABA |
Registro Civil com funções notariais |
00.588-4 |
XIQUE-XIQUE |
|
IGUIRA |
Registro Civil com funções notariais |
00.557-9 |