A Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), participou, no dia 7 de agosto, da Audiência Pública promovida pelo Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), na Faculdade Baiana de Direito, em Salvador. O encontro teve como tema “Medidas protetivas de urgência: propostas interinstitucionais de intervenção para o combate aos índices de violência doméstica”.

A audiência reuniu representantes de diferentes instituições que integram a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas a Promotora de Justiça Sara Gama, Coordenadora do NEVID-MP; a Diretora do Departamento de Proteção à Mulher da Polícia Civil; e a Dra. Fernanda Cerqueira, Coordenadora de Política para Mulheres da Prefeitura de Salvador.

Durante sua participação, a Desembargadora Nágila Brito apresentou um panorama da atuação estratégica da Coordenadoria da Mulher do TJBA para o fortalecimento da efetividade das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs). Um dos pontos centrais da apresentação foi a série histórica das medidas protetivas de urgência distribuídas e concedidas pelo Judiciário baiano entre 2019 e 2026, que demonstra, simultaneamente, o crescimento da procura pela proteção judicial e a ampliação da resposta do Tribunal.

Em 2019, foram distribuídos 17.132 pedidos de medidas protetivas, dos quais 8.480 tiveram registro de concessão, correspondendo a uma taxa de 49,5%. Em 2020, foram 15.920 pedidos e 8.496 concessões (53,4%). A partir de 2021, os percentuais apresentaram crescimento expressivo: naquele ano, foram 16.125 pedidos e 13.675 concessões (84,8%); em 2022, 17.671 pedidos e 15.206 concessões (86,1%); e, em 2023, 23.540 pedidos e 20.812 concessões (88,4%).

A tendência prosseguiu nos anos seguintes. Em 2024, o TJBA registrou 29.321 medidas protetivas distribuídas e 26.931 concedidas, alcançando taxa de 91,8%. Em 2025, foram 31.348 pedidos e 30.384 concessões, com percentual de 96,9%. Já os dados parciais de 2026 apresentados durante a audiência apontaram 20.135 medidas distribuídas e 20.069 concedidas, correspondendo a 99,7%.

Na comparação entre 2019 e 2025, o número de pedidos distribuídos cresceu aproximadamente 83%, passando de 17.132 para 31.348. No mesmo período, o quantitativo de medidas concedidas passou de 8.480 para 30.384, representando crescimento acumulado de aproximadamente 258%. Os números evidenciam não apenas o aumento da demanda pela tutela jurisdicional, mas também a evolução da capacidade de resposta do Judiciário baiano.

A Desembargadora também abordou a atuação do Núcleo de Justiça 4.0 – Medidas Protetivas, criado para auxiliar as unidades judiciais na análise dos pedidos de MPU. Com funcionamento totalmente virtual, o Núcleo permite que magistrados designados apreciem os pedidos independentemente da comarca de origem, contribuindo para reduzir desigualdades entre as unidades judiciais da capital e do interior, padronizar procedimentos e ampliar a capacidade de resposta do Tribunal.

Os resultados apresentados apontam tempo médio de zero dia para a primeira decisão no Núcleo, indicando apreciação no mesmo dia da distribuição. Desde sua instituição, em 2025, foram proferidas 11.978 decisões, sendo 9.753 concessões, 896 não concessões e 1.328 concessões parciais. Somente em 2026, foram contabilizadas 10.461 decisões, das quais 8.439 foram concessões e 1.229 concessões parciais.

TJBA Zela: tecnologia e acesso à informação

Outro destaque da participação do TJBA na Audiência Pública foi a apresentação do TJBA Zela, realizada pela Assessora da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM), Sara Zilanne.

A ferramenta foi apresentada como uma das iniciativas de inovação voltadas ao fortalecimento do acesso à informação pelas mulheres em situação de violência. O TJBA Zela reúne, em um único ambiente, orientações sobre direitos, serviços disponíveis, canais de denúncia, funcionamento das medidas protetivas e formas de acesso ao Poder Judiciário.

A apresentação permitiu aos participantes conhecerem o funcionamento da ferramenta e sua contribuição para aproximar o sistema de Justiça das mulheres que necessitam de proteção. A Coordenadoria da Mulher participa diretamente do desenvolvimento e da divulgação do TJBA Zela em eventos institucionais, feiras de serviços, mutirões e ações itinerantes.

Durante o debate, ressaltou-se que o acesso à informação constitui elemento fundamental para a efetividade da rede de proteção. Ao conhecer seus direitos, os serviços disponíveis e o funcionamento das medidas protetivas, a mulher dispõe de melhores condições para buscar ajuda e acessar os órgãos responsáveis pelo atendimento.

Integração da rede permanece como desafio

Além dos avanços, a participação da Coordenadoria da Mulher também trouxe ao debate desafios ainda existentes, especialmente a heterogeneidade da estrutura disponível nas diferentes comarcas do Estado. Entre as dificuldades apontadas estão a ausência, em determinadas localidades, de equipes multidisciplinares, redes estruturadas, Patrulha Maria da Penha, programas destinados aos autores de violência e outros serviços especializados.

Também foi destacada a necessidade de ampliar a integração tecnológica e a comunicação entre Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e assistência social, sobretudo para permitir o compartilhamento mais célere das avaliações de risco e a efetiva utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR).

Entre as propostas apresentadas para o aprimoramento da política de enfrentamento à violência doméstica estão a integração eletrônica entre os órgãos da rede; o compartilhamento da avaliação de risco; a expansão das equipes multidisciplinares para o interior; o fortalecimento dos grupos reflexivos para autores de violência; a criação de indicadores estaduais de reincidência e descumprimento das medidas protetivas; e a institucionalização de reuniões periódicas da rede de enfrentamento nas comarcas.

A participação do TJBA na Audiência Pública reforçou a importância de uma atuação articulada entre as instituições. Ao apresentar dados, ferramentas tecnológicas e experiências desenvolvidas pelo Judiciário baiano, a Coordenadoria da Mulher evidenciou que a efetividade das medidas protetivas depende não apenas da rapidez da decisão judicial, mas também da capacidade de toda a rede de identificar riscos, compartilhar informações e atuar de forma integrada para garantir proteção efetiva às mulheres.