No mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ministrou, no dia 6 de agosto, a palestra “O Efeito Pedagógico da Lei Maria da Penha”, a convite da Comissão de Memória do TJBA, presidida pelo Desembargador Cássio Miranda.

A atividade integrou as reflexões em torno das duas décadas da Lei nº 11.340/2006, marco fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Mais do que recordar a trajetória da legislação, a palestra propôs um olhar sobre as transformações provocadas pela Lei Maria da Penha na forma como a sociedade e as instituições compreendem e enfrentam a violência de gênero.

Ao abordar o efeito pedagógico da Lei Maria da Penha, a Desembargadora destacou uma dimensão que ultrapassa a aplicação das medidas previstas na legislação. Ao longo desses 20 anos, a Lei contribuiu para dar visibilidade a violências antes naturalizadas ou restritas ao ambiente doméstico, ampliando a compreensão social de que agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais constituem violações de direitos e demandam resposta do Estado.

A trajetória da Lei Maria da Penha também representa uma mudança na própria atuação do Sistema de Justiça. A especialização das unidades judiciais, a adoção de medidas protetivas de urgência e o fortalecimento da articulação entre os órgãos que integram a rede de proteção estão entre os avanços construídos a partir de uma política pública que exige atuação permanente, integrada e comprometida com a proteção das mulheres.

Nesse processo, o Poder Judiciário desempenha papel que não se limita à prestação jurisdicional. A prevenção da violência, a formação continuada de magistrados e servidores, a disseminação de informações sobre direitos e o diálogo com os demais integrantes da rede de enfrentamento são instrumentos fundamentais para ampliar o alcance da legislação e contribuir para a transformação de padrões culturais que ainda sustentam desigualdades e violências contra as mulheres.

No âmbito do TJBA, a Coordenadoria da Mulher atua no fortalecimento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, promovendo ações voltadas à prevenção, ao aprimoramento da prestação jurisdicional, à capacitação, à articulação institucional e à disseminação de informações que facilitem o acesso das mulheres ao Sistema de Justiça.

A palestra ministrada pela Desembargadora Nágila Brito reforçou, ainda, a importância de preservar a memória da construção dos direitos das mulheres. Ao relacionar passado, presente e os desafios que permanecem, a iniciativa da Comissão de Memória contribui para que os 20 anos da Lei Maria da Penha sejam compreendidos não apenas como uma data comemorativa, mas como oportunidade de reflexão sobre os avanços alcançados e sobre o caminho que ainda precisa ser percorrido.

Duas décadas depois de sua entrada em vigor, a Lei Maria da Penha permanece como instrumento de proteção e, também, de transformação social. Seu efeito pedagógico se revela justamente na capacidade de modificar percepções, romper silêncios, tornar reconhecíveis diferentes formas de violência e reafirmar, dentro e fora das instituições, que a violência contra a mulher não pertence à esfera privada: é uma questão de direitos humanos e exige resposta de toda a sociedade.