TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ID 01.1 | TJMG |
Classe | Ação Civil Pública |
Processo | 0871577-31.2022.8.19.0001 |
Parte | MPRJ X HURB TECHNOLOGIES S.A |
Órgão julgador | 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital |
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ID 01.2 | TJMG |
Classe | Ação Civil Pública |
Processo | 0854669-59.2023.8.19.0001 |
Parte | INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA X HURB TECHNOLOGIES S.A |
Órgão julgador | 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital |
Link | Petição inicial |
ID 01.3 | TJMG |
Classe | Ação Civil Pública |
Processo | 5193820-81.2023.8.13.0024 |
Parte | 123 Milhas |
Órgão julgador | 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte |
Link | Petição inicial |
ID 01.4 | TJMG |
Classe | Ação Civil Pública |
Processo | 5133371-60.2023.8.13.0024 |
Parte | NETFLIX |
Órgão julgador | 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte |
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JUSTIÇA FEDERAL – TRF 3ª REGIÃO
ID 02.1 | Justiça Federal – TRF 3ª Região |
Classe | Ação Civil Pública |
Processo | 5002936-86.2021.4.03.6100 |
Parte | INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLAICE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – SIGILO |
Órgão julgador | 22ª Vara Cível Federal de São Paulo |
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