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STJ – NÃO É POSSÍVEL DAR EFEITO ERGA OMNES A DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas no cumprimento […]

STJ COMUNICA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RESP 1.877.300/SP E RESP 1.877.280/SP (TEMA 1101)

STF DECIDE SE FEDERAÇÃO SINDICAL PODE PROPOR AÇÃO COLETIVA NA FALTA DE SINDICATO LOCAL (TEMA 1355)

STJ – I JORNADA JURÍDICA DE PREVENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES AMBIENTAIS JÁ RECEBE PROPOSTA DE ENUNCIADOS

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