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Questão Jurídica (*)

Pressuposto para proposição (*)
Efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. (art. 976, I, CPC);Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, II, CPC);Inexistência de afetação recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva em Tribunal Superior (art. 976, 4ª, CPC).

Indicação, se possível, de pelo menos um processo em trâmite no qual se discute a controvérsia apontada (*)

Estimativa do quantitativo de processos sobre a questão indicada (*)

Há divergência de entendimento entre órgãos julgadores? (Se possível, indicar processo em que houve divergência) (*)

Considerações (opcional)

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