Atos normativos CNJ

Resolução nº 339, de 08 de setembro de 2020, Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, dos Núcleos de Ações Coletivas e dos cadastros das ações coletivas);

Resolução nº 350, de 27 de outubro de 2020 (Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências); 

Recomendação 76, de 8 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário);

Portaria Presidência nº 187, de 19 de julho de 2023, Conselho Nacional de Justiça (Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL);

Portaria nº 363, de 12 de dezembro de 2023, Conselho Nacional de Justiça (Designa os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas); 

Atos normativos CNJ/CNMP 

Resoluçao Conjunta nº 10, de 29 de maio de 2024 (Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição en tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas) 

Atos normativos TJBA

Resolução nº 9, de 9 de dezembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Instituiu o NUGEPNAC);

Regimento interno do TJBA (artigos relacionados às atribuições da 2ª VP, ao NUGEPNAC, IRDR, IAC e COGEPAC)

Leis

Lei de Introdução às normas ao Direito Brasileiro

Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo CPC);

Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 (Disciplina o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências);

Lei 12.016, 07 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências);

Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências)

Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências);

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências)

Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências);

Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989 (Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários);

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências;

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências);

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a ação popular).