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O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), presidido pelo Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º Vice-Presidente, e que tem como principal escopo o combate à litigância de má-fé e predatória, aprovou a adesão à Nota técnica (NT) nº 15/2024, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG), por unanimidade, durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio do corrente ano.

Na nota técnica aderida, foi realizado um estudo aprofundado sobre a “possível relação entre focos anômalos de litigiosidade (ou litigância) e utilização massiva de modos pouco seguros de assinatura de documentos, notadamente documentação destinada à comprovação do preenchimento de condições da ação e de pressupostos processuais”.

A NT nº 15/2024-CIJMG apresenta, ainda, a definição e a classificação da assinatura eletrônica diferenciando-a da assinatura digital, assim como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática; trata sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200/2001; e discorre sobre as modalidades de assinatura admissíveis no instrumento de mandato judicial.

A sua adesão pelo CIJEBA justifica-se em razão da crescente tendência atual da utilização da assinatura eletrônica em documentos destinados à comprovação de fatos jurídicos.

Fonte: Informativo 2ª Vice-Presidência – 4ª Edição – Maio, 2025.