Notas Técnicas
Notas emitidas pelo CIJEBA que contêm estudos e recomendações sobre prevenção de conflitos, monitoramento de demandas e gestão de precedentes.
- NOTA TÉCNICA N. 03/2025 – Serasa S.A. e SPC Brasil identificaram ações ajuizadas em massa, por dois advogados identificados, através das quais pretendem a condenação da Serasa S.A. ao pagamento de indenização por danos morais sob alegação de inscrição dos nomes dos consumidores, partes autoras, em seus cadastros restritivos do crédito, contendo narrativa genérica de ausência de prévia notificação acerca das anotações, pedido de inexigibilidade da dívida, pedido de assistência judiciária na integralidade das ações, falsidade documental e, em que pese os autores residam no estado da Bahia, consoante comprovantes de residência, as consultas de balcão, apresentadas para comprovar as negativações, são realizadas junto à CDL de Manaus-AM, empresa pertencente ao Grupo SPC Brasil.
- NOTA TÉCNICA N. 02/2025 – Indícios de litigância abusiva. Medicamento à base de canabidiol. Judicialização para fornecimento pelo SUS e planos de saúde. Tema de Repercussão Geral. Projeto de Lei local. Recomendações.
- NOTA TÉCNICA N. 01/2025 – Assinaturas eletrônicas, mandato judicial e outros documentos assinados eletronicamente, destinados à comprovação de fatos e atos jurídicos materiais, e tratamento adequado de indícios de anomalias. (Adesão à NT nº 15/2024, CIJMG)
- NOTA TÉCNICA N. 04/2024 – Denúncia de irregularidade em face do sistema processual. Indício de violação do princípio ao juiz natural e direcionamento de distribuição. Recomendação à SETIM acerca de melhorias no PJE.
- NOTA TÉCNICA N. 03/2024 – Diretrizes para o gerenciamento de precedentes judiciais, com foco nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.
- NOTA TÉCNICA N. 02/2024 – Inobservância de precedente qualificado e má-fé processual (Adesão à NT nº 03/2022, do CIJMG)
- NOTA TÉCNICA N. 01/2024 – Empréstimos consignados: problemas repetitivos e soluções. (Adesão à NT nº 03/2022, do CIJESC)
- NOTA TÉCNICA PN011/2023 – Causas repetitivas. Mecanismos de gestão eficiente e prevenção de risco de decisões conflitantes. Conexão e cooperação entre juízes de mesma competência. (Adesão à NT nº 07/2023, do CIJ/RN))
- NOTA TÉCNICA PN010/2023 – Atuação de advogados que utilizam a captação ilícita de clientes para ajuizamento de demandas de massa e predatórias, no interior da Bahia, em face de instituições financeiras.
- NOTA TÉCNICA PN009/2023 – Identificação de ações ajuizadas em massa, por um grupo de advogados identificado, envolvendo contratos de cartão de crédito em face de instituição financeira (Banco BMG S.A.), contendo narrativa genérica de ausência de contratação; desconhecimento do cartão de crédito ou das cobranças imputadas, desacompanhadas de provas do quanto alegado; documentos desatualizados, ilegíveis; comprovantes de residência em nome de terceiro sem comprovação de vínculo; distribuição irregular dos processos; fracionamento de ações; hipóteses de litispendência e conexão, inclusive entre estados diversos da federação; desconhecimento do ajuizamento de ações pela parte autora.
- NOTA TÉCNICA PN008/2022 – Uso predatório da jurisdição. Análise dos casos selecionados pelo Centro de Inteligência. Nota Técnica nº 01 do NUCOF/TJBA de 2021. Conclusões a partir da Nota Técnica do NUCOF e dos conceitos essenciais. Boas práticas para identificação das demandas predatórias e fraudulentas: elementos identificadores referentes às partes; elementos identificadores referentes à demanda e ao procedimento. Boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas.
- NOTA TÉCNICA PN007/2022 – Identificação de demandas agressoras relacionadas a pedido de Parcelamento de Crédito Estudantil Privado. Irregularidades na distribuição de processos, visando direcionamento para unidade de preferência, mau uso do segredo de justiça e documentação defasada e emprestada de outros processos.
- NOTA TÉCNICA PN006/2022 – Identificação de demandas predatórias e sugestão de adesão à Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (CIJEMS) e Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (instituído pela Portaria 026/2021-CGJ/TJMT). Parecer conclusivo do Expediente TJ-COI-2022/05304.
- NOTA TÉCNICA PN005/2021 – Dever da parte credora de informar o descumprimento de decisão de obrigação de fazer, em observância à boa-fé processual: fixação de prazo judicial.
- NOTA TÉCNICA PN001/2021 – Estudo sobre a nota técnica 08/2018 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal de Inteligência publicada em 17 de maio de 2018.
