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O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), unidade vinculada à 2ª Vice-Presidência, e que tem como principal escopo o combate à litigância de má-fé e predatória, aprovou a adesão à Nota técnica nº 03/2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), por unanimidade, durante a 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho do corrente ano.

A adesão à referida NT deu origem à Nota técnica nº 01/2024, do CIJEBA, a qual objetiva compartilhar informações sobre diversas situações identificadas nas demandas cuja temática são os empréstimos consignados, bem assim apresenta soluções que podem auxiliar o magistrado na prática jurisdicional para o enfrentamento aos problemas relacionados a esse tipo de demanda.

A seguir, alguns dos problemas identificados e enumerados na nota técnica: petições iniciais com pedido genérico ou sem a instrução do contrato impugnado e/ou prova da solicitação administrativa; multiplicidade de ações de um mesmo autor; inexistência da prova de pagamento indevido; efetivo recebimento dos valores do empréstimo pelo consumidor; insuficiência de elementos para análise do pedido de justiça gratuita; procuração, declaração de pobreza, comprovante de residência e outros documentos produto de “montagem”; renúncia ou desistência após contestação; dentre outros.

Ressalte-se que, conforme exposto no texto da NT nº 01/2024-CIJEBA, a adesão justifica-se pois os problemas apontados nas demandas relativas a empréstimos consignados e descritos na Nota técnica nº 03/2022, do CIJESC, também foram identificados no Poder Judiciário do Estado da Bahia. Além disso, “as soluções apresentadas para as situações constatadas nessas demandas, de natureza predatória, cujo ajuizamento tem sido cada vez mais frequente em todo o Poder Judiciário, serão de grande valia para orientar os magistrados que se depararem com os cenários aí descritos”.

A aprovação da nota técnica foi noticiada no DJe em 14/06/2024 e ela está disponível, na íntegra, na página eletrônica do CIJEBA em https://www.tjba.jus.br/cijeba/notas/nota-tecnica-n-01-2024/ .

Fonte: Informativo 2ª Vice-Presidência – 6ª Edição – Junho, 2024.