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Na 3ª Reunião Ordinária do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), realizada no dia 08 de julho de 2024, foi aprovada, por unanimidade de votos, 2 (duas) propostas de notas técnicas, ambas de relatoria da Coordenadora do CIJEBA, a Juíza de Direito Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho.

A primeira, Nota Técnica (NT) nº 03/2024, oferece “diretrizes claras e abrangentes para o gerenciamento de precedentes judiciais, com foco nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário”. Em suma, essa nota técnica tem como objetivo orientar magistrados e servidores sobre a utilização correta dos códigos de movimentação de sobrestamento e dessobrestamento.

Por outro lado, a Nota Técnica nº 04/2024 foi elaborada com o intuito de recomendar à SETIM o desenvolvimento de uma ferramenta e/ou solução tecnológica que permita a leitura da peça quando da protocolização da demanda e ao serem juntados documentos aos autos de um processo, possibilitando a confirmação do conteúdo da documentação, de modo a que possam ser evitadas situações em que a parte tente burlar o sistema PJE.

Todas as notas técnicas publicadas pelo Centro de Inteligência estão disponíveis, na íntegra, na página eletrônica do CIJEBA em: http://www.tjba.jus.br/cijeba/notas-tecnicas/ .

Fonte: Informativo 2ª Vice-Presidência – 7ª Edição – Julho, 2024.