Notícias

Na 5ª Reunião Ordinária do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), realizada no dia 24 de julho de 2025, foram aprovadas, por unanimidade de votos, a Proposta de Nota técnica nº 02/2025, de relatoria da Coordenadora do CIJEBA, a Juíza de Direito Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, e a Proposta de Nota técnica nº 03/2025, de relatoria do Juiz de Direito Rosalvo Augusto Vieira da Silva.

A proposta da Coordenadora do CIJEBA, que deu origem à Nota Técnica (NT) nº 02/2025, foi formulada com o objetivo de orientar os magistrados sobre as demandas em que há solicitação do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS e por planos de saúde. A NT foi elaborada com base em um levantamento de dados, análise de amostragem de demandas, entendimento de precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal e aprovação de Projeto de Lei local.

Por outro lado, a proposta de relatoria do Juiz de Direito Rosalvo Augusto Vieira da Silva deu origem à Nota Técnica nº 03/2025 e foi elaborada com o intuito de alertar os magistrados acerca do ajuizamento de demandas abusivas relacionadas a ações que questionem, de maneira irregular, inscrições em cadastros restritivos de crédito.

Todas as notas técnicas publicadas pelo Centro de Inteligência estão disponíveis, na íntegra, na página eletrônica do CIJEBA em: http://www.tjba.jus.br/cijeba/notas-tecnicas/ .

Fonte: Informativo 2ª Vice-Presidência – 5ª Edição – Julho, 2025.