Notícias

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), que tem como uma de suas principais atribuições a identificação e monitoramento de demandas repetitivas e de massa, comunica a publicação da Recomendação nº 165, de 19 de setembro de 2025, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A referida recomendação dispõe acerca da adoção de medidas coordenadas para o tratamento adequado de litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes.

Para tanto, em seu art. 1º, recomenda a adoção da cooperação judiciária para a coordenação de competências com o intuito de executar os atos necessários ao tratamento adequado de processos judiciais decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. E, ainda, informa que essa cooperação poderá abranger o compartilhamento temporário de equipes de auxiliares da justiça e de infraestrutura, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Ademais, indica a utilização do Portal de Serviços do Poder Judiciário para a remessa de autos em razão da declinação de competência ou de qualquer outra forma de redistribuição de processos. Na impossibilidade ou inviabilidade técnica plena do Portal de Serviços do Poder Judiciário, sugere que os Núcleos de Cooperação dos tribunais executem a mencionada atribuição, além de desempenhar papel ativo no auxílio à identificação, à remessa e ao recebimento de processos, com especial atenção aos processos envolvendo pessoas idosas, com deficiência e grupos vulneráveis.

Por fim, recomenda que, para o tratamento adequado de demandas massificadas e repetitivas referentes aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, sejam criados Núcleos de Justiça 4.0 autônomos – ou a designação de Núcleos já existentes –, e Equipes de Trabalho Remoto para o apoio especializado às unidades judiciais na gestão e processamento das ações com a referida temática.

Confira o inteiro teor da Recomendação CNJ nº 165/2025 no link: https://atos.cnj.jus.br/files/original1813432025092968dacc57181e7.pdf

Fonte: Informativo 2ª Vice-Presidência – 6ª Edição – Setembro, 2025.