Provimentos – Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

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Provimentos – Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)

2017

Provimento CGJ nº 01/2017 – Altera o artigo 1º, §3º, do Provimento n. 01/16, que dispõe sobre o plantão judiciário da comarca de Salvador.

Provimento CGJ nº 02/2017 – Os Juízos Criminais da Comarca de Salvador, em substituição ao expediente por meio físico, poderão requisitar os réus presos para audiências, desde que custodiados nos presídios baianos, por meio do endereço eletrônico escoltas.requisicao@seap.ba.gov.br, cuja comprovação de leitura deverá ser juntada aos autos.

Provimento CGJ nº 03/2017 – Uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança em todo o Estado, e dá outras providências sobre a custódia e transferência de presos provisórios e condenados, nos diversos estabelecimentos penais do Estado da Bahia, revogando os Provimentos nº CGJ-07/2010, CGJ-01/2011, CGJ-03/2014, CGJ-01/2015 e CGJ-03/2016.