Coordenação de Cumprimento de Mandados.
Unidade ligada à Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia, responsável pela coordenação e fiscalização das Centrais de Mandados das Comarcas de Entrância Final
Juiz Responsável: Doutor Eduardo Carlos De Carvalho
Coordenador: Osenar dos Santos Silva
Clique aqui para acessar os Sistema de Mandados
Assegurar o cumprimento de todos os mandados da comarca de Salvador e demais comarcas de entrância final, visando a efetividade da prestação jurisdicional no Estado da Bahia.
Ética
Celeridade
Transparência
Inovação
Eficiência
Comprometimento.
Estrutura
Além da Coordenação estadual, o Sistema CCM dispõe de 44 Centrais de Mandados, instaladas nas comarcas de entrância final
Coordenação de Cumprimento de Mandados – CGJ
Endereço: Anexo I do TJBA, Sala 307-A
ccm_cgj@tjba.jus.br
(71) 3372-1896
Responsável: OSENAR DOS SANTOS SILVA
Central de Cumprimento de Mandados – Salvador
Endereço: Fórum Ruy Barbosa – Sala 11
ccmsalvador@tjba.jus.br
(71) 3320-6723 / 3320-6924
Provimento Nº CGJ – 01/2012
Responsável:GISSELIA RODAMILANS
grodamilans@tjba.jus.br
Substituto:VIVIANE ABADE LIMA
valima@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Barreiras
ccm_barreiras@tjba.jus.br
(77) 3614-3620/3600
Responsável: FRANCISCO GONÇALO DE CASTRO
fgcastro@tjba.jus.br
Substituto:JOSÉ RAIMUNDO BRANDÃO
jrbrandao@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Camaçari
ccm_camacari@tjba.jus.br
(71) 3621-8718
Responsável: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA
vlosantos@tjba.jus.br
Substituto:GEILDA G. DA SILVA CONCEIÇÃO / JADSON M.DOS SANTOS
geilda@tjba.jus.br / jadsantos@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Feira de Santana
ccm_feiradesantana@tjba.jus.br
(75) 3602-5967
Responsável:ANDREA SANTANA DE ARAÚJO
asaaraujo@tjba.jus.br
Substituto:EPAMINONDAS GIACOMOSE REIS
egireis@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Ilhéus
ccm_ilheus@tjba.jus.br
(73) 3234-3415
Responsável:ANA LUCIA M. MASINI
lmasini@tjba.jus.br
Substituto:MARIA VANILDA A.SANTOS / SORAYA MARIA S. FUCCI
mvasantos@tjba.jus.br / smafucci@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Itabuna
ccm_itabuna@tjba.jus.br
(73) 3214-0922
Responsável:TATIANA SISTI AGUIRRE
tsiaguirre@tjba.jus.br
Substituto:EDIR MARQUES FIGUEIREDO FILHO
emafilho@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Jacobina
ccm_jacobina@tjba.jus.br
(74) 3161-1265
Responsável:MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS
manjos@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Jequié
ccm_jequie@tjba.jus.br
(73)3527-8327
Responsável:LADY PATRÍCIA RAMOS SILVA
lprosa@tjba.jus.br
Substituto:IDAEL OLIVEIRA DOS SANTOS
iosantos@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Juazeiro
ccm-juazeiro@tjba.jus.br
(74) 3614-7190/7161
Responsável:ANA LUCIA GUIMARÃES SOARES
alusoares@tjba.jus.br
Substituto:WESLEY SANTOS DE CARVALHO
wscarvalho@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Lauro de Freitas
Endereço: Rua da Saúde, nº 90, Centro
(71) 3283-1906
ccm_laurodefreitas@tjba.jus.br
Responsável:EGÍDIO ALVES DOS SANTOS NETO
egidiosantos@tjba.jus.br
Substituto:IVANA DE S.NASCIMENTO SILVA
isnsilva@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Paulo Afonso
ccm_pauloafonso@tjba.jus.br
(75) 3281 8358
Responsável:JOSENICE GOMES CAVALCANTE
jgcavalcante@tjba.jus.br
Substituto:CARLOS WEBER DE JESUS
cwejesus@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Teixeira de Freitas
ccmteixeiradefreitas@tjba.jus.br
(73) 3291-5373/3292-8941 ramal 137
Responsável:LANA SAMPAIO MENEZES DE OLIVEIRA
lsmenezes@tjba.jus.br
Substituto:CONSUELO COSTA SILVA FERNANDES / JARES FERREIRA DE SOUZA
cfernandes@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Valença
ccm_valenca@tjba.jus.br
3641-9254/3641-3620 ramal 117
Responsável:ARACELI PRASERES ALMEIDA
apraseres@tjba.jus.br
Substituto:IRLIS COSTA PORTO / MARIA GORETE LESSA VILASBOAS DE QUEIROZ
icporto@tjba.jus.br / mgqueiroz@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Vitória da Conquista
ccm_vconquista@tjba.jus.br
(77) 3425-8958
Responsável:NADJA SUELI ROCHA BARROS
subarros@tjba.jus.br
Substituto:JOADNO LUIZ VIEIRA DA SILVA / JOSÉ NILTON VASCONCELOS MELO
jlvsilva@tjba.jus.br / jnmelo@tjba.jus.br
Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específica, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.
O mandado é cumprido em regra pelo oficial de Justiça. Entretanto uma ordem judicial de simples comunicação poderá ser enviada por qualquer meio idôneo de comunicação, por exemplo Correios, telefone e e-mail, de acordo com a regulamentação. Após identificação, o oficial de justiça deverá ler o mandado para o destinatário, entregando-lhe uma cópia e solicitando a sua assinatura.
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 30 (trinta) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, nos casos de citação, intimação e penhora, não estando restrita sua atuação à dias úteis ou ao horário comercial, com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal:
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Nos demais mandados, o cumprimento deverá ser feito em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, exceto com autorização judicial, ainda com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal.
O oficial de justiça em diligência deve exibir o documento de identidade funcional, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme modelos abaixo:
CONTATO DAS UNIDADES
CENTRAL DE MANDADOS | ENDEREÇO | E-MAIL DA CENTRAL DE MANDADOS | RESPONSÁVEL | E-MAIL DO RESPONSÁVEL | SUBSTITUTO | E-MAIL DO SUBSTITUTO |
---|---|---|---|---|---|---|
ALAGOINHAS | ccm_alagoinhas@tjba.jus.br | Carlos Eugênio Góes Cerqueira | cecerqueira@tjba.jus.br | Lilian Maria Almeida de Cerqueira | lmcerqueira@tjba.jus.br | |
AMELIA RODRIGUES | Cleide Santos Cardoso | cscardoso@tjba.jus.br | Joabe dos Santos Carneiro | josacarneiro@tjba.jus.br | ||
BARREIRAS | ccm_barreiras@tjba.jus.br | Francisco Gonçalo de Castro | fgcastro@tjba.jus.br | Jerenita Pires de Magalhães | jmagalhes@tjba.jus.br | |
BOM JESUS DA LAPA | ccm_bomjesusdalapa@tjba.jus.br | Edna Cristina Pereira de Jesus | ecpjesus@tjba.jus.br | Eronilde Santos Costa | esancosta@tjba.jus.br | |
BRUMADO | ccm_brumado@tjba.jus.br | Andreia Moreira de Lisboa | alisboa@tjba.jus.br | Rafael Silva Barbosa | ||
CAETITE | Dinalva Maria Silveira | dmsilveira@tjba.jus.br | Josemar Dias Publio | jpublio@tjba.jus.br | ||
CAMAÇARI | ccm_camacari@tjba.jus.br | Vera Lúcia de Oliveira | vlosantos@tjba.jus.br | Geilda Gonçalves da Silva Conceição | geilda@tjba.jus.br / | |
CANAVIEIRAS | canavieiras_ccm@tjba.jus.br | Lucílio Ribeiro dos Santos | lrsantos@tjba.jus.br | Boaventura Pereira Freire | bfreire@tjba.jus.br | |
CRUZ DAS ALMAS | Valdeci Jambeiro Alves de Aragão | vaaragao@tjba.jus.br | Juranildo de Almeida | |||
EUCLIDES DA CUNHA | Cristiano Rocha Machado | cmachado | João Evangelista Esteves da Silva | |||
EUNAPOLIS | ccm_eunapolis@tjba.jus.br | Ediene Pereira Santos | edpesantos@tjba.jus.br | José Odair Rodrigues dos Santos | ||
FEIRA DE SANTANA | ccm_feiradesantana@tjba.jus.br | Andrea Santana de Araújo | asaaraujo@tjba.jus.br | Epaminondas Giacomose Reis | egireis@tjba.jus.br | |
GANDU | Ozenilda Marques de Souza | omalmeida@tjba.jus.br | Valter Dias Santos | |||
GUANAMBI | ccm_guanambi@tjba.jus.br | Hariadina Silva Ferreira | hsferreira@tjba.jus.br | José Lúcio Teixeira de Azevedo | jlazevedo@tjba.jus.br | |
IBOTIRAMA | Vania Lucia Andrade das Chagas Braga | Raquel Souza Crisostomo Passos | ||||
ILHEUS | ccm_ilheus@tjba.jus.br | Ana Lúcia de Morais Masini | lmasini@tjba.jus.br | Maria Vanilda Alves Santos | mvasantos@tjba.jus.br | |
IPIAU | Clara Francisca Vieira dos Santos Vieira Vasques | cvsantos@tjba.jus.br | Miqueias Brandão Silva | mibsilva@tjba.jus.br | ||
IRECÊ | ccm_irece@tjba.jus.br | Sheilla Ferreira Rosendo Lima | slima@tjba.jus.br | Valney Vilela de Alcantara | ||
ITABERABA | Walter José Dias | wjodias@tjba.jus.br | Cléia Dias Guerreiro | cdguerreiro@tjba.jus.br | ||
ITABUNA | ccm_itabuna@tjba.jus.br | Tatiana Sisti Aguirre | tsiaguirre@tjba.jus.br | Edir Marques Figueiredo Filho | emafilho@tjba.jus.br | |
ITAMARAJU | Maria D Ajuda dos Santos Campos | mdasantos@tjba.jus.br | Edésio Mendes de Velois | |||
JACOBINA | ccm_jacobina@tjba.jus.br | Marcos Antônio Rodrigues dos Anjos | manjos@tjba.jus.br | Júlio Cesar Araújo dos Santos | ||
JEQUIÉ | ccm_jequie@tjba.jus.br | Lady Patrícia Ramos Silva | lprosa@tjba.jus.br | Idael Oliveira dos Santos | iosantos@tjba.jus.br | |
JUAZEIRO | ccm-juazeiro@tjba.jus.br | Ana Lúcia Guimarães Soares | alusoares@tjba.jus.br | Wesley Santos de Carvalho | wscarvalho@tjba.jus.br | |
LAURO DE FREITAS | ccm_laurodefreitas@tjba.jus.br | Egídio Alves dos Santos Neto | egidiosantos@tjba.jus.br | Ivana de Santana Nascimento Silva | isnsilva@tjba.jus.br | |
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA | Daniel Freitas da Silva | dfrsilva@tjba.jus.br | Hudson Luz Pita | hlpita@tjba.jus.br | ||
LUIS EDUARDO MAGALHAES | ccm_luiseduardomag@tjba.jus.br | Manoel Nevton de Deus Martins | mnmartins@tjba.jus.br | Diego Diniz Miranda | ddinizmiranda@tjba.jus.br | |
PAULO AFONSO | ccm_pauloafonso@tjba.jus.br | Josenice Gomes Cavalcante | jgcavalcante@tjba.jus.br | Carlos Weber de Jesus | cwejesus@tjba.jus.br | |
PORTO SEGURO | ccm_portoseguro@tjba.jus.br | Cleubia Aparecida Dantas | cladantas@tjba.jus.br | Marcelo Gomes de Miranda | magomiranda@tjba.jus.br | |
REMANSO | Raimundo Nonato Martins Muniz | rmnuiz@tjba.jus.br | Sem substituto permanente | |||
RIACHÃO DO JACUÍPE | Denise Matos de Araújo | Flávia Beatriz Dantas Silva de Oliveira | ||||
RIBEIRA DO POMBAL | Renilde Reis de Oliveira | reroliveira@tjba.jus.br | Maria de Fátima Rodrigues Gama | |||
SALVADOR | ccm_portoseguro@tjba.jus.br | Gissélia Rodamilans | grodamilans@tjba.jus.br | Viviane Abade Lima | valima@tjba.jus.br | |
SANTO ANTÔNIO DE JESUS | ccm_sajesus@tjba.jus.br | José Adriano Souza Rocha | Roberto Lordelo Teixeira | |||
SANTO ESTEVÃO | Flávio Luiz Yuki | fyuki@tjba.jus.br | Lívia Barroso do Espírito Santo Barnabé | livsanto@tjba.jus.br | ||
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ | Leghs Amon Moraes Pinheiro | lapinheiro@tjba.jus.br | Sivaldo de Jesus Barros | |||
SENHOR DO BONFIM | ccm_senhordobonfim@tjba.jus.br | Lucineide Alves da Silva | lguirra@tjba.jus.br | Cícero Graciano dos Santos | cgrsantos@tjba.jus.br | |
SERRINHA | Flávia Garcia Costa Cerqueira da Silva | fgcosta@tjba.jus.br | Gersiana Lima Alves | |||
SIMÕES FILHO | ccm_senhordobonfim@tjba.jus.br | Mariluze Carneiro da Silva Almeida | marialmeida@tjba.jus.br | Ana Paula de Sena Souza | anpssouza@tjba.jus.br | |
TEIXEIRA DE FREITAS | ccmteixeiradefreitas@tjba.jus.br | Antônio de Souza Ferreira Neto | ansferreira@tjba.jus.br | Sem substituto permanente | ||
UBATÃ | Lodonio Almeida Moreno | lamoreno@tjba.jus.br | Eliana de Lemos | ellemos@tjba.jus.br | ||
VALENÇA | ccm_valenca@tjba.jus.br | Araceli Praseres Almeida | apraseres@tjba.jus.br | Maria Gorete Lessa Lilasboas de Queiroz | mgqueiroz@tjba.jus.br | |
VALENTE | ccmvalente@tjba.jus.br | Antônio Nilson Euzébio dos Santos | antssantos@tjba.jus.br | Maria Luíza Marques da Silva Oliveira | ||
VITORIA DA CONQUISTA | ccm_vconquista@tjba.jus.br | Nadja Sueli Rocha Barros | nsubarros@tjba.jus.br | Joadno Luiz Vieira da Silva | jlvsilva@tjba.jus.br |