Central de Mandados
Coordenação de Cumprimento de Mandados.
Unidade ligada à Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado da Bahia, responsável pela coordenação e fiscalização das Centrais de Mandados das Comarcas de Entrância Final
Juiz Responsável: Doutor Eduardo Carlos De Carvalho
Coordenador: Osenar dos Santos Silva
Clique aqui para acessar os Sistema de Mandados
Assegurar o cumprimento de todos os mandados da comarca de Salvador e demais comarcas de entrância final, visando a efetividade da prestação jurisdicional no Estado da Bahia.
Ética
Celeridade
Transparência
Inovação
Eficiência
Comprometimento.
Estrutura
Além da Coordenação estadual, o Sistema CCM dispõe de 24 Centrais de Mandados, instaladas nas comarcas de entrância final
Coordenação de Cumprimento de Mandados – CGJ
Endereço: Anexo I do TJBA, Sala 307-A
ccm_cgj@tjba.jus.br
(71) 3372-1896
Responsável: OSENAR DOS SANTOS SILVA
Central de Cumprimento de Mandados – Salvador
Endereço: Fórum Ruy Barbosa – Sala 11
ccmsalvador@tjba.jus.br
(71) 3320-6723 / 3320-6924
Provimento Nº CGJ – 01/2012
Responsável:GISSELIA RODAMILANS
grodamilans@tjba.jus.br
Substituto:VIVIANE ABADE LIMA
valima@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Barreiras
ccm_barreiras@tjba.jus.br
(77) 3614-3620/3600
Responsável: FRANCISCO GONÇALO DE CASTRO
fgcastro@tjba.jus.br
Substituto:JOSÉ RAIMUNDO BRANDÃO
jrbrandao@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Camaçari
ccm_camacari@tjba.jus.br
(71) 3621-8718
Responsável: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA
vlosantos@tjba.jus.br
Substituto:GEILDA G. DA SILVA CONCEIÇÃO / JADSON M.DOS SANTOS
geilda@tjba.jus.br / jadsantos@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Feira de Santana
ccm_feiradesantana@tjba.jus.br
(75) 3602-5967
Responsável:ANDREA SANTANA DE ARAÚJO
asaaraujo@tjba.jus.br
Substituto:EPAMINONDAS GIACOMOSE REIS
egireis@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Ilhéus
ccm_ilheus@tjba.jus.br
(73) 3234-3415
Responsável:ANA LUCIA M. MASINI
lmasini@tjba.jus.br
Substituto:MARIA VANILDA A.SANTOS / SORAYA MARIA S. FUCCI
mvasantos@tjba.jus.br / smafucci@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Itabuna
ccm_itabuna@tjba.jus.br
(73) 3214-0922
Responsável:TATIANA SISTI AGUIRRE
tsiaguirre@tjba.jus.br
Substituto:EDIR MARQUES FIGUEIREDO FILHO
emafilho@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Jacobina
ccm_jacobina@tjba.jus.br
(74) 3161-1265
Responsável:MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS ANJOS
manjos@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Jequié
ccm_jequie@tjba.jus.br
(73)3527-8327
Responsável:LADY PATRÍCIA RAMOS SILVA
lprosa@tjba.jus.br
Substituto:IDAEL OLIVEIRA DOS SANTOS
iosantos@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Juazeiro
ccm-juazeiro@tjba.jus.br
(74) 3614-7190/7161
Responsável:ANA LUCIA GUIMARÃES SOARES
alusoares@tjba.jus.br
Substituto:WESLEY SANTOS DE CARVALHO
wscarvalho@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Lauro de Freitas
Endereço: Rua da Saúde, nº 90, Centro
(71) 3283-1906
ccm_laurodefreitas@tjba.jus.br
Responsável:EGÍDIO ALVES DOS SANTOS NETO
egidiosantos@tjba.jus.br
Substituto:IVANA DE S.NASCIMENTO SILVA
isnsilva@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Paulo Afonso
ccm_pauloafonso@tjba.jus.br
(75) 3281 8358
Responsável:JOSENICE GOMES CAVALCANTE
jgcavalcante@tjba.jus.br
Substituto:CARLOS WEBER DE JESUS
cwejesus@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Teixeira de Freitas
ccmteixeiradefreitas@tjba.jus.br
(73) 3291-5373/3292-8941 ramal 137
Responsável:LANA SAMPAIO MENEZES DE OLIVEIRA
lsmenezes@tjba.jus.br
Substituto:CONSUELO COSTA SILVA FERNANDES / JARES FERREIRA DE SOUZA
cfernandes@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Valença
ccm_valenca@tjba.jus.br
3641-9254/3641-3620 ramal 117
Responsável:ARACELI PRASERES ALMEIDA
apraseres@tjba.jus.br
Substituto:IRLIS COSTA PORTO / MARIA GORETE LESSA VILASBOAS DE QUEIROZ
icporto@tjba.jus.br / mgqueiroz@tjba.jus.br
Central de Cumprimento de Mandados – Vitória da Conquista
ccm_vconquista@tjba.jus.br
(77) 3425-8958
Responsável:NADJA SUELI ROCHA BARROS
subarros@tjba.jus.br
Substituto:JOADNO LUIZ VIEIRA DA SILVA / JOSÉ NILTON VASCONCELOS MELO
jlvsilva@tjba.jus.br / jnmelo@tjba.jus.br
Perguntas Frequentes.
1 | O que é o mandado?
Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específica, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.
2 | Como o mandado é cumprido?
O mandado é cumprido em regra pelo oficial de Justiça. Entretanto uma ordem judicial de simples comunicação poderá ser enviada por qualquer meio idôneo de comunicação, por exemplo Correios, telefone e e-mail, de acordo com a regulamentação. Após identificação, o oficial de justiça deverá ler o mandado para o destinatário, entregando-lhe uma cópia e solicitando a sua assinatura.
3 | Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça?
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 30 (trinta) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
4 | Qual o horário de atuação do oficial de justiça?
O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, nos casos de citação, intimação e penhora, não estando restrita sua atuação à dias úteis ou ao horário comercial, com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal:
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Nos demais mandados, o cumprimento deverá ser feito em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, exceto com autorização judicial, ainda com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal.
5 | Como identificar um oficial de justiça?
O oficial de justiça em diligência deve exibir o documento de identidade funcional, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme modelos abaixo:
Arquitetura de Processos da Coordenação de Cumprimento de Mandados
