Central de Mandados

Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específica, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.

O mandado é cumprido em regra pelo oficial de Justiça. Entretanto uma ordem judicial de simples comunicação poderá ser enviada por qualquer meio idôneo de comunicação, por exemplo Correios, telefone e e-mail, de acordo com a regulamentação. Após identificação, o oficial de justiça deverá ler o mandado para o destinatário, entregando-lhe uma cópia e solicitando a sua assinatura.

O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 30 (trinta) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.

O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, nos casos de citação, intimação e penhora, não estando restrita sua atuação à dias úteis ou ao horário comercial, com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Nos demais mandados, o cumprimento deverá ser feito em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, exceto com autorização judicial, ainda com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal.

O oficial de justiça em diligência deve exibir o documento de identidade funcional, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme modelos abaixo: