FAQ – Perguntas Frequentes

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FAQ – Perguntas Frequentes

Este FAQ tem como objetivo esclarecer dúvidas comuns sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com base nos seus respectivos Guias de Competências (Decretos Judiciários nº 466 e nº 467 de 2021).


1. O que é o NUPEMEC?
O NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) é o núcleo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cuja função precípua é proporcionar a oferta, com qualidade, dos serviços relacionados aos meios adequados de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário, notadamente as conciliações e mediações, além do atendimento de questões pré-processuais. Sua atuação visa garantir o acesso à Justiça por meio do regime multiportas. O NUPEMEC atua de forma estratégica, coordenando o funcionamento dos CEJUSCs do Estado da Bahia.

2. O que são os CEJUSCs?
Os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos) são unidades judiciárias cuja função precípua é o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos adequados, notadamente a conciliação e a mediação. Eles materializam o sistema multiportas de acesso ao Judiciário. Os CEJUSCs prestam serviços diretamente à população e aos jurisdicionados.

3. Quais serviços os CEJUSCs oferecem?
Os CEJUSCs oferecem o tratamento adequado de conflitos de interesse por meio da conciliação e mediação. Além disso, compreendem ações de cidadania, serviços de orientação ao cidadão e o encaminhamento aos órgãos competentes quando necessário. Podem também oferecer outros serviços como práticas restaurativas e constelações familiares. As atividades básicas incluem o agendamento, atendimento à população, redação de atas e minutas, encaminhamentos e fornecimento de certidões.

4. Os CEJUSCs atendem apenas casos que já são processos judiciais?
Não. Os Centros Judiciários poderão atuar no tratamento de conflitos ainda não judicializados (pré-processuais/extrajudiciais) e/ou judicializados (processuais). Podem, inclusive, concentrar ambas as atividades ou atuar em apenas uma delas. O NUPEMEC, em alguns casos, atua diretamente na operação de CEJUSCs pré-processuais de Salvador, do CEJUSC Pai Presente e do CEJUSC do 2º Grau.

5. Existem CEJUSCs especializados?
Sim. Além da atuação geral (pré-processual e processual), podem haver Centros Judiciários temáticos ou especializados, como aqueles dedicados à Justiça Restaurativa, questões de Família e Fazenda Pública. Também podem existir CEJUSCs no 1º e 2º graus. A implantação de CEJUSCs especializados é preferencialmente nas comarcas onde já existam Varas com a mesma especialização.

6. Onde os CEJUSCs podem ser instalados?
Os CEJUSCs podem ser instalados nas dependências do Tribunal de Justiça ou em regime de parceria. Em regime de parceria, podem ser instalados em associações de bairro, centros comunitários, instituições religiosas e de ensino, dentre outras.

7. Como são formalizadas as parcerias para a criação/manutenção de CEJUSCs?
As tratativas para implantação em regime de parceria são formalizadas no sistema eletrônico do TJBA. Devem conter a proposta da entidade parceira, incluindo recursos materiais e humanos. Se as tratativas forem positivas, a entidade parceira encaminha documentos e aprova a minuta do Termo de Compromisso de Cooperação Técnica, elaborado pelo NUPEMEC, que define direitos e obrigações. Este termo, que tem validade de 2 anos, é assinado e publicado. O NUPEMEC monitora mensalmente o cumprimento das cláusulas do Termo.

8. Como posso acessar os serviços de um CEJUSC?
As pessoas interessadas nos serviços dos CEJUSCs serão atendidas pessoalmente, por telefone, e-mail e por plataformas online, sendo possível, quando disponível, o atendimento por aplicativos de mensagem. O atendimento deve ser simples, respeitoso e cortês.

9. Como as sessões de conciliação e mediação são agendadas?
As sessões devem ser previamente agendadas. Para questões pré-processuais, a equipe do CEJUSC encaminhará o convite pelos mesmos meios de atendimento. Nas questões processuais, o CEJUSC poderá convidar as partes, a despeito da responsabilidade do órgão onde tramita o feito pela intimação/citação. A equipe pode concentrar atendimentos em dias e horários específicos para eficiência, sem deixar de atender em outros dias úteis.

10. As sessões podem ser realizadas pela internet?
Sim. As sessões de conciliação e mediação poderão ser realizadas por meio de plataforma online. É obrigatória a apresentação da documentação pelos participantes para garantir a regularidade do ato, e essa apresentação será gravada. A audiência online seguirá os princípios normativos da mediação/conciliação, com garantia de confidencialidade.

11. Como funciona o procedimento pré-processual nos CEJUSCs?
O procedimento autocompositivo pré-processual deve ser cadastrado na classe Reclamação pré-processual. • Sem acordo: Os autos devem ser arquivados pela equipe do CEJUSC, independente de despacho. • Com acordo: O procedimento deve ser convertido em processo de jurisdição voluntária, por meio da correção da classe processual, e seguirá as normas do processo civil. A Reclamação pré-processual não comporta pedido inicial ou decisão judicial, mas a solicitação pode ser tomada por termo, observando o princípio da informalidade.

12. Quem compõe a equipe de um CEJUSC?
As equipes dos CEJUSCs contam com juiz coordenador, servidores, mediadores, conciliadores, estagiários, além de outros profissionais habilitados. As equipes pré-processuais, em especial, contarão com a presença de advogado, responsável por assistência e orientação jurídica. CEJUSCs de Família, Justiça Restaurativa e Pai Presente poderão contar com assistentes sociais e psicólogos. Servidores, colaboradores e estagiários devem ter capacitação mínima de noções de mediação/conciliação. Mediadores e conciliadores devem ter a formação no Curso de Mediação Judicial.

13. Qual o papel do Juiz Coordenador do CEJUSC?
O Juiz Coordenador é designado por ato da presidência do TJBA. Compete a ele, entre outras atribuições: Liderar a equipe e orientar a organização dos serviços; Garantir o suprimento de bens e a adequação das instalações físicas; Avaliar a produtividade e a qualidade dos serviços, analisando pesquisas de opinião e relatórios mensais, e adotar medidas corretivas; Adotar medidas para cumprimento das normas do CNJ e TJBA; Avaliar a equipe, indicando capacitações; Praticar atos judiciais relativos à unidade; Apurar reclamações contra conciliadores, mediadores e facilitadores; Estimular e divulgar a conciliação, mediação e práticas restaurativas; Chancelar e propor ações de cidadania; Articular com outros magistrados e celebrar parcerias. Ele deve observar as balizas de produtividade estipuladas pelo NUPEMEC.

14. Quais qualificações são exigidas ou recomendadas para o Juiz Coordenador?
O Juiz Coordenador deve ser aprovado no Curso de Gestão de Centros Judiciários concebido e ministrado pelo NUPEMEC. É recomendado que participe do Curso de Mediação Judicial previsto na Resolução CNJ nº 125/2010 para garantir simetria com a equipe e maior eficiência.

15. Qual o papel do Supervisor do CEJUSC?
O Supervisor do CEJUSC é um servidor com formação superior e que tenha realizado, ao menos, os cursos de noções de mediação e conciliação judicial e de gestão dos CEJUSCs. Suas competências incluem: Gerenciar e motivar a equipe; Verificar e solicitar bens, materiais e reformas; Organizar os serviços e a disposição da equipe, seguindo o modo de operação definido; Controlar a prestação, produtividade e qualidade dos serviços, implementando medidas corretivas; Atender reclamações da população e fomentar a pesquisa de opinião; Elaborar os relatórios mensal, semestral de produtividade e de qualidade; Minutar e assinar atos processuais, como pedido de homologação; Organizar a lista de mediadores e conciliadores habilitados na unidade; Dirigir a realização das ações de cidadania; Articular a participação de estagiários e mediandos em formação; Manter contato com o Juiz Coordenador e com o NUPEMEC para solicitar auxílio e informações.

16. O Supervisor do CEJUSC possui diferentes funções? Quais são as atribuições da função jurídica?
Sim, a supervisão pode ser dividida em jurídica e administrativa. A função jurídica visa prestar orientação jurídica aos cidadãos. Inclui a manutenção e atualização de modelos de documentos (termos de acordo, atas, sentenças, etc.). Em alguns casos, pode incluir a assistência às partes no interesse comum ou quando uma delas estiver desassistida de advogado. Também contempla a interlocução com o Juiz Coordenador, Ministério Público e NUPEMEC sobre temas jurídicos.

17. Qual o papel da equipe administrativa (Núcleo Operacional) do CEJUSC?
A equipe administrativa é a parte do Núcleo Operacional responsável por: Recepcionar e atender a população, prestando informações claras e corteses, presencialmente, por telefone e virtualmente; Acomodar as pessoas na unidade; Organizar e controlar a agenda de atendimentos e sessões, expedindo convites e realizando contatos; Auxiliar mediadores e conciliadores nas sessões; Prestar informações ao Supervisor; Minutar atos, acordos e digitar atas; Registrar os atos praticados na unidade (como atendimentos, sessões realizadas/não realizadas, com/sem acordo, etc.); Indicar a necessidade de suprimentos ou melhorias estruturais; Participar das ações de cidadania; Estimular a realização da pesquisa de opinião.

18. Como a equipe do CEJUSC utiliza e registra informações nos sistemas processuais e de gestão?
A equipe do CEJUSC utiliza os sistemas processuais e gerenciais do TJBA e do NUPEMEC conforme o perfil de cada servidor, mediante permissão solicitada. É preciso dar especial atenção aos registros no sistema relativos à ocorrência dos procedimentos autocompositivos e às movimentações de resultado das sessões, juntada de parecer do Ministério Público e prolação da sentença. A supervisão administrativa da unidade deve manter o NUPEMEC informado sobre as permissões de acesso aos sistemas.

19. Os CEJUSCs realizam inspeções internas? Com que frequência e o que é avaliado?
Sim. O Juiz Coordenador do CEJUSC deve providenciar a realização de inspeção interna na primeira quinzena dos meses de junho e de dezembro (semestralmente). Nesta inspeção, ele verifica de forma detalhada as condições organizacionais, estruturais e o pessoal da unidade, bem como os relatórios mensais formulados e a análise da pesquisa de opinião. Um relatório semestral detalhando o desempenho da unidade e os caminhos para aperfeiçoamento é encaminhado ao NUPEMEC.

20. O NUPEMEC opera diretamente algumas unidades ou atividades? Quais?
Sim. Embora a função precípua do NUPEMEC seja coordenar, ele atuará, em alguns casos, na gestão e execução de atividade-fim. Isso ocorre, por exemplo, em relação às atribuições dos CEJUSCs pré-processuais de Salvador, do CEJUSC Pai Presente e do CEJUSC do 2º Grau. O NUPEMEC também pode auxiliar os CEJUSCs em situações emergenciais.

21. Como o NUPEMEC organiza internamente sua equipe para atuar nas diferentes áreas?
O NUPEMEC se organiza internamente em Núcleos de Serviço. Sendo atualmente: a) Núcleo de Relacionamentos; b) Núcleo de Consultores; c) Núcleo Administrativo; d)Núcleo de Mobilização; e) Núcleo de Capacitação e Credenciamento; f) Núcleo de Governança; e g) Núcleo de TIC.

22. O NUPEMEC mantém rotinas de reuniões com as equipes dos CEJUSCs?
Sim. Serão realizadas reuniões trimestrais com os supervisores dos CEJUSCs da capital e do interior para verificar o funcionamento das unidades e prestar orientações. O Juiz Coordenador do NUPEMEC também deve se reunir, ao menos semestralmente, com os Juízes Coordenadores dos CEJUSCs, para apresentar relatórios estatísticos consolidados e atestar a regularidade dos serviços.

23. Como o NUPEMEC classifica e define as tipologias dos CEJUSCs?
O NUPEMEC classifica os CEJUSCs considerando aspectos como a entrância, fluxo processual, e quantitativo populacional. Serão apresentadas e aprovadas tipologias de unidades que dizem respeito ao quantitativo de servidores, número de salas e o leque de serviços prestados. Serão estabelecidas metas e médias quantitativas de atendimentos e uso de métodos consensuais por cada tipo de unidade.

24. O NUPEMEC participa da formulação de políticas públicas ou estudos sobre métodos consensuais?
Sim. O Núcleo é órgão responsável pela formulação de políticas públicas alinhadas aos métodos adequados de solução de conflitos. Deve manter estudos permanentes sobre o tema e divulgar, anualmente, uma lista de tendências e políticas consolidadas no Brasil e no mundo.

25. Como funciona o processo de implantação de um novo CEJUSC pelo NUPEMEC?
A implantação dos CEJUSCs é realizada pelo NUPEMEC, seguindo, em geral, a tipologia definida pelo setor estratégico. As tratativas para unidades em parceria são formalizadas e podem durar até 6 meses, resultando em um Termo de Compromisso. Antes da inauguração, as equipes e o Juiz Coordenador são devidamente capacitados em temas como métodos consensuais, fluxos de trabalho, sistemas, ética e atendimento ao público. O NUPEMEC solicita a criação da unidade nos sistemas e verifica as instalações físicas e equipamentos. Modelos de relatórios e pesquisas de opinião são enviados. O NUPEMEC acompanha de forma personalizada a unidade no primeiro mês após a implantação.

26. O NUPEMEC realiza inspeções ou vistorias nas unidades dos CEJUSCs?
Sim. Os CEJUSCs serão vistoriados e inspecionados permanentemente pelo NUPEMEC, com o objetivo de verificar o funcionamento das unidades, instalações físicas, atendimentos e prestação dos serviços. As rotinas de vistoria são aprovadas pela Chefia do Núcleo e devem ser apresentadas, no mínimo, bimestralmente. Um relatório de inspeção é elaborado após a visita.

27. A equipe dos CEJUSCs precisa se recadastrar periodicamente?
Sim. O NUPEMEC acompanhará o recadastramento das equipes dos CEJUSCs, que ocorrerá anualmente, no mês de março. O Núcleo verificará as inconsistências e proporá medidas corretivas.

28. O NUPEMEC gerencia o cadastro de mediadores e conciliadores?
Sim. O NUPEMEC gerencia o cadastro dos mediadores e conciliadores que atuam no TJBA, mantendo as inscrições atualizadas nos sistemas eletrônicos do CNJ. Ele gerencia o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores, que visa organizar e distribuir as atividades dos profissionais nos diferentes CEJUSCs. A aprovação da inscrição atesta que o profissional cumpre os requisitos normativos. Pedidos incompletos podem ser retificados, e o NUPEMEC auxilia os interessados com informações.

29. O NUPEMEC estabelece critérios para a manutenção no cadastro de mediadores/conciliadores?
Sim. Caberá ao NUPEMEC estabelecer critérios para a manutenção dos mediadores e conciliadores no Cadastro Estadual. O Núcleo também pode instaurar processo administrativo para eventual exclusão do cadastro por desatendimento ao código de ética e/ou regras do ordenamento jurídico. A lista de profissionais habilitados em cada CEJUSC é publicada na página do NUPEMEC.

30. O NUPEMEC oferece cursos e capacitações?
Sim. O NUPEMEC planeja, idealiza e realiza cursos, capacitações e ações de aperfeiçoamento para servidores, magistrados, colaboradores e agentes comprometidos com a consolidação da cultura de tratamento adequado de conflitos. Pode produzir cursos próprios ou solicitar a contratação pela UNICORP. O Núcleo define o público-alvo, cria regulamentos e é responsável pela preparação e acompanhamento dos cursos. São oferecidas capacitações para servidores dos CEJUSCs (incluindo curso virtual de noções básicas), Juízes Coordenadores (EAD), mediadores, conciliadores e facilitadores, além de rotinas de aperfeiçoamento semestrais.

31. Como funciona o credenciamento de Câmaras Privadas de Mediação e Instituições de Ensino?
O NUPEMEC é responsável pelo credenciamento de Câmaras Privadas de Mediação e Instituições de Ensino. O processo inicia com o pedido, onde o Núcleo verifica o cumprimento dos requisitos normativos. O NUPEMEC pode vistoriar as instalações das entidades e entrevistar profissionais para atestar a qualidade. Se as exigências forem cumpridas, elabora-se um Termo de Compromisso de Cooperação Técnica com validade de 2 anos. O NUPEMEC acompanha as atividades para garantir o cumprimento do termo, especialmente o percentual de conciliações e mediações gratuitas.

32. O que é a Semana Nacional de Conciliação (SNC) e qual o papel do NUPEMEC?
A Semana Nacional de Conciliação (SNC) ocorre anualmente em todos os Tribunais do país para disseminar a cultura da pacificação social. O NUPEMEC gerencia a SNC no âmbito do TJBA, envolvendo 4 etapas: Planejamento, Divulgação/Envolvimento de parceiros, Realização do evento e Consolidação de dados/Prestação de contas/Certificados. O planejamento inclui a definição de regras, prazos, organização das pautas, equipes, e infraestrutura. O Núcleo incentiva a inscrição de processos, estimula a participação de voluntários, elabora guias e materiais, promove a divulgação em mídias e eventos como palestras e workshops. O NUPEMEC destaca equipe específica para acompanhar o evento e consolida os dados estatísticos ao final.

33. O que é o Projeto Pai Presente?
O Projeto Pai Presente foi criado pelo CNJ com o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade. O NUPEMEC presta apoio direto ao CEJUSC Pai Presente e pode executar a atividade-fim relacionada ao programa. O Núcleo incentiva e apoia a realização de mutirões por outros CEJUSCs, incluindo campanhas com entidades de ensino e em estabelecimentos penitenciários. O NUPEMEC acompanha a aquisição de kits de DNA. Os dados estatísticos do programa são levantados mensalmente e consolidados semestralmente, incluindo a quantidade de laudos de DNA, sessões realizadas, reconhecimentos espontâneos, post mortem, sentenças homologatórias e processos arquivados/não concluídos.

34. O que é o CEJUSC Itinerante?
O CEJUSC Itinerante é uma iniciativa estudada pelo NUPEMEC para levar os serviços dos métodos consensuais de solução de conflitos de forma itinerante. O Núcleo estudará a melhor forma de utilização, designando equipe de trabalho e os itinerários de atendimento. O NUPEMEC pode firmar parcerias para viabilizar o funcionamento do CEJUSC Itinerante em eventos ou ações sociais.

35. Onde posso encontrar mais informações e dados estatísticos sobre o NUPEMEC e os CEJUSCs?
O NUPEMEC faz a gestão da página do setor no portal do TJBA, onde publica notícias, informações relevantes, guias e tutoriais sobre o funcionamento dos CEJUSCs. A lista de mediadores e conciliadores habilitados nos diferentes CEJUSCs é divulgada na página. Os dados estatísticos consolidados dos CEJUSCs e do NUPEMEC são publicados semestralmente. O relatório de gestão anual também fica disponível no sítio eletrônico do Núcleo.

36. O NUPEMEC atua na formulação das Ações de Cidadania realizadas pelos CEJUSCs?
Sim. O NUPEMEC é responsável por mapear e formular as ações de cidadania que serão replicadas e realizadas nos CEJUSCs de todo o Estado. O Juiz Coordenador do CEJUSC chancela e propõe as ações de cidadania na unidade, enquanto o Supervisor dirige a realização delas, e a equipe administrativa participa. A base de dados dos usuários do CEJUSC pode ser usada para divulgar essas ações.

37. Posso fazer sugestões ou reclamações sobre os serviços prestados nos CEJUSCs?
Sim. O NUPEMEC recebe reclamações e sugestões formuladas por partes e advogados em relação aos serviços prestados nos Centros Judiciários. A equipe do CEJUSC também atende reclamações da população e estimula o preenchimento da pesquisa de opinião, ressaltando a importância para o aprimoramento dos serviços. Os resultados das pesquisas de opinião são analisados pela coordenação do CEJUSC e pelo NUPEMEC para verificar a qualidade dos serviços.

37. Posso fazer sugestões ou reclamações sobre os serviços prestados nos CEJUSCs?
Sim. O NUPEMEC recebe reclamações e sugestões formuladas por partes e advogados em relação aos serviços prestados nos Centros Judiciários. A equipe do CEJUSC também atende reclamações da população e estimula o preenchimento da pesquisa de opinião, ressaltando a importância para o aprimoramento dos serviços. Os resultados das pesquisas de opinião são analisados pela coordenação do CEJUSC e pelo NUPEMEC para verificar a qualidade dos serviços.

38. Como posso dar entrada em um pedido ou solicitar um atendimento no CEJUSC?
As pessoas interessadas nos serviços dos CEJUSCs serão atendidas pessoalmente, por telefone, e-mail e por plataformas online, sendo possível, quando disponível, o atendimento por aplicativos de mensagem. Toda pessoa que procurar os serviços do CEJUSC terá uma ficha de atendimento, que conterá dados pessoais e de contato. Os atendimentos devem ser organizados e agendados a fim de evitar filas e garantir o conforto das pessoas. A equipe pode concentrar os atendimentos em dias e horários específicos para maior eficiência, mas não pode deixar de atender em outros dias úteis. A equipe administrativa é responsável por organizar e controlar a agenda de atendimentos e sessões, expedindo convites e realizando contatos com partes e advogados. Em questões pré-processuais, o convite para as sessões pode ser encaminhado pelos mesmos meios mencionados para atendimento (pessoalmente, telefone, e-mail, online), e o interessado pode ser solicitado a entregar o documento diretamente ao requerido. Em questões processuais, o CEJUSC poderá convidar as partes pelos mesmos meios, apesar da responsabilidade do órgão onde tramita o feito em efetuar a intimação/citação. As sessões também podem ser realizadas por meio de plataforma online, sendo necessária a apresentação de documentação, que será gravada.

39. Quais tipos de conflitos ou questões podem ser levados para conciliação ou mediação no CEJUSC? Existem assuntos que não são adequados para esses métodos?
A função principal dos CEJUSCs é o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos adequados, notadamente a conciliação e a mediação. Eles podem atuar no tratamento de conflitos ainda não judicializados (pré-processuais/extrajudiciais) e/ou judicializados (processuais). Os CEJUSCs podem ser temáticos ou especializados, como aqueles dedicados à Justiça Restaurativa, questões de Família e Fazenda Pública. O CEJUSC Pai Presente também é mencionado. Além da conciliação e mediação, podem oferecer outros serviços relativos ao tratamento adequado de conflitos de interesse, a exemplo das práticas restaurativas e das constelações familiares. Em comarcas onde haja Vara com competência plena, o CEJUSC poderá atuar em qualquer questão mediável compreendida pela competência do referido Juízo. As atividades dos CEJUSCs também compreendem ações de cidadania, serviços de orientação ao cidadão. Os CEJUSCs realizam o encaminhamento dos jurisdicionados aos órgãos competentes, quando a questão apresentada não se inserir nas atribuições dos Centros Judiciários.

40. É obrigatória a presença de advogado para utilizar os serviços do CEJUSC?
As equipes dos CEJUSCs, especialmente dos pré-processuais, contarão com a presença de advogado, que ficará responsável por prestar assistência e orientação jurídica às partes e à população interessada. A função jurídica da supervisão do CEJUSC incluirá, em alguns casos, a assistência às partes no interesse comum e quando uma delas estiver desassistida de advogado.

41. Os serviços oferecidos pelo CEJUSC têm algum custo para o cidadão?
-Reponder———————————-

42. Se for alcançado um acordo, ele tem validade legal? O que acontece depois?
Havendo acordo em procedimento pré-processual, o referido procedimento deve ser convertido em processo de jurisdição voluntária, por meio da correção da classe processual, a partir de quando seguirá as normas do processo civil. É dada especial atenção aos registros no sistema relativos às movimentações de resultado das sessões e audiências, bem como à prolação da sentença, especialmente a homologatória. A equipe administrativa minuta atos, acordos e digita atas. O Supervisor pode minutar e assinar atos processuais de sua competência, a exemplo do pedido de homologação de termos de acordo.

43. O que acontece se não houver acordo entre as partes?
Findo o procedimento pré-processual sem acordo, os autos devem ser arquivados pela equipe do CEJUSC, independente de despacho.

44. As sessões de mediação/conciliação são sigilosas e a participação é voluntária?
A realização da audiência online seguirá os princípios normativos da mediação e da conciliação, garantida a confidencialidade dos assuntos tratados ao longo dos trabalhos. Nas questões pré-processuais, a equipe do CEJUSC encaminhará o convite para participação das sessões. Nas questões processuais, o CEJUSC poderá convidar as partes. O uso dos termos “convite” e “poderá convidar” sugere que a participação é voluntária, mas os documentos não explicitam o princípio da voluntariedade como tal.

45. Quais são os principais benefícios de buscar o CEJUSC em comparação com um processo judicial tradicional?
Os CEJUSCs são fundamentais por possibilitar e fomentar a autocomposição das partes. Eles materializam o sistema multiportas de acesso ao Judiciário. A atuação do NUPEMEC visa garantir o acesso à Justiça por meio do regime multiportas, implicando na criação de possibilidades, lastreadas em valores humanos, para a autodeterminação das partes e dos cidadãos. Cabe à Coordenação do CEJUSC garantir que os serviços sejam prestados de forma ética, eficiente, célere e com qualidade. As atividades básicas incluem o tratamento adequado dos conflitos de interesse. É estimulada a adoção de ações de sensibilização e divulgação da conciliação, mediação e práticas restaurativas como meio apropriado para a solução pacífica de conflitos de interesse. Os serviços prestados visam a satisfação do interesse público.

46. Como funciona uma sessão de conciliação ou mediação na prática? O que devo fazer ou esperar?
As sessões de conciliação e mediação deverão ser previamente agendadas. É importante que a equipe de trabalho seja pontual e crie um ambiente favorável às práticas autocompositivas. Antes da ocorrência da sessão, o profissional (mediador/conciliador) recepcionará as partes e deverá indicar a sala onde ocorrerá o procedimento. Os mediadores e conciliadores são responsáveis pela condução das práticas adequadas de tratamento dos conflitos, respeitando a legislação e normas. A equipe administrativa auxiliará os mediadores e conciliadores no desenvolvimento das sessões de tratamento dos conflitos. Ao final do procedimento, os mediadores e conciliadores devem estimular o preenchimento da pesquisa de opinião. Quando a equipe administrativa estiver impossibilitada, caberá aos mediadores e conciliadores a digitação da ata da sessão. A equipe administrativa também pode minutar atos, acordos e digitar atas. As sessões online seguem os princípios normativos e garantem a confidencialidade.

47. Onde posso encontrar uma lista dos Centros Judiciários (CEJUSCs) e seus contatos/endereços no Estado da Bahia?
O NUPEMEC faz a gestão da página do setor, colacionando notícias e informações relevantes. A alimentação da página tem como finalidade prestar informações à sociedade acerca dos meios adequados de solução de conflitos de interesse no Estado da Bahia. Além de informações, o NUPEMEC anexa guias e tutoriais relacionados ao funcionamento dos CEJUSCs. O NUPEMEC divulgará a lista de mediadores e conciliadores habilitados nos diferentes CEJUSCs do Estado na página do setor. O NUPEMEC presta informações correlatas aos meios adequados de solução de conflitos diretamente à população, indicando dados das unidades e de outros setores do TJBA.