Legislação
NUPEMEC E CEJUSC
RESOLUÇÃO N. 125, DE 2010 – CNJ
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2015, DO TJBA, MODIFICADA PELA RES 9-2019
RESOLUCAO N. 26, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 247, DE MARÇO DE 2011 – CRIAÇÃO DO NUPEMEC
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 466, DE 2021 – GUIA DE COMPETÊNCIAS NUPEMEC
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 467, DE 2021 – GUIA DE COMPETÊNCIAS CEJUSC
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DE SUPERENDIVIDAMENTO
CEJUSCS REGIONAIS
FORMAÇÃO DE INSTRUTORES E MEDIADORES
JUSTIÇA RESTAURATIVA
MAIS INFORMAÇÕES
MEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – REGISTRO CIVIL – AVERBAÇÕES
PAI PRESENTE – PROVIMENTO N. 12, DE 2010 – CNJ
PAI PRESENTE – RESOLUÇÃO N. 8, de 2013 – TJBA
ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO – PROVIMENTO Nº 82, DE 2019, CNJ
ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO – PROVIMENTO CONJUNTO nº 8, DE 2016 – TJBA
NOME SOCIAL – RES 270, de 11 de dez de 2018
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 28, DE 2013 – CNJ
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – PROVIMENTO N. 16, de 2012 – CNJ
PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA (ver Código Nacional de Normas, art. 505, do Conselho Nacional de Justiça)