FORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DE MATÉRIAS – IRDR/IAC

Efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. (art. 976, I, CPC);

Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, II, CPC);

Inexistência de afetação recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva em Tribunal Superior (art. 976, 4ª, CPC);