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Legislação

Ato normativo CNJ

Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012 (Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER) (REVOGADA)

Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016 ( Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015).

Resolução nº 444, de 25 de fevereiro de 2022 (Instituiu o Banco Nacional de Precedentes – BNP)  

Portaria nº 116, de 6 de abril de 2022 (Estabelece requisitos de padronização de informações para alimentação BNP)

Recomendação CNJ nº 134, de 9 de setembro de 2022(Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro)

Recomendação CNJ nº 143, de 25 de agosto de 2023(Altera a Recomendação CNJ n. 134/2022, que dispõe o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro e arelevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança jurídica, da estabilidade e do ambiente de negócios no Brasil. 

Atos normativos TJBA

Decreto Judiciário nº 062, de 22 de janeiro de 2013 (Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER) (REVOGADO)

Resolução nº 25, de 11 de dezembro de 2015 (Regulamento do Sistema Informatizado do NURER)

Decreto Judiciário nº 929, de 10 de outubro de 2016 (Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP) 

Resolução nº 9, de 9 de dezembro de 2020 (Institui o Núcleo de Gerenciamento de Preedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC)

Ato normativo conjunto TJBA nº 23, de 8 de agosto de 2024 (Regulamenta e padroniza os procedimentos para sobrestamento e dessobrestamento de processos por precedentes qualificados e ação de controle de constitucionalidade (STF)

Regimento interno do TJBA (Artigos relacionados às atribuições da 2ª VP, ao NUGEPNAC, IRDR, IAC e COGEPAC)

Leis

Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo CPC)

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