Ato normativo CNJ
Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012 (Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER) (REVOGADA)
Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016 ( Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015).
Resolução nº 444, de 25 de fevereiro de 2022 (Instituiu o Banco Nacional de Precedentes – BNP)
Portaria nº 116, de 6 de abril de 2022 (Estabelece requisitos de padronização de informações para alimentação BNP)
Recomendação CNJ nº 134, de 9 de setembro de 2022(Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro)
Recomendação CNJ nº 143, de 25 de agosto de 2023(Altera a Recomendação CNJ n. 134/2022, que dispõe o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro e arelevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança jurídica, da estabilidade e do ambiente de negócios no Brasil.
Atos normativos TJBA
Decreto Judiciário nº 062, de 22 de janeiro de 2013 (Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER) (REVOGADO)
Resolução nº 25, de 11 de dezembro de 2015 (Regulamento do Sistema Informatizado do NURER)
Decreto Judiciário nº 929, de 10 de outubro de 2016 (Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP)
Resolução nº 9, de 9 de dezembro de 2020 (Institui o Núcleo de Gerenciamento de Preedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC)
Ato normativo conjunto TJBA nº 23, de 8 de agosto de 2024 (Regulamenta e padroniza os procedimentos para sobrestamento e dessobrestamento de processos por precedentes qualificados e ação de controle de constitucionalidade (STF)
Regimento interno do TJBA (Artigos relacionados às atribuições da 2ª VP, ao NUGEPNAC, IRDR, IAC e COGEPAC)
Leis
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo CPC)