Publicado nesta terça-feira (24), o Ato Conjunto nº 28  é mais um avanço do Poder Judiciário do Estado da Bahia rumo a virtualização integral dos processos judiciais. Neste ato, foi contemplada a migração obrigatória de todos os feitos criminais que tramitam em meio físico através do sistema SAIPRO para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) quando da eventual remessa em grau de Recurso para o Tribunal de Justiça, a partir de 30/11/2020.

A equipe da Distribuição de Segundo Grau, sob a orientação da 1ª Vice Presidência, participou da construção deste fluxo de digitalização e migração, que ocorrerá via remessa dos autos físicos ao Núcleo UNIJUD pela unidade judiciária de primeiro grau, com ulterior validação da migração e remessa ao fluxo do segundo grau pelo juízo de origem.

Todo o procedimento foi pensado com ênfase na segurança da tramitação e celeridade no processamento dos recursos, assegurando que os autos digitais recepcionados na segunda instância passarão pela etapa de conferência do cadastro do recurso e análise de prevenção no prazo normativo, qual seja, em até 03 (três) dias úteis a contar do efetivo recebimento no fluxo da triagem inicial da Distribuição de Segundo Grau.

A CRONOLOGIA DA VIRTUALIZAÇÃO DO PJBA

O Processo Judicial Eletrônico (PJE)  foi  implantado, nas classes processuais de  competência originária do TJBA (criminais e não-criminais), a partir da Resolução nº 04, publicada no DJe em 19/06/2017, cujo cronograma contemplou gradualmente as classes e respectivos órgãos (habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento) desta Corte.

Como reflexo da implantação do PJE no âmbito do Primeiro Grau,  a edição do Ato Conjunto nº 08, de 14/05/2020 concretizou mais um grande avanço na unificação dos sistemas judiciais, determinando a migração obrigatória dos processos de competência não criminal quando da remessa em grau de recurso, representando uma majoração para  aproximadamente 80% dos processos na segunda instância com tramitação integral em meio digital.

Em fase mais recente, foi definida  e implantada a tramitação eletrônica (PJE2G) dos procedimentos administrativos de pagamento de Precatórios, através do ato conjunto nº 15, publicado no  DJe em 08/07/2020.

Merece destaque ainda que o sistema PJE está  em fase final de implantação nas Varas de Competência Criminal, associado ao cronograma de implantação do sistema Audiência Digital e do PJe Mídias, na forma do Decreto Judiciário nº 423, de 29 de julho de 2020,  viabilizando o acesso aos arquivos audiovisuais das audiências com agilidade e confiabilidade no armazenamento dos dados.

AVANÇOS EM PREPARAÇÃO

Na próxima  etapa da virtualização,  será contempla a migração para o sistema PJE dos processos criminais que tramitam em meio digital através do sistema E-SAJ. Para tanto, está em desenvolvimento o software de migração entre os referidos sistemas, que  permitirá a integral preservação e indexação de dados, movimentações e arquivos.

Em paralelo, a digitalização do acervo processual continua sendo foco prioritário da atual gestão, em ambas as instâncias, com projetos de cronologia definida e metas em cumprimento.

O compromisso da atual mesa diretora com a unificação dos sistemas judiciais foi demonstrado desde os primeiros atos após o início da gestão, em fevereiro do corrente ano, e se intensificou após a pandemia COVID 19, em razão da necessidade de tramitação eletrônica dos processos judiciais,  para aliar a celeridade na prestação jurisdicional à preservação da saúde.