STJ – COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É TEMA DE REPETITIVO (TEMA 1426/STJ)
STJ COMUNICA AFETAÇÃO DO RESP 2218528/PE E RESP 2219634/PE (TEMA 1430 STJ)
STJ – REPETITIVO DEFINIRÁ QUEM PAGA HONORÁRIOS E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO APÓS MODULAÇÃO NO TEMA 986 (TEMA 1429/STJ)
