Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento
A COJE promove reunião com a Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando discutir ações voltadas à Prevenção e Tratamento do Superendividamento.
A Coordenação dos Juizados Especiais, promoveu, no último dia 17 de maio de 2021, reunião com a Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando discutir ações voltadas à Prevenção e Tratamento do Superendividamento, a serem realizadas no Núcleo específico, criado por meio do Decreto Judiciário 210, de 16 de março de 2020.
As ações englobam oficinas de educação financeira e sociologia do consumo, além de oportunizar a tentativa de renegociação entre as partes contratantes, garantindo -se a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial àqueles que possuem mais de 30% de sua renda comprometida com débitos.
A reunião aconteceu na semana em que fora aprovado na Câmera dos Deputados o PL 3515/15, dando ensejo ao substitutivo PL 1805/2021, que espera votação final no Senado, em carácter de urgência.
Clique aqui para ver a íntegra do Projeto de Lei 1805/21. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969033&ts=1621545322144&disposition=inline
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- Escrito por COJE
- Criado: 25 Maio 2021
- Última atualização: 25 Maio 2021