O Sistema de Negociação Virtual é uma plataforma eletrônica que tem como objetivo incentivar a resolução amigável de conflitos entre as partes envolvidas nos processos dos juizados especiais. Ele encontra-se regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 395/2023 e está integrado ao Sistema PROJUDI-BA, que é utilizado para a tramitação eletrônica dos processos das Varas dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

O funcionamento do Sistema é bastante simples e eficiente. Quando os advogados cadastram as ações judiciais, elas são automaticamente enviadas para as empresas que estão cadastradas na Plataforma de Comunicações Processuais Domicílio Eletrônico.

Após receberem a notificação, as empresas têm a opção de recusar o acordo proposto ou fazer uma oferta à parte reclamante. Se uma proposta de acordo for feita, a parte reclamante será notificada para avaliar a proposta e tomar uma decisão. Ela pode aceitar o acordo, recusar a proposta ou apresentar uma contraproposta.

É importante destacar que, com a publicação do Decreto Judiciário nº 395/2023, não existem mais prazos fixos para as partes se manifestarem, podendo a negociação virtual ser encerrada a qualquer momento por qualquer uma delas, ou automaticamente, quando o processo é julgado.

Outro ponto interessante é que, caso um acordo seja alcançado entre as partes, a audiência que eventualmente tenha sido marcada será automaticamente cancelada, e o acordo seguirá diretamente para a homologação judicial.

Convém salientar que as propostas apresentadas durante as etapas da Negociação Virtual são sempre confidenciais, sendo incluído nos registros dos autos apenas o acordo eventualmente firmado.

Desde seu início, já passaram pela Plataforma mais de 200 mil processos. Atualmente, mais de 500 empresas encontram-se credenciadas para promover acordos com seus clientes. Além de ser reconhecida como uma boa prática pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa foi a vencedora na categoria Tribunal do XII Prêmio Conciliar é Legal – CNJ, tendo sido objeto de divulgação nacional pela TV Justiça.

Se surgirem dúvidas sobre o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA que não puderem ser esclarecidas pelos termos do Decreto Judiciário nº 395/2023 e pelos materiais explicativos abaixo disponibilizados, você pode entrar em contato com a Coordenação dos Juizados por e-mail, no endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Estamos empenhados em proporcionar uma forma ágil e eficaz de resolução de conflitos, tornando o processo judicial cada vez mais simples e acessível para todos.

 

CLIQUE NAS IMAGENS ABAIXO PARA MAIS INFORMAÇÕES