O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), através da Coordenação dos Juizados Especiais (COJE), publicou, na data de hoje, o Edital nº 01/2021/COJE para seleção de artigos jurídicos para compor a 2ª edição da Revista Novatio, com o tema “O Sistema dos Juizados Especiais e a proteção dos Direitos Fundamentais”.

A produção científica teve início em 2020, com o objetivo de ser o repositório de discussões doutrinárias e compartilhamento das boas práticas e experiências, voltadas ao fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais e à própria eficiência da prestação jurisdicional.

A segunda edição receberá artigos até 25 de agosto de 2021, adstritos às linhas de pesquisa descritas no anexo II, dentre as quais constam Direitos sociais e políticas públicas, Hiperjudicialização e amplo acesso à justiça, Inovações Tecnológicas e garantias fundamentais, Judicialização da Saúde e a pandemia de Covid-19, Teoria dos precedentes, mecanismos de resolução de demandas repetitivas e uniformização de jurisprudência, Tutela constitucional do processo e a Lei 9.099/1995, O papel do microssistema dos juizados na proteção do consumidor, e Teorias da justiça, da decisão e da argumentação jurídica.

O Edital nº 01/2021/COJE estabelece regras para a avaliação objetiva, através do método double blind review, que possibilita a análise por, no mínimo, dois examinadores do Conselho Editorial, de forma isenta e equânime, garantindo a imparcialidade da admissão dos trabalhos.

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