Nessa sexta feira (18/06), a Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais do Estado da Bahia palestrou no Workshop do BRASILCON, destinado a compartilhar as iniciativas com a criação dos Núcleos de Prevenção e Tratamento do Superendividamento nas Unidades da Federação.

Na oportunidade, a Juíza Coordenadora abordando as causas e efeitos do superendividamento, apresentou o Núcleo de Prevenção e Tratamento do Poder Judiciário da Bahia, criado com o Decreto nº 210, de 16 de março de 2020, destacando a prevenção e tratamento do fenômeno como princípio da política nacional e direito básico do consumidor, conforme estabelecido pelo PL 1805/21, substitutivo do PL 3515/12.

Segundo a coordenadora “numa sociedade que promove o consumo e incentiva o crédito, deve-se repartir o ônus social do endividamento e a positivação de um sistema de falência para pessoa física consumidora vem ao encontro disso. A partir do PL 3515/12 e seu substitutivo 1805/21 a prevenção e tratamento do superendividamento já não é uma discricionariedade, mas um direito do consumidor".